Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 428.0201.6684.1145

301 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Mensagens proferidas em grupo de WhatsApp, com público restrito, voltado à troca de experiências sobre interesses específicos. Alegações de constrangimento, humilhação e prejuízo à honra e à imagem do autor. Situação caracterizada como mero dissabor cotidiano, insuficiente para configuração de dano moral indenizável. Pedido de retratação pública corretamente indeferido, diante da ausência de repercussão ampla das mensagens e da inexistência de violação direta à imagem pr... ()

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Doc. 778.5237.8824.4432

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c , caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso... ()

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Doc. 241.2090.8731.1723

303 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Enbargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabíve... ()

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Doc. 325.3308.3848.3562

304 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais não caracterizados. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 822.7069.3119.3570

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de excesso de ruído proveniente das obras construtivas de edifício residencial realizadas pelas rés - Ruídos que embora excessivos, por decorrentes das obras de fundação, cessaram no curso da obra - Sentença que, de todo modo, determinou às rés que executem as obras em obediência aos limites de ruídos estabelecidos na legislação de regência - Danos morais - Alegação de desassossego vivenciado no curso da obra - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de tran... ()

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Doc. 886.8340.8156.6301

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do não configu... ()

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Doc. 212.7709.5864.4947

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA (R$ 460.439,60) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REITERADAS VEZES - BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A SEREM OBSERVADOS SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE O VALOR APLICADO DEVA SER MÓDICO - PEQUENO ESTABELECIMENTO - CONDUTA REITERADA PELO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA TOTALIZADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR PELO QUAL DEVE PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Doc. 421.0576.3168.4549

308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EM LOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.7895.3012.1000

309 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Devido processo legal observado. Desnecessidade de prova oral. Hipótese em que a documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Apelo desprovido.

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Doc. 581.6397.2048.4330

310 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão fundada na alteração da média de consumo dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo ao autor. A mera submissão do contrato às normas do CDC, aliada à suposta divergência do padrão de consumo, não é suficiente para autorizar a revisão das contas. Laudo pericial atestando que o volume médio de água consumido pelo condomínio foi inferior ao cobrado nas faturas impugnadas, mas superior ao volume de esgoto apontado ... ()

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Doc. 210.6091.0496.6538

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do valor da indenização por danos morais é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para sua reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 -Agravo interno não provido.

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Doc. 627.2243.4830.9992

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. OBRAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA. 1.

Versam os autos originários sobre ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, em que o autor pretende impor aos réus, ora agravados, que se abstenham de impedir a realização de obras de reforma dos acessos do condomínio autor. 2. Prova constituída a vista dos documentos acostados à exordial que são suficientes para satisfazer o juízo de plausibilidade das alegações, considerando notadamente o forte início de prova de que a área dos portões é de proprie... ()

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Doc. 930.0284.9077.5143

313 - TJSP. Voto 0100011-83 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 139.2608.5166.6943

314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MENSAGENS QUE NÃO LESAM A HONRA E IMAGEM DA AUTORA. MERO DESENTENDIMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.3301.2690.5673

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 836.5101.1992.5593

316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA - ÔNUS DA PROVA - CONSUMO NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. -

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua () e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; - Impugnação do débito - o ônus da prova da regularidade incumbia à fornecedora (, VIII, e 373, II, do CPC/2015 ); - Valores incompatíveis com a média de consumo - demonstrada por perícia não adequadamente repelida pela mera argumentação da requerida ( ); - Manutenção da decisã... ()

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Doc. 666.9201.4829.1733

317 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$5.000,00. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 151.8433.9608.8422

318 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ônus do demandado, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência mantida. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 444.5639.4080.4466

319 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afir... ()

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Doc. 451.7868.0347.4917

320 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O , V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segur... ()

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Doc. 814.3675.9915.9472

321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias q... ()

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Doc. 842.8469.1457.9075

322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia realizada com base em cópias digitalizadas. II. Razões de Decidir: A sentença foi mantida com base na autenticidade da assinatura no contrato consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e na transferência de v... ()

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Doc. 440.6349.1315.2685

323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora. Fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Intel... ()

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Doc. 248.8558.4886.4842

324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação do réu - Inexistência, nos autos, de comprovação de solicitação/autorização da autora, tendo sido emitido cartão de crédito para saque - Procedimento que se revela irregular, no caso dos autos - Revelia - Documentos juntados tardiamente - Dano moral - Caracterização - Autora pensou estar contratando empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito, com encargos próprios deste tipo de operação - Fixa... ()

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Doc. 103.1674.7522.1800

325 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos e... ()

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Doc. 174.6738.8394.0980

326 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 387.0029.4433.0589

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de para restituição das verbas de «auxílio moradia» descontadas pelo imposto de renda. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que determina a realização de prova pericial contábil. Irresignação. Manutenção. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (arts... ()

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Doc. 468.8114.9632.4811

328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré - Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria social e próximo à portaria de serviços - Pretensão de nulidade da restrição imposta, compelindo a ré à obrigação de não impedir o acesso pela portaria ... ()

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Doc. 1688.3931.6711.1500

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS (CPC, art. 300). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 277.0139.1081.7667

330 - TST. AGRAVO CONCORRÊNCIA DESLEAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 603.9372.1710.7486

331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT deixou claro que não é possível limitar o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, uma vez que esta consiste em não exigir trabalho em domingos e feriados, sem que para tanto haja previsão em acordo coletivo. Quanto ao mérito, inviável a pretensão da ré, já que a obrigação de não fazer imposta não é quantificável. Agravo conhecido e desp... ()

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Doc. 197.3414.1518.0573

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA PELO JUÍZO E NÃO REALIZADA. APELO PROVIDO A FIM DE CASSAR A SENTENÇA.

