Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2933.6388

401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus, defensores e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Dilação justificada. Ordem denegada.

1 - O prazo para o término da instrução processual não é fatal, podendo ser estendido a depender das peculiaridades da causa, respeitado o princípio da razoabilidade. 2 - No caso, o fato de os pacientes estarem presos preventivamente desde 26.11.10, por si só, não é suficiente para se concluir pela ocorrência de excesso de prazo, uma vez que se trata de ação penal com 11 (onze) réus, cujos defensores são diversos, e com 45 (quarenta e cinco) testemunhas a serem ouvidas, algumas de... ()

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Doc. 147.2802.8004.8700

402 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 162.2524.0004.1400

403 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Particularidades do processo. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constatam indícios de desídia quanto ao processamento da ação penal, que segue seu curso normal, principalmente em se considerando a existência de duas vítimas, onze réus, assistidos por advogados distintos e pela Defensoria Pública, com 60 testemunhas arroladas, a apresen... ()

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Doc. 150.8305.4001.7100

404 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. O reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a suc... ()

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Doc. 210.7091.0288.3937

405 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recomendação cnj 62/2020. Agravante portador de asma e bronquite. Sintomas controlados. Agravo improvido, com recomendações.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve a prática de 3 delitos, pluralidade de réus (3) e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas. Além disso... ()

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Doc. 497.4989.8918.5010

406 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de cinco salários-mínimos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em cinco salários-mínimos. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 197.6956.7327.0129

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 418.4852.0057.6409

408 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatóri... ()

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Doc. 162.2724.7006.3400

409 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvo... ()

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Doc. 144.8185.9006.5300

410 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Custódia cautelar. Manutenção. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 312. Periculosidade. Prisão necessária para garantia da ordem pública.. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. A simples ultrapassagem dos prazos legais não leva necessariamente ao relaxamento da prisão do réu, devendo ser levadas em consideração as peculiaridades de cada processo, conforme preconiza o princípio da razoabilidade. No caso em comento, apesar de sua complexidade, o feito vem transcorrendo dentro da normalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, inclusive porque já se vislumbra o encerramento da instrução criminal. 2. Encontram-se satisfeitos os requisitos do... ()

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Doc. 210.8170.4112.1688

411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

1 - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. 2 - Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento da apelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não há que se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente. Ordem denegada, com recomendação de celerida... ()

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Doc. 162.1773.8007.6500

412 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa.pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A complexidade do feito, constatada pela pluralidade de réus (08) custodiados em comarcas distintas, justifica a tramitação processual na espécie, encontrando-se a instrução processual em fase final. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê d... ()

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Doc. 147.6724.3002.6800

413 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 164.7400.5008.1800

414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Nunciação de obra nova. Transtornos sofridos pelos autores. Comprovação. Abalo moral caracterizado. Indenização devida, decorrente do agir indiligente da ré. Valor indenizatório fixado de acordo com o princípio da razoabilidade. Recursos não providos, com observação.

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Doc. 250.2280.1121.8827

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precariedade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Razoabilidade. Agravo regimental provido.

1 - O argumento defensivo que busca a absolvição impõe o exame profundo de todo o conjunto das provas, o que não se permite em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o julgador utilizado a discricionariedade própria do momento da fixação da pena e sendo observado o princípio da razoabilidade, inexiste qualquer reparo a ser feito à resposta penal. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e... ()

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Doc. 652.0900.1663.1192

416 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Excesso de prazo - Não ocorrência - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Prisão preventiva devidamente justificada. Ordem denegada

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Doc. 678.4934.5864.9291

417 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 - Excesso de prazo - Não ocorrência - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Prisão preventiva devidamente justificada. Ordem denegada

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Doc. 138.4434.3004.2200

418 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 142.2271.6000.6000

419 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Concessão de «ex tarifário». Mercadoria sem similar nacional. Pedido de redução de alíquota. Reconhecimento posterior do benefício fiscal. Mora da administração. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

«1. A concessão do benefício fiscal denominado «ex tarifário» consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. 2. «O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade ... ()

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Doc. 161.6732.2000.1400

420 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Montante que não atende a essas finalidades. Majoração. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso do autor provido.

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Doc. 103.1674.7316.6500

421 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produ... ()

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Doc. 782.8319.1582.1786

422 - TJMG. HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADOS ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrados, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. O excesso de prazo não deve se limitar apenas ao somatório aritmético dos prazos legais. 3. Tendo em vista o princípio da razoabilidade, faz-se necessário considerar a complexidade do feito e a pluralidade de réus que justificariam dilatar o prazo pa... ()

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Doc. 230.6190.5675.4757

423 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dilação de 6 anos da prisão cautelar. Violação do princípio da razoabilidade.

