Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3985.6004.3800

551 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade do feito. Atraso também provocado pela defesa. Princípio da razoabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso dos autos, ainda que o recurso interposto pela paciente esteja pendente de julgamento há mais de 3 anos, foi ela condenada a alta pena, em caso de evidente complexidade (referente a organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas), a sentença contém m... ()

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Doc. 203.4010.1006.4100

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Trancamento da investigação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de eternização. 2 - Tendo sido iniciada investigações em 2012, e encontrando-se o inquérito policial, injustificadamente, sem conclusão desde 2017, porque não realizadas diligências requeridas pela acusação, e tendo o feito ficado paralisado para manifestação acerca da prorrogação do prazo para conclusão das diligências desde 06/04/2018, não reve... ()

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Doc. 161.6655.8004.4400

553 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Desproporção clara entre a mora e a pena fixada. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Embora o julgamento de apelação criminal dependa das condições do Tribunal, sem características de fatalidade ou improrrogabilidade, há de ser ponderada casuisticamente a falta de razoabilidade, especialmente quando claramente desproporcional à eventual execução da pena imposta ao condenado. 2. Constatada a prisão provisória por mais de dois anos, ultrapassando um terço do tempo de pena fixada em condenação (6 anos e 3 meses de reclusão) e pendendo apelação por quase um ... ()

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Doc. 210.8140.9389.6640

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - O Tribunal local, ao ve... ()

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Doc. 142.2174.7005.9200

555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 150.4700.1018.4800

556 - TJPE. Agravo. Art. 557,CPC/1973. Apelação cível. Ação indenização por danos morais. Descontos realizados pelo banco na conta poupança do agravado. Ausência de prova quanto à legalidade. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Apresentada a defesa pelo Banco Agravante e não comprovada a legalidade dos descontos efetuados na conta poupança do Agravado, demonstrada está a obrigação de indenizá-la. 2. Valor arbitrado a título de danos morais em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a Jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 142.5855.7011.5100

557 - TST. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Validade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.

«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no , § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade ... ()

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Doc. 137.8105.1000.4900

558 - TST. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.

«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no , § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade ... ()

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Doc. 137.8105.1000.5400

559 - TST. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.

«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no , § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade ... ()

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Doc. 137.8105.1001.3100

560 - TST. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.

«1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no , § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade ... ()

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Doc. 164.7844.8002.9200

561 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Quarenta e nove testemunhas arroladas. Necessidade de expedição de precatórias. Respeitado o princípio da razoabilidade e o CF/88, art. 5º, LXXviii. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 146.3470.6007.5400

562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8009.5900

563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8008.5500

564 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quantia somada a título de multa cominatória extremamente excessiva e incompatível com o objeto litigioso. Princípio da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. Redução «ex officio». Incidência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7479.9100

565 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal n... ()

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Doc. 162.2755.9006.3500

566 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso em razão de outro delito. Processo com regular tramitação. Citação por edital. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregaç... ()

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Doc. 241.0260.7753.7355

567 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo configurado. Atraso na instrução processual. Princípio da razoabilidade.

1 - Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2009, sendo que a instrução processual ainda não se findou em razão da pendência da conclusão do exame de corpo de delito indireto, requerido pelo Ministério Público. 2 - O paciente já completou ano e meio de prisão provisória sem que se tenha ultimado a instrução, circunstância que afronta os princípios da duração razoável do processo e da presunção... ()

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Doc. 148.1011.1012.9700

568 - TJPE. Inscrição indevida. Manutenção indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Observo que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi indevida, porquanto, em que pese existir o atraso de dois dias no pagamento da fatura, o autor efetuou o pagamento antes de feita a inscrição, conforme se verifica através das fls. 20 dos autos. Além disso, vê-se que a carta, comunicando o autor, ora agravado, que o mesmo estaria inadimplente com a parcela vencida em 15/12/2009 possui data de 05/04/2010, ou seja, bem posterior à quitação da fatura que originou a nega... ()

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Doc. 164.4075.4006.2100

569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrimento indenizável. Ação que teve seu pedido acolhido pela sentença de procedência. Pretendida diminuição do valor arbitrado. Descabimento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Fixação que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9008.9500

570 - TJSP. Direito de vizinhança. Condomínio. Loteamento fechado. Anúncio de venda de imóvel (placa de «vende-se»). Vedação. Regulamento interno da ré, associação de moradores. Direito de propriedade que não é absoluto, podendo ceder em razão do interesse coletivo. Atendimento do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.8100

571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Indenização devida. Fixação que observa o princípio da razoabilidade. Valor arbitrado suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e desestimular a conduta da ré. Sentença mantida. Recursos não provido.

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Doc. 165.1240.0000.1500

572 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Portador de deficiência física. Aprovação. Posse para o cargo de Assistente Administrativo I. Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Determinação de reintegração ao cargo. Recurso provido.

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Doc. 230.5150.9738.3580

573 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegações de ausência de requisitos para a prisão e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias anteriormente analisadas em recurso anterior. Mera reiteração. Pedido de extensão. Pleito não examinado pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade do decreto preventivo, e inexistência dos requisitos para a prisão preventiva já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (RHC 171.398/RS) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 2 - Em relação ao pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória a corréu supostamente em situação ... ()

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Doc. 141.5993.0005.8700

574 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Formação de quadrilha. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8002.8600

575 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8003.2400

576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8003.0200

577 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 160.1573.0003.5200

578 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Paralização por mais de cinco anos. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O paciente aguarda o resultado do recurso há mais de 5 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade e sua prisão perdura desde 8/6/2009. 2. Situação concreta demonstradora de mora estatal desarrazoada, prejudicando, inclusive, a reinserção do paciente na sociedade pelo sistema da progressão de regime prisional. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer o excesso de prazo e cassar a prisão pr... ()

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Doc. 161.6471.3001.7500

579 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo na prisão. Complexidade. Cisão do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«I. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. II. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais não infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegali... ()

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Doc. 231.0110.8380.0698

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia analisados em recurso anterior. Réu reincidente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação. 1. Na hipótese, colhe-se dos autos que o paciente, ora agravante, integra grupo com envolvimento com o tráfico de drogas, e teria, juntamente com os outros 6 corréus, agredido fisicamente a vítima, até causar-lhe a morte, por suporem que tal indivíduo havia furtado a casa de um parente de um dos réus.