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Doc. 424.5577.7517.9550

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Vizinhança. Alegação de produção de ruídos acima do tolerável. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 356.3443.1778.1623

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PANDEMIA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 348.7278.6291.4609

335 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO) - DOCUMENTOS ANEXADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O CONTRATO JÁ CONSTAVA COMO EXCLUÍDO JUNTO AO INSS, TENDO OCORRIDO O PRIMEIRO E ÚNICO DÉBITO A ELE RELATIVO NO INÍCIO DE ABRIL DE 2023 - PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUANTO A TAIS QUESTÕES, PORTANTO, DESNECESSÁRIO, RECONHECENDO-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RESSARCIMENTO DE VALOR - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUE O RÉU ADMITE QUE FINDOU POR NÃO SER CONCRETIZADO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA RESPECTIVA IMPORTÂNCIA, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DAS PECULIARIDADES - AUTOR QUE, TENDO CIÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, QUE JÁ HAVIA IMPUGNADO E SE CONCRETIZADO, FIRMA OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RÉU - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM QUEM SOFREU ABALO PSICOLÓGICO, DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, CONFIAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELO RÉU - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 879.9710.3893.1029

336 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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Doc. 231.0180.4706.4633

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 269.0416.4361.3348

338 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na co... ()

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Doc. 240.8201.2878.5708

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 114.0681.7000.2000

340 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. CF/88, art. 182. CPC/1973, art. 273.

«Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.»

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Doc. 286.7504.6414.4707

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDUTA PONTUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA REITERADA OU DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Para que se imponha judicialmente obrigação de não fazer, é necessário que haja comprovação de conduta ilícita ou abusiva por parte do requerido, o que não restou caracterizado nos autos. II - A ocorrência pontual de negativa de acesso a serviço essencial, quando resolvida em prazo razoável e sem demonstração de conduta reiterada ou discriminatória, não caracteriza, por si só, prática ilícita apta a justificar a imposição de obrigação judicial.

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Doc. 226.7118.6121.6511

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -

Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros ... ()

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Doc. 344.5043.4234.4600

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

prática de atos com o intuito de lesar a imagem ou o negócio alheio, bem como criar confusão entre estabelecimentos de produtos e serviços configuraria ilícito civil indenizável. - Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. Não se desincumbindo do seu ônus probatório a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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Doc. 588.4287.0513.5878

344 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Pretensão da autora, ora apelante, de que a ré se abstenha de utilizar de qualquer modo o termo «PINGUIM RADIADORES», além da condenação em indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA MISTA «PINGUIM RADIADORES» QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DESCABIMENTO - Caso em qu... ()

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Doc. 955.2846.4136.1733

345 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autora titular das marcas «Skin Aqua» e «Hada Labo". Réu que comercializou referidos produtos de forma indevida. Interesse de agir do polo ativo caracterizado. Referência de cerceamento de defesa sem suporte. O próprio réu reconheceu que comercializava tais produtos e que voluntariamente deixou de fazê-lo. Conduta do polo passivo, por si só, não origina falta de interesse de agir da autora - titular das marcas mencionadas. Pretensão do réu de que ocorra a extinção do processo, sem alcançar o mérito, não tem consistência. Obrigação de não fazer apta a prevalecer, pois, do contrário, possibilitaria que o réu viesse «a posteriori» a reiniciar a comercialização irregular. Pressuposto processual do polo ativo se faz presente. Entrega da prestação jurisdicional no mérito se apresenta adequada. Procedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

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Doc. 345.1731.2998.9481

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PATRONO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A discussão travada neste recurso não diz respeito à legitimidade para propositura do incidente de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, mas da possibilidade de aproveitamento do benefício da gratuidade da justiça pelo patrono da parte beneficiada. Conforme estabelece o , § 6º (CPC), o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Além disso, o § 5... ()

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Doc. 705.1083.4904.9890

347 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.

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Doc. 130.6218.8000.2356

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE AUFERE RENDE BRUTA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.400,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 481.5159.2565.9040

349 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação inicial de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com réu. Apresentação de documento pelo réu do qual consta que a autora contratou o empréstimo, com crédito em conta corrente e posterior transferências via Pix. Ofícios encaminhados, que retornaram com a informação de que a chave Pix pertence à filha da autora, que se valeu de dados sigilosos da autora para realizar a contratação. Dever de guarda inviolável desses dados não cumprido pela autora. Cont... ()

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Doc. 616.3992.3444.9190

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 1.

Intimado o autor da decisão saneadora que determinou a juntada aos autos do contrato para fixação do valor da causa aos 07/03/2024, o termo final do prazo de interposição do recurso expirou em 02/04/2023, de modo que, interposto o agravo no dia 10 de abril, o recurso se exibe visivelmente intempestivo. 2. Nos termos da Súmula 46 deste Eg. Tribunal de justiça, o pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso não-conhecido.

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