Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6163.2006.5900

201 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, trata-se de processo referente a crime equiparado a hediondo, com vinte acusados, dezenas de testemunhas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias, razão pela qual o prazo referente à medida cautelar extrema s... ()

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Doc. 141.6034.6001.8000

202 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação. Candidatos. Simples publicação. Boletim oficial. Interregno entre as fases. Delongado lapso temporal. Violação. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência.

«1. Caso concreto em que candidatos a concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado da Paraíba foram aprovados fora do número de vagas previsto em edital para a convocação e prosseguimento às demais fases do certame. 2. Abertas novas vagas, foram, quase um ano depois de homologado o resultado final, convocados pela Administração Pública para prosseguirem no certame mediante simples comunicação publicada em boletim oficial da PMPB, não tendo, no entanto,... ()

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Doc. 241.1071.1932.8931

203 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Caso em que o réu encontra-se preso preventivamente por crime de homicídio qualificado contra o próprio irmão, sendo proferida a sua pronúncia em 4/9/2023 e julgado o recurso em sentido estrito da defesa em 23/5/2024. Atualmente o pro... ()

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Doc. 184.4050.6004.4200

204 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 6 réus e patronos diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

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Doc. 147.0481.2001.3000

205 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só é reconhecido pela demora injustificável, impondo critérios de razoabilidade no exame da ocorrência do constrangimento ilegal. 2. Tendo a apelação do condenado por tráfico de drogas sido distribuída há menos de 1 (um) ano e já estando com parecer ministerial, não se vê por ora configurada clara mora judicial no processamento do feito de réu preso. 3. Ordem de habeas corpus denegad... ()

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Doc. 103.1674.7508.4000

206 - TRT2. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do , § 2º, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in» totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista da conv... ()

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Doc. 620.5584.7160.5571

207 - TJSP. APELAÇÃO- DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.8651.9006.1400

208 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Tentativa de homicídio. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de crimes e de réus com advogados distintos. Necessidade de realização de atos processuais por meio de carta precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/6/2014 (prisão convertida em preventiva) pela ... ()

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Doc. 208.0061.1008.6800

209 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu já pronunciado. Alegado excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Constata a ocorrência de atrasos provocados pela defesa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente o entendimento de que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos moldes cristalizados na Súmula 21/STJ. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor do referido enunciado quando demonstrada patente morosidade na tramitação do feito após a pronúncia, sem que se possa divisar um motivo justificado. 2 - No caso, o ora agravante foi preso preventivamente em 25/11/2017 e pronunciad... ()

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Doc. 210.8200.9213.4982

210 - STJ. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Assim, em razão... ()

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Doc. 151.1671.8003.2200

211 - STJ. Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de papagaios. Ambiente doméstico. Posse por mais de dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade.

«1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta... ()

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Doc. 207.5953.4002.1000

212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação de Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de vítimas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. O tópico vinculado à fundamentação do decreto prisional não foi debatido pelo Tribunal local acórdão recorrido e por isso não poderá ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. 2 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmét... ()

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Doc. 241.1131.2903.4623

213 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Julgamento marcado. Aplicação da Súmula 52/STJ.

1 - In casu, ainda que se vislumbrasse o atraso exarcebado na condução do feito - o que não é o caso -, foram declinadas razões suficientes pelo juízo processante para justificar o não-encerramento da fase instrutória. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade, princ... ()

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Doc. 162.2511.4002.9700

214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de violação ao princípio da razoabilidade.

«1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Hipótese em que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro da razoabilidade, uma vez que a acusação e ambos os réus apelaram da decisão, a pena ora imposta é elevada e poderá se... ()

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Doc. 241.0291.0238.5991

215 - STJ. Direito processual civil. Distribuição dos ônus de sucumbência. Fórmula escrita que revela dificuldade de liquidação. Princípio da razoabilidade.

I - Não há razão bastante para substituir a fórmula escrita empregada para dispor sobre os ônus de sucumbência que, conquanto possa causar alguma dificuldade prática no momento da sua liquidação, apresenta-se clara e suficiente para atender aos imperativos de Justiça por que se devem pautar as decisões judiciais. II - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.8585.1002.5700

216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Valor indenizatório. Controle pelo STJ. Admissibilidade excepcional. Princípio da razoabilidade

«1 - O valor da condenação em danos morais «sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou manifestamente exagerada, de outro» (REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ), ressalvando-se a excepcionalidade de todas essas circunstâncias. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 148.1011.1010.9200

217 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Excesso de prazo para término do sumário. Descabimento. Princípio da razoabilidade. Incidência. Atributos pessoais favoráveis insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Constatando-se que o feito originário tem tramitado continuamente, desde a captura do acusado, ora Paciente, que se verificou, ao que consta dos autos, vinte e seis anos depois do cometimento do fato criminoso, além de ter o réu, através de sua fuga, contribuído para o alegado retardo, não é de se reconhecer o caráter abusivo da custódia provisória, eis que o atraso revelou-se em consonância com o Princípio da Razoabilidade, que norteia a contagem dos prazos processuais, não s... ()

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Doc. 638.8208.6668.2853

218 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, ao menos até o presente momento, se encerrada a instrução criminal e se ausente comprovação de desídia ou ato ilegal perpetrado pela Autoridade apontada como coatora.