1 - Desde a última alegação de excesso de prazo nesta Ação Penal 0000503-44.2018.8.06.0035, em trâmite perante a Vara Criminal Única de Aracati/CE, houve uma reavaliação da prisão preventiva em 7/12/2021, nova designação de audiência para 27/10/2022, nova reavaliação da necessidade das prisões em 15/8/2022, e a audiência, anteriormente marcada para 27/10/2022, não aconteceu em razão da não localização da testemunha. Em consulta ao portal oficial do Tribunal de Justiça do C... ()

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Doc. 103.1674.7485.7800

424 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Caracterização. Prisão superior a 7 anos sem edição da sentença. Princípio da razoabilidade ultrapassado. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Ultrapassado o horizonte da razoabilidade, como se impõe afirmar nos casos em que, passados mais de sete anos da prisão do réu, não foi ainda editada a sentença, o relaxamento da custódia cautelar é medida de rigor (, LXV).»

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Doc. 163.4420.6006.3600

425 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença c... ()

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Doc. 142.5855.7024.0200

426 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Possibilidade, desde que observada a razoabilidade.

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Doc. 177.9612.2002.6900

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de animal. Longo convívio em ambiente doméstico. Súmula 7/STJ. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade.

«1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. E... ()

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Doc. 369.6736.0083.8027

428 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 188.7030.3008.4300

429 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Condenação muito antiga. Aplicação do princípio da razoabilidade. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem concedida em parte.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Contudo, à luz do princípio da razoabilidade, tendo em conta que a pena imposta, relativa ao delito que gerou a valoração negativa dos antecedentes, foi cumprida há mais de 16 anos, deve ser, excepcionalmente, afastado o trato negativo da vetorial. 3 - O Colegiado estadual logro... ()

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Doc. 150.4673.1001.5600

430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Montante. Observância ao princípio da razoabilidade. Valores deverão ser fixados em quantia não tão pequena que se torne inexpressiva, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9019.7400

431 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 120.2759.9571.8388

432 - TJSP. Habeas corpus - Organização criminosa - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo para prolatação da sentença - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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Doc. 980.4053.7967.7331

433 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 143.6712.1004.2600

434 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Violação do princípio da razoabilidade. Atraso que não pode ser atribuído ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Excesso de prazo reconhecido: paciente preso em 18/10/2011; sentença proferida em 15/8/2012; recurso de apelação no Tribunal de Justiça em 11/12/2012; sem previsão de julgamento, à espera de redistribuição em razão de aposentadoria do relator. Paciente condenado a 4 anos e 10 meses, já tendo cumprimento mais da metade da pena preso. 2. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que r... ()

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Doc. 154.0210.5003.1500

435 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento e processamento da apelação criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. A quantidade de acusados (22 réus, com diferentes defensores), com grande quantidade de documentos juntados (autos com 19 volumes), e a necessidade de intimação da sentença a acusados residentes em diferentes co... ()

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Doc. 759.4915.6249.6300

436 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo durante as investigações - Inocorrência - Investigações finalizadas - Feito que segue regularmente, respeitado o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 157.6215.9007.0700

437 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 153.2734.2003.2300

438 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 164.7400.5018.6400

439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9004.9500

440 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo um pequeno retardo para a conclusão do feito, diante de circunstâncias do caso concreto que justifiquem o atraso, como a necessidade de expedição de carta precatória. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada... ()

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Doc. 162.1973.3005.0500

441 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado à agência bancária e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia de que o réu possui envolvimento em delitos cometidos em outros estados da federação. Risco real de reiteração. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; réus presos em comarcas distintas; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 145.9654.1002.9200

442 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do pedido revisional formulado... ()

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Doc. 158.4181.6001.4800

443 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. 2. Na espécie, há de ser ponderada a regra da exigência de o aluno ter cursado integralmente o ensino médio em instituição pública para a concessão do programa, considerando a peculiaridade de que o aluno cursou apena... ()

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Doc. 140.9075.9001.4400

444 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação afora... ()

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Doc. 142.9435.2004.2900

445 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 822.0382.0547.2904

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE SERVIÇO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. -

Evidenciado que o servidor estava em serviço por ocasião do evento danoso. - Dispensável a comprovação efetiva do dano moral quando se dá in re ipsa, ou seja, presumido, pois, inegável o abalo sofrido. - No que se refere ao quatum a ser fixado, o julgador deve se ater ao caráter punitivo e compensatório da reparação, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Doc. 183.2015.7000.9500

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal parcial. Aplicação do princípio da razoabilidade e isonomia. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição administrativa, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para m... ()

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Doc. 144.3400.2000.9400

448 - TJMG. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Observância ao princípio da razoabilidade. Violação de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

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Doc. 188.7074.3004.7800

449 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 4 réus, alguns com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 157.9580.2005.7700

450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção sem habilitação e sob o efeito de álcool. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Feito em alegações finais para a defesa. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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