Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 970.5526.9118.6534

351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 758.1364.8239.8112

352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Não reconhecimento da contratação. Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados pelo réu. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. De rigor declaração de nulidade do contrato. Devolução dos valores deve ser feita de forma simples, e não em dobro, e sem condenação em danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado

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Doc. 145.4863.9017.1600

353 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Descumprimento contratual e inadimplemento de obrigação de não fazer pela representante. Culpa concorrente desta. Ocorrência. Recebimento da indenização e aviso prévio previstos na Lei 4886/65. Impossibilidade. Inteligência do CCB/1916, art. 961. Aplicabilidade ao caso. Recurso provido.

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Doc. 765.6315.4415.6699

354 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1004.2900

355 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Pretensão de redução do valor de «astreinte» prevista em caso de descumprimento de obrigação de não fazer determinada em antecipação de tutela. Julgamento do mérito da ação em audiência, dias após a interposição. Esvaziamento do objeto. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 202.7781.5003.7400

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 812.4915.8734.5238

357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do disposto no , para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se enquadra a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. O interesse de agir ou interesse processual está consagrado no binômio necessidade/adequação. Na espécie, não se vislumbra a necessidade da propositura da ação de obrigação de não fazer obra nova c/c pedido de desfazimento de construção, quando anteriormente à demanda, o... ()

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Doc. 698.9989.7599.3032

358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com revisional de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora. Rejeição do pedido de revisão do contrato e de danos morais. Banco réu recorre alegando falta de interesse de agir e questionando a limitação dos descontos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade... ()

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Doc. 429.7278.0584.8627

359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIUMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A

autora interpôs o presente agravo alegando ciência inequívoca da ré quanto a obrigação de não fazer e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Afirma que a multa discutida nos autos foi arbitrada em sede de tutela de urgência e que a ré foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu a antecipação da tutela, em 27/10/2017. 2. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que a ré não foi intimada pessoalmente após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos da certi... ()

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Doc. 375.2659.6900.4747

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - NÃO COMPROVADO - FRETAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS.

Demonstrado o transporte de passageiros por fretamento, autorizado pelo DER/MG, e inexistindo elementos que comprovem a existência de transporte ilegal de passageiros, a improcedência da ação é medida que se impõe.

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Doc. 251.9858.9928.2627

361 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (, II) - Instrumental contratual não juntado aos autos - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Necessidade de restituição simples do... ()

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Doc. 314.7812.1373.9249

362 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. DANO MORAL. Intenção de exclusão da indenização ou sua minoração. Não acolhimento. Assinatura em contrato de refinanciamento atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Desconto realizado sobre benefício de natureza alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. REPETIÇ... ()

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Doc. 686.7034.2325.5995

363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor. fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteli... ()

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Doc. 230.6580.3160.8138

364 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Restituição de valores pagos a artistas. Desistência em face de réus, já homologada. Revelia de outro deles, que não apelou. Perda do interesse de agir em face da municipalidade. Recurso prejudicado, com observação

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Doc. 867.5290.0318.0574

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. PRÁTICA ILEGAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

As concessionárias de transporte público possuem interesse processual para propor ações que visam à suspensão do transporte clandestino, pois, embora não possam assumir a tarefa regulamentadora e fiscalizadora de tal serviço, que é privativa do Município, são elas que sofrem diretamente os prejuízos decorrentes da concorrência ilícita e desleal exercida pelos «perueiros», sendo cabível, portanto, a busca da proteção de seu direito, por meio do Judiciário.

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Doc. 349.9650.1946.6377

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO. 1- A

irresignação recursal se restringe a responsabilidade pelo pagamento das «despesas correlatas» à obrigação de fazer a que foi condenado o Apelado. 2- Situação fática que retrata direito de vizinhança na modalidade passagem forçada e não servidão de passagem que, no caso, não prescindiria do registro imobiliário criando o gravame que inexiste (Art. 1.378, CC). 3- Em se tratando de direito de vizinhança, impõe-se que o titular do imóvel não proceda à imissões que sejam prej... ()

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Doc. 144.9131.4000.9400

367 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Comprovada a titularidade da marca com registro no INPI. Exploração do mesmo ramo de atividade da autora, utilizando da marca questionada em seus produtos. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 894.6395.4139.9655

368 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Rescisão de contrato de plano de saúde. Multa contratual indevida. RN 455, de 30/03/2020 da ANS. Autoras que comprovaram o descumprimento contratual pela ré no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 435.0228.7150.7435

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRONO DOS AUTORES QUE INDICOU O VALOR DE R$ 6.523,76 DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU, TENDO ESTIMADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE FOI FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.500,00). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO CABENDO AO AGRAVANTE A ESTA ALTURA INDICAR QUANTIA PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 445.6904.0522.9262

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA. -

Nos termos da norma estabelecida no caput do , poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A discussão em juízo acerca da existência da relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário, porquanto não se pode exigir da parte a... ()

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Doc. 174.5464.5963.6313

371 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do contrato jurídico (cartão de crédito consignado) entre as partes. Ausência de ato ilícito. Não Acolhimento. A situação narrada configura o desvio produtivo do consumidor, posto que a falha na prestação do serviço não foi prontamente contornada pela instituição financeira. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. Descabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante razoá... ()

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Doc. 533.9592.8814.1101

372 - TJSP. CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 831.5135.4627.4882

373 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS I -

Imóveis das partes situadas em cidade litorânea (Guarujá). O autor é residente fixo e o imóvel dos réus, em grande parte, utilizado como «imóvel de temporada», locado para diversos inquilinos; II - Resta evidente que o barulho propagado da unidade condominial dos apelantes nos momentos em que o imóvel era ocupado, pela família dos recorrentes ou por terceiros quando locado, violava o sossego do apelado, pessoa idosa; III - Embora seja compreensível que as pessoas que ocupem imóvel... ()

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Doc. 986.4715.2039.4807

374 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL FUNDADO EM TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE) - COBRANÇA INCABÍVEL -

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Dívida declarada inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 862.6947.2434.5878

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS E DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CONTÍNUO. REGULARIDADE.

1.Pretensão de abstenção de exigência de relatórios médicos e de outros profissionais de saúde em periodicidade inferior a um ano, para tratamento contínuo. 2.Inexistência de prova da alegada exigência mensal de documentos. Solicitação de relatório do fisioterapeuta com data de emissão, detalhamento do tratamento, programação terapêutica e ficha de atendimento, além de encaminhamento médico recente, que se mostra razoável para fins de reembolso. 3.Ausência de demonstraçã... ()

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Doc. 548.3853.5463.8800

376 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ser alvo de ligações reiteradas de telemarketing, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse. A sentença determinou a abstenção das ligações sob pena de multa e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 451.5940.6355.9251

377 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. Autor que não realizou o desbloqueio ... ()

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Doc. 147.2802.8004.7200

378 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição facultativa. Incidência somente em caso de descumprimento. Hipótese, ademais, em que não se designa prazo para obrigação de se abster de algo que não se está fazendo. Recurso não provido.

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Doc. 693.6716.5734.8999

379 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com pedido de tutela de urgência» - Alegação de excessivas e ilícitas ligações, bem como, envio de mensagens pelos bancos corréus ao número celular do autor, para oferecimento de serviços bancários - Sentença de improcedência, em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO PAN S/A - Sentença de procedência, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO BMG S/A - Insurgência recur... ()

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Doc. 165.3124.0003.7700

380 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão do desconto de parcelas dos contratos de empréstimos diretamente na conta corrente do agravado, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 273 e 649, IV, do CPC/1973, bem como do art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº: 8.078/90. Recurso improvido.

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Doc. 119.4268.2216.1285

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados... ()

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Doc. 240.3220.6794.0176

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 673.7011.6691.8049

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora, franqueador, alega que, apesar de ser irregular o contrato de franquia, o entendimento do STJ é no sentido de mitigar a formalidade quando a situação concreta evidencia comportamento de adesão ao negócio por parte do franqueado. Hipótese na qual o conjunto probatório não tem o condão de demonstrar tal engajamento pela parte franqueada. Ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor - , I. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI... ()

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Doc. 892.9055.3007.4176

384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 146.8743.5009.3800

385 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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Doc. 205.1333.6164.4944

386 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência - Gratuidade processual requerida - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida - Deserção configurada (CPC, arts. 1.007 c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

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Doc. 434.2323.1475.6758

387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando que a ré se abstivesse de fazer barulho e atrapalhar o seu sossego. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 175.5610.1002.9400

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 283.3916.6516.7242

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos, não cabe deferir a tutela de urgência pedida pela parte.

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Doc. 103.1674.7512.0700

390 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová». Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars»», pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová» e, por este motivo, não perm... ()

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Doc. 217.0167.0354.3735

391 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r.sentença que extinguiu o processo com a resolução do mérito pelo acordo firmado entre as partes. Insurgência da terceira interessada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a validade do acordo celebrado entre as partes. 3. Exame sobre o cabimento da impugnação do acordo pela via recursal. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Acordo celebrado com ressalvas quanto à propriedade da área objeto de construção do condomínio. Litígio sobre a área que... ()

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Doc. 275.8346.3143.8393

392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido.

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Doc. 714.7882.5017.5393

393 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de não fazer - Tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as perturbações sonoras e provocações, além de não direcionarem a câmera de segurança para a casa das autoras - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 232.2541.4180.5516

394 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão de que o Município se abstenha de impedir que o autor se mantenha albergado em Instituição de Longa Permanência, bem como seja impedido de aplicar sanções ao Lar de Idosos por estar acolhendo o autor, que não possui 60 anos de idade. Cabimento. Não há proibição legal expressa para o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos em Instituições de Longa Permanência, conforme a Lei 10.741/2003 e a RDC 283/05, revogada pela RDC 502/21 da Anvisa. O autor, diagnosticado com esq... ()

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Doc. 181.5970.3010.7700

395 - TJSP. Agravo de instrumento. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Presunção de dissolução irregular da empresa. Aplicação analógica da Súmula 435/STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada reformada Recurso do Município de Bauru provido.

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Doc. 401.5882.4222.3961

396 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré cesse suas atividades no período compreendido entre 22h00 e 8h00 - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

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Doc. 211.0060.5214.4514

397 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 689.7827.3628.5072

398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude ates... ()

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Doc. 912.0441.3763.7639

399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o ... ()

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Doc. 512.9600.0615.4168

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo. Acolhimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA RECURSAL. Não reconhecimento. Em que pese o recorrente não ter indicado o nome do patrono da agravada, depreende-se tratar de omissão involuntária e irrelevante no contexto, decorrente de provável erro material e sem reflexos processuais, uma vez que a parte recorrida foi regularmente intimada. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO ... ()

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