2 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (HC 818.136/RS) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 3 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um crité... ()

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Doc. 198.5312.9003.8300

581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Responde a outras ações penais. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na prisão cautelar não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Pronúncia. Requerimentos das defesas. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação.

«1. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), tendo em vista o (i) modus operandi do delito (o recorrente e outros, incluindo um adolescente, motivados por dívida de drogas, teriam executado a vítima com quatro tiros na cabeça, seguidos de pedradas na mesma região, em tese, para garantir o resultado morte, tendo em vista o esgotamento da munição), que seria, a priori, revelador da periculosidade socia... ()

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Doc. 151.7890.8004.0300

582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Jurisdição exaurida. Não conhecimento. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Exaurida a jurisdição ordinária não há que se falar em ilegalidade da decisão que não conhece do habeas corpus no tocante à temática já analisada em writ anteriormente impetrado. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara ... ()

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Doc. 250.2280.1931.5835

583 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes do art. 61, II, b e h, do CP. Fração de aumento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que reduziu a fração de aumento de pena em razão da incidência de duas agravantes genéricas (art. 61, II, s b e h II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão central em discussão: verificar se a redução da fração de aumento de pena de 1/3 para 1/6, em razão da incidência de duas agravantes, configura violação ao art. 61, II, b e h, do CP, em desrespeito ao critério legal e jurispru... ()

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Doc. 161.5984.5003.7700

584 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausências requisitos autorizadores. Tema não conhecido na impetração originária. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«- Não há como conhecer da parte do recurso em que alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois o tema não foi enfrentado no acórdão impugnado por se tratar de mera reiteração do pedido em outro writ lá deduzido. - Esta Corte à muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de sim... ()

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Doc. 103.1674.7458.7100

585 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. Ocorre que, consoante esclareceu a autoridade coatora, a ora recorrente juntou serodiamente um documento essencial à solução da controvérsia, o que gerou a decretação, por analogia, dos efeitos da revelia e a cominação das referidas penalidades administrat... ()

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Doc. 188.7030.3007.9300

586 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundamentada não ofende direito líquido e certo dos recorrentes, notadamente se se levar em conta a complexidade da causa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 371.4723.7825.5665

587 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA FILHA - ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. -

Em sede de ação exoneratória de alimentos, se há elementos indicando que a filha, que atingiu a maioridade, não tem comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade, deve ser suspensa, liminarmente, a obrigação alimentar.

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Doc. 144.8185.9011.2100

588 - TJPE. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora. Princípio da razoabilidade. Abuso de personalidade. Decisão mantida. Evidenciado o intuito de fraudar os credores, ante a inexistência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica.

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Doc. 173.3994.9005.7900

589 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Verifica-se do exposto nos autos que a demora para conclusão da instrução do processo decorre do ... ()

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Doc. 150.6850.5894.9727

590 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do ... ()

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Doc. 191.6414.8005.3800

591 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Prisão em 23/2/2016. Feito complexo (dois réus com defensores distintos e expedição de carta precatória). Regular andamento do processo. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 23/2/2016, sendo a ação penal relativamente complexa, com a presença de dois acusados, com defensores distintos, e necessidade de expedição de carta precatória. Tais circunstâncias, aliadas a inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, demandam a observância do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não são absolutos. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 175.4172.8004.9800

592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Precedentes. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo (com oito acusados, contando com defensores distintos, e havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como da confecção de laudo toxicológico a pedido da defesa de um dos acusados), aliada à verificação d... ()

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Doc. 173.9785.1004.1300

593 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Réu que esteve foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 196.6134.8010.2600

594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Óbice processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso judicial. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 2 - particular, a prisão preventiva do recorrente está ... ()

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Doc. 665.8458.0150.2739

595 - TJSP. Ação de indenização - Transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento do voo em razão de manutenção não programada na aeronave - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 3.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável. Honorários advocatícios - Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Honorários majorados para 20% do valor da condenação - Recurso provido

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Doc. 147.2802.8015.5800

596 - TJSP. Contrato. Financiamento. Desconto de 30% do salário da agravante depositado em sua conta-corrente. Admissibilidade. Débito das prestações contratadas que não configura penhora. Inaplicabilidade, portanto, do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Observância do princípio da razoabilidade na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 444.6472.3450.6152

597 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas da , caput, ao total de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A defesa s... ()

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Doc. 158.4624.9006.1700

598 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, tendo em vista sua participação de destaque na organização criminosa responsável pelas cargas ilícitas apreendidas (...) de mais de 1 (uma) tonelada de 'maconha' e 401kg (quatrocentos e um quilogramas) da droga conhecida por 'cocaína', não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É sabido que os prazos fixados na... ()

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Doc. 210.8200.7406.4676

599 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Constrangimento ilegal. Ausência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental desprovido.- não se verifica qualquer desídia ou irregularidade do juízo na condução do processo diante das peculiaridades do caso concreto.- o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal deve ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida a extrapolação dos prazos previstos na Lei processual penal de acordo com as peculiaridades do processo, tais como complexidade do feito, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias.

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Doc. 210.6091.0185.7197

600 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Existência de condenação anterior. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extre... ()

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