Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7030.3007.9100

351 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. 2 - O excesso de prazo na constrição de valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade. 3 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundament... ()

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Doc. 140.1180.4001.1400

352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Militar. Remoção. Princípio da razoabilidade. Transferência de local de serviço. Deferimento. Mora imotivada para efetivação da movimentação. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Matéria constitucional. STF. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação (Teoria dos Motivos Determinantes). 2. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. ... ()

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Doc. 172.4925.1003.2500

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se (i) pela complexidade do feito; (ii) pela pluralidade de réus (dezesseis); (iii) pela quantidade de testemunhas arroladas (cento e três); (iv) pelo volume de documentos fiscais e a... ()

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Doc. 148.0310.6010.9800

354 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi redesignada audiência para o dia 10/09/2014. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ... ()

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Doc. 211.1101.1696.1752

355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (3 réus, representados pela defensoria pública, transporte de 98kg de maconha e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Aberto prazo para apresentação de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, trata-se de processo referente referente ao transporte de 98kg de maconha, com 3 réus, representados pela Defensoria Pública, além da necessidade de expedição de cartas precatórias para diversas cidades, razão pela qual o pra... ()

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Doc. 191.3390.4004.4000

356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo, de uso permitido e de uso proibido. Requisitos da prisão preventiva. Indícios de protagonismo em organização criminosa voltada a roubos e ao tráfico de drogas ilícitas. Indícios de contumácia delitiva que justificam a segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 15 réus e declinação da competência pelo juízo originário. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial, com recomendação.

«1 - No caso destes autos, o recorrente foi preso em flagrante porque, cumprindo mandado de busca e apreensão, encontraram-se armas de fogo de uso permitido e de uso restrito em sua residência, bem como quantidade relevante de munição, as quais o ora recorrente teria admitido possuir sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2 - Conforme aferido pelas instâncias ordinárias, o fumus comissi delicti flui das próprias circunstâncias da prisão em flagran... ()

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Doc. 191.9790.8005.1600

357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 210.7131.0634.2152

358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade exacerbada da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decis... ()

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Doc. 210.9270.9520.8826

359 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a economia popular, Lei 1.521/1951, art. 4º,«a». Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Organização criminosa, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Réu solto. Medidas cautelares. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - O recorrente é acusado da prática dos crimes tipificados na Lei 1.521/1951, Lei 9.613/982, art. 4º, «a», art. 1º, § 4º e da ... ()

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Doc. 178.0803.6005.2100

360 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Impetração reiterada de habeas corpus, além do recurso em sentido estrito. Pedido de diligências da defesa. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No presente caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do ... ()

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Doc. 150.5621.8007.1600

361 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 150.7163.1006.5100

362 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolv... ()

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Doc. 151.5810.7007.2800

363 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 210.8131.1706.8951

364 - STJ. Habeas corpus. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É firme o entendimento de que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, já que a ação penal envolve elevado número de réus, variadas condutas delituosas a eles imputadas e o ... ()

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Doc. 988.6206.2562.3770

365 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de soltura, em virtude do suposto cumprimento do limite máximo de pena, nos termos do CP, art. 75 (redação anterior à da Lei 13.964/2019) - Alegação de excesso de prazo no julgamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que tudo está a indicar a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade, não se podendo esquecer de que, após o pleito do paciente, houve a necessidade de apuração de infração disciplinar por ele cometida, de modo que, no caso em apreço, não se vislumbra qualquer desídia por parte do d. Magistrado a quo. Ordem denegada

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Doc. 140.2052.7001.2500

366 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia cautelar cumprida há mais de quatro anos, sem julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos contra a pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade.

«1. A teor da Súmula 21 desta Corte, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. 2. Na hipótese, mesmo após quatro anos da prolação da sentença de pronúncia, não há qualquer previsão para o jul... ()

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Doc. 241.0260.5256.0750

367 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo duplamente majorado. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Não-Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou irregularidade.

1 - A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que o feito está está sendo processado regularmente e o Paciente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, aguarda há apenas 07 (sete) meses o julgamento do seu recurso. 3 - Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

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Doc. 145.4863.9019.0000

368 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Impedimento da realização de provas de condicionamento físico. Descabimento. Candidata que já integra os quadros da Polícia Militar. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 141.6202.7004.6300

369 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do pedido revisional e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendação de ... ()

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Doc. 155.9143.0000.6200

370 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Previsão legal. Possibilidade. Precedentes. Princípio da razoabilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 125.8682.9000.0400

371 - TRT3. Transação. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade. CCB/2002, art. 413.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos a... ()

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Doc. 145.0081.1001.3500

372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.

