220 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Ação de execução de obrigação de não fazer. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. Necessidade de conversão em ação de conhecimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão de ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por ausência de título executivo apto a embasar a execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda, que impõe restrição de uso do imóvel, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ensejar a execução de obrigação de não fazer.
III. Razões de decidir
3. O contrato invocado pela agravante, embora contenha cláusula restritiva de uso do imóvel, não confere, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas pelo CPC, art. 783.
4. A controvérsia acerca do descumprimento da cláusula contratual depende de contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria de alta indagação.
5. A ausência de apuração prévia e a inexistência de planilha de cálculo que demonstre eventual «quantum debeatur» corroboram a inadequação do rito de execução, justificando a necessidade de conversão para ação de conhecimento.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: «É imprescindível a conversão de ação de execução para ação de conhecimento quando o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em casos que envolvem obrigação de não fazer e matéria de alta indagação.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 814, 95.
Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.
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