Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.4358.6845.4617

101 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Direito de vizinhança. Controvérsia fundada em transtornos decorrentes de poluição sonora. Barulho excessivo. Caso dos autos em que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial. Condenação do recorrente à obrigação consistente em fazer cessar a perturbação do sossego à vizinhança, produzida pela poluição sonora decorrente de sua atividade comercial, ... ()

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Doc. 885.8268.7592.1135

102 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.

Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de re... ()

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Doc. 888.5942.9462.4737

103 - TJSP. Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum» indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

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Doc. 282.0228.5164.2495

104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES -

Danos morais caracterizados em face dos corréus condôminos e do condomínio réu - Perturbação ao sossego perpetrada pelos moradores requeridos que restou fartamente demonstrada pelos autores - Omissão do condomínio em coibir os referidos barulhos em excesso - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte do polo passivo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão do lapso temporal das reclamações - Pretens... ()

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Doc. 481.5906.6902.7506

105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

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Doc. 347.2347.3825.5319

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação com relação à autora - Insurgência quanto ao parâmetro fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso prejudicado - Existência de agravo de instrumento provido que afastou a extinção da ação e considerou a autora parte legítima para compor o polo ativo - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 387.1880.7471.6442

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL -

Recurso manejado contra r. decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - Inteligência da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

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Doc. 938.7305.9113.5488

108 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente. Recurso conhecido como de apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Decisão recorrida que induziu a parte a erro ao mencionar o cabimento de agravo de instrumento. Título executivo que condenou a ARTESP a se abster de autuar e aplicar multas e medidas administrativas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. Autuação lavrada pelo DER, por meio de agente credenciado da ARTESP. Sanção baseada no ... ()

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Doc. 141.9132.5086.8613

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Inconformismo da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava compelir a parte ré a se abster de praticar o «reembolso assistido» e atos personalíssimos dos pacientes. Parcial acolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no Inteligência da , VI. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Deferimento da tutela de urgência para compelir a parte agravada a se abster de solicitar login e senha de seus pacien... ()

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Doc. 506.1796.1957.7317

110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 910.4090.3683.4121

111 - TJSP. Loteamento. Ação de imposição de obrigação de não fazer. Tutela de urgência destinada a proibir os réus de fazer uso de lote para locação de quadriciclos e estocagem de combustível. Cabimento. Expressa vedação na convenção ao exercício de atividade comercial fora das áreas destinadas àquele uso. Inequívoca presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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Doc. 955.7004.6029.1122

112 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 268.7865.8647.7949

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO AERONÁUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória de indeferimento da tutela antecipada para impedir o uso das áreas comuns pelo agravado, proprietário inadimplente de lotes no aeródromo. Insurgência da Associação agravante. Particularidades do loteamento de uso aeroviário, que envolve elevados custos de manutenção e risco à segurança nas operações de taxiamento e decolagem, justificando medidas restritivas. Decisão de caráter provisório, sujeita a revisão. Recurso parcialmente provido para que o agrava... ()

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Doc. 737.8156.7119.1734

114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve prova da contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 791.6815.5777.0598

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Indeferimento da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência de recursos não constitui fundamento idôneo, por si só, para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Caso concreto em que os elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 423.0300.6011.0739

116 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réu que realiza incessantes ligações e envia mensagens de texto via Whatsapp para autora oferecendo empréstimos, mesmo após ela informar não ter interesse e solicitar que seu número de telefone seja retirado do cadastro dele. Multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação judicial. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades... ()

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Doc. 896.2347.0557.6929

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. O

Autor relatou que desde 2014 tinha a posse mansa, pacífica e incontestada de imóvel no qual administrava pequeno comércio. Aduz ter sido intimado para desocupar o imóvel por se tratar de obra irregular em faixa da ferrovia. Ele pediu que o Réu se abstivesse de demolir o imóvel e que fosse mantido na posse, ou indenizado por danos materiais. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de não fazer em razão da superveniência da falta de interesse ... ()

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Doc. 893.7922.3098.3836

118 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 561.4532.7889.7731

119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Votorantim S/A e Toledo Piza Advogados Associados. O autor, não sendo cliente do banco, recebeu cobranças indevidas referentes a dívidas de sua ex-esposa, mesmo após informar sobre o divórcio. As cobranças persistiram, causando transtornos pessoais e profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) responsabilidade das rés pelas cobranças indevidas; (ii) configuração de dano moral ... ()

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Doc. 732.9966.5936.5155

120 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta ... ()