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Doc. 623.5373.0080.0613

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 185.5403.9005.3600

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 4 réus, alguns com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 148.1011.1005.4100

375 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Perícia. Inversão do ônus probatório. Fixação dos honorários periciais. Parâmetros. Princípio da razoabilidade.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalm... ()

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Doc. 173.9785.1004.4900

376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e associação criminosa. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Gravidade concreta. Recorrente integrante do pcc. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Aditamento da denúncia. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, e... ()

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Doc. 210.6091.0152.1572

377 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Decurso de 4 anos e 5 meses. Violação do princípio da razoabilidade.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - A despeito de o feito tratar de pluralidade de réus e de terem sido expedidas duas cartas precatórias, o tempo de dilação da prisão preventiva é excessivo, devendo ser revogada em... ()

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Doc. 185.4194.2007.8600

378 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumando e tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 150.4700.1011.0300

379 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente ... ()

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Doc. 155.7473.4005.7000

380 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Cuidando-se de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da existência de dois réus presos em comarcas distintas, mas também da necessidade de expedição de ca... ()

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Doc. 117.8160.5829.5332

381 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Apelo da autora, pleiteando a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de provar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Consumidora que teve descontos em seu benefício previdenciário, causando certo desequilíbrio em contabilidade pessoal. Incidência de Dano Moral indenizável. Valor pretendido de R$14.120,00 deveras exagerado. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 250.1061.0732.1353

382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalid ade e razoabilidade. Instrução finda. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxa... ()

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Doc. 173.0575.1002.0400

383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado, roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, furto qualificado, formação de quadrilha armada. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Fatos praticados em comarcas distintas; necessidade de expedição de diversas cartas precatórias; discussão em torno da competência do juízo; diversos pedidos de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 188.6981.6002.8900

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Execução. Valor do débito. Redução. Título judicial. Interpretação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Adequação. Violação. Coisa julgada. Inexistência. Princípio da razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica em ofensa ou relativização da coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.3441.2006.0700

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado (três vezes), receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Fundamentação. Tópico não enfrentado pelo tribunal local. Matéria já analisada por esta corte. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva não será enfrentado porque (i) não foi analisado pelo Tribu... ()

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Doc. 230.5010.8886.9345

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, ... ()

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Doc. 157.6215.9007.1100

387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Custódia cautelar. Necessidade de adequação. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida - 8 (oito) porções de cocaína, em sua forma petrificada (crack), com peso bruto de 2,6g (dois gramas e seis decigramas), e 16 (dezesseis) porções de cocaína, com peso bruto de 16,2g (dezesseis gramas e seis decigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 2. Fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena, a manuten... ()

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Doc. 150.2024.3005.2000

388 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo dese... ()

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Doc. 200.3250.0009.0800

389 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e estelionato. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 160.1573.0003.2700

390 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, ainda mais quando evidenciada a complexidade do feito (envolve cinco réus e vários crimes. Estes, aliás, teriam ocorrido em mais de uma cidade, sendo que houve envolvimento de policiais de outras cidades nas diligências que resultaram na prisão dos acusados. Ou seja, mais do que... ()

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Doc. 175.5781.7002.7100

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2. Hipótese na qual o pedido de revogação da prisão cautelar consiste em mera reiteração de pleito formulado no HC 382.236/MS, julgado em 16/2/2017, tendo ambos o mesmo paciente e causa de... ()

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Doc. 175.3664.0007.2700

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Latrocínio tentado. Dois recorrentes. Conhecimento parcial. Supressão de instâncias. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Perícias. Quebra sigilo telefônico. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva de dois recorrentes, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na instrução processual. O tópico vinculado à fundamentação da segregação cautelar de um deles, entretanto, não será enfrentado porque representa inovação recursal e indevida supressão de instâncias, tendo em vista que esta matéria não foi conhecida na impetração originária. Recurso parcialmente conhecido. 2. A privação antecipada da liberdade d... ()

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Doc. 153.6105.8000.8600

393 - TJMG. Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente

«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.»

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Doc. 150.6875.2006.1100

394 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 147.0394.3002.8200

395 - STJ. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 160.7764.9004.1300

396 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, e com diversos incidentes suscitados pela defesa, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas ... ()

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Doc. 210.5021.1496.9467

397 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio tentado, lesões corporais, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Hipótese de não conhecimento do habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Com recomendação.

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Conforme ressaltou o acórdão embargado, eventual retardo da marcha processual mostra-se justificável diante complexidade do feito, que envolve pluralidade de réus (4), pluralidade de delitos imputados a cada um, interposição de recurso em sentido estrito pelo paciente, além de pedido de des... ()

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Doc. 162.0774.6011.1000

398 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (4 denunciados). Complexidade do feito. Inúmeros pedidos defensivos, dentre eles 14 habeas corpus e 2 exceções de suspeição. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 210.7151.0901.6929

399 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Incidência da Súmula 64/STJ. Complexidade do feito. Sete réus, com advogados distintos, diversos pedidos de revogação da prisão preventiva e diligências. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 180.2523.9004.6000

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano e meio. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Diligências e procedimentos diversos. Interceptações telefônicas. Perícias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na instru... ()

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