DOC. 170.9243.4002.4500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Jogos de azar. Fundamentação do Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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