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Doc. 407.5251.5125.2348

121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Alegada violação de marca. Ausente discussão sobre nulidade do registro, com a necessária participação do INPI. Tema Repetitivo 950 do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Jurisprudência das C. Câmaras Especializadas do E. TJSP. 2. VIOLAÇÃO DA MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. Uso... ()

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Doc. 953.4059.8240.0371

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA» -

Decisão que determinou a suspensão dos descontos decorrentes de empréstimo bancário não reconhecido pela autora - Ausentes os requisitos do - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 867.7413.6249.1032

123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SUSPENSÃO PROTESTO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus/reconvintes. Indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal. Intimação para recolhimento do valor do preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. 498.2229.9024.6492

124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 217.0213.5555.8380

125 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA:

Contrato individual - Suspensão do reajuste praticado em decorrência do aumento da faixa etária do autor (59 anos) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Percentual praticado (120%) que é, de fato, excessivo, cuja manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada - Situação d... ()

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Doc. 636.0421.2496.7974

126 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel da requerida. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar um non facere, tampouco de causar abalo moral ou material. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 135.4475.1189.4108

127 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes. Recurso dos autores parcialmente provido

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Doc. 683.3048.3764.1620

128 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoraç... ()

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Doc. 639.8233.1733.7240

129 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 313.3731.7587.8937

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c/c anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar... ()

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Doc. 967.1715.6522.4750

131 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que pretende que as empresas rés, gerenciadoras de risco no transporte rodoviário de carga, sejam impedidas de incluir em seus cadastros informações relativas à execução penal. Rés que utilizam informações verídicas e públicas - Efetiva contratação, ademais, que não compete às requeridas apeladas - Inexistência de ato ilícito - Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 934.7339.4675.3348

132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Ligações de telemarketing realizadas pela ré ao celular do autor. Desinteresse manifestado pelo requerente quanto ao recebimento das ligações da empresa ré oferecendo seus planos, pacotes e fazendo publicidade de sua empresa. Condenação à obrigação de não fazer que deve ser imposta à requerida, cabendo a esta adotar as providências administrativas para que cessem as ligações indesejadas pelo consumidor. Dano moral não configurado, ante a ausência de violação a direito de personalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 192.5933.1008.0588

133 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- MARCA «VITCHLAB» -

Exequentes que deram início a cumprimento de sentença objetivando cobrar a multa por descumprimento de liminar, no importe de R$ 16.057,88. Deferida a penhora «on line», restou bloqueado o valor pleiteado na inicial. As executadas pediram o desbloqueio das contas bancárias e a substituição da penhora em dinheiro por bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens - Inconformismo das executadas - Não acolhimento. Nos termos do ... ()

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Doc. 864.9782.0521.9219

134 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Utilização, pela autora, de plataforma com finalidade de venda de produtos, via e-commerce, disponibilizada pelas rés. Relação de consumo não configurada. Empréstimo realizado na plataforma da ré, cujas parcelas forma inadimplidas. Efetivação de trava domicílio. Posterior pactuação de termo de confissão de dívida. Manutenção da trava. Impossibilidade. Termo de confissão que prevê responsabilização do sócio por eventual inadimplemento. Configurado o dever das requeridas em l... ()

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Doc. 969.7463.1065.7647

135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Matéria devolvida que se limita à caracterização de DANO MORAL - Configuração - Inexistência de apontamentos anteriores em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 601.1098.4383.6702

136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER. DEGRADAÇÃO DE APP. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar o apelante bem como o Município de Ubatuba, de forma subsidiária, ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em isolar a área autuada de fatores de degradação, desfazendo construções, alicerces ou outras estruturas impl... ()

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Doc. 225.2336.7553.5807

137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de primeiro grau que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente em quitar o financiamento do veículo, uma vez este já ter ocorrido, além de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o réu LUCIANO a pagar à autora a quantia de cinco salários-mínimos vigentes na data da sentença, a título de indenização a título de danos morais. Improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Inconformismo da autora e do réu. DIALETICIDA... ()

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Doc. 605.8767.3382.5176

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO SANEADORA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Recurso em face de decisões que, saneando o feito, fixou pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, a qual alega o recorrente se dissociar do objeto da ação - Hipótese, a tratar de medidas instrutórias, que não comporta impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme rol do - Momento para impugnação diferido, pela técnica do art. 1009, §1º, da lei procedimental. Recurso não conhecido

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Doc. 800.0113.3614.3520

139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da corré. 1. ANÚNCIOS PATROCINADOS. VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DA APELADA. Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da recorrida por meio de serviço prestado pela apelante (Google Ads). Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Concorrência parasitária. Violação do art. 