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Doc. 220.2170.1361.6864

219 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()

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Doc. 211.2131.2903.9613

220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido. Com recomendação

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (3), inclusive a necessidade de aditamento da denúncia para inclusão de novo réu, além de expedição de cartas pr... ()

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Doc. 196.0860.9009.1200

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não ... ()

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Doc. 134.1623.0001.5600

222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A Constituição Federal assegura, em seu art. 5°, inciso LXXVII, como direito fundamental, a razoável duração do processo. Contudo, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. - Sob tal contexto, por ora, considero razoável a espera do paciente, por pouco mais de 8 (oito) meses, para o r... ()

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Doc. 157.8651.9005.8100

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Maus antecedentes. Delito praticado quando em cumprimento de pena, por outro crime, em regime mais brando. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 182.4873.7002.5500

224 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Envolvimento de dois menores. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição... ()

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Doc. 712.3529.9616.2586

225 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 158.4259.6430.6501

226 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Recurso que se volta unicamente contra os honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC para adequação ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Valor que deve ser estabelecido com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a remunerar condignamente o patrono adverso. Redução necessária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 175.5781.7002.5500

227 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Réu condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido com recomendação.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 632.3847.8232.5323

228 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando excesso de prazo na análise de pedido de remição de pena formulado em 23 de maio de 2024, requerendo apreciação imediata do pleito. Liminar indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de remição de pena do paciente. 3. O excesso de ... ()

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Doc. 211.1101.0942.1160

229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado, associação para o tráfico, financiamento do narcotráfico e organização criminosa. Alteração do voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do acórdão impugnado. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (10 acusados, diversas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Recurso improvido.

1 - Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto. Precedentes. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - No caso, trata-se d... ()

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Doc. 210.8150.7106.0751

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (enunciado... ()

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Doc. 147.2823.0004.2500

231 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat. Município. Atividade preponderante. Alíquota. Majoração. Decreto 6.042/2007. Princípio da razoabilidade.

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Doc. 315.5721.7789.0259

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O

simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. - A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização.

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Doc. 147.9762.6006.8200

233 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Alegado excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

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Doc. 196.0860.9010.3800

234 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita e instrução deficitária. Acórdão impugnado não carreado aos autos. Análise do mérito de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Habeas corpus não conhecido. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Ademais, a defesa não carreou aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado (consta apenas a ementa). 2 - Excesso de prazo. A análise, de ofício, do pedido da defesa (reconhecimento de excess... ()

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Doc. 176.3474.0002.1800

235 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar». 2. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua re... ()

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Doc. 161.6512.5003.4700

236 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal verificado.

«1. O paciente aguarda o julgamento do recurso há mais de 2 anos e o Tribunal Local, em sede de informações, não apresentou qualquer justificativa para a excessiva demora ou designou data para julgamento. 2. A demora de mais de dois anos para o julgamento do apelo de preso há mais de quatro anos e meio, período maior do que a metade da pena a que condenado, representa clara mora estatal e manifesto constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente.»

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Doc. 250.1061.0684.4625

237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Súmula 52/STJ. Agravo despro vido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e praticar lavagem de capitais. 2 - O agravante alega excesso de prazo na formação da culpa, atribuindo a demora à falta de juiz titular na Vara do Júri de Teixeira de Freitas/BA e ao acúmulo de funções do juiz substituto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se h... ()

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Doc. 212.2655.5003.5600

238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Tramitação regular. Complexidade do feito. Ademais, paciente condenado a pena elevada (9 anos de reclusão). Manutenção das medidas cautelares. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, trata-se de ação penal com 12 condenados, que envolve a desarticulação de organização criminosa bem estruturada, que, conforme foi consignad... ()

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Doc. 162.2220.5003.0700

239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão provisória de 1 anos e 6 meses, sem conclusão da instrução processual. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias para interrogatórios e oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 163.7625.3002.5200

240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1274.2581

241 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()

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Doc. 220.2170.1588.5633

242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()

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Doc. 196.6163.2007.3000

243 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O tópico vinculado à (i)legalidade da fundamentação da prisão preventiva do paciente não será enfrentado porque esta matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal impetrado. Supressão de instâncias. 3 - Do... ()

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Doc. 184.3294.7001.6100

244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocina... ()

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Doc. 210.8131.1750.8653

245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Causa complexa. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese, considerando-se a pena abstrata do delito imputado na denúncia (r... ()

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Doc. 150.8765.9004.8300

246 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Prefixação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Invalidade.

«Hipótese em que, comprovado que o valor estabelecido na negociação coletiva para pagamento de horas in itinere equivale a aproximadamente 10% do que seria devido em razão do tempo despendido no trajeto correspondente, entende-se inválida a negociação. Observado, in casu, o critério estabelecido em recentíssima decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, segundo a qual o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo e... ()

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Doc. 111.3351.8000.0900

247 - TJRJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

«Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.»

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Doc. 220.2170.1622.8943

248 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Falsa identidade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()

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Doc. 136.2322.3001.9100

249 - TRT3. Hora extra. Motorista. Pegada de ônibus já em trânsito. Horas extras. Princípio da razoabilidade.

«Embora os órgãos de fiscalização atuem no sentido de evitar o atraso no transporte rodoviário interestadual, é do conhecimento público que isto ordinariamente acontece, de modo que é presumível que o motorista que pega o veículo já em trânsito permaneça à disposição até a sua efetiva chegada. Por outro lado, considerando que a prova oral demonstrou que os atrasos eram diários, não é crível que o reclamante tivesse que chegar ao ponto de embarque com uma a duas horas de ant... ()

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Doc. 191.0015.0004.5900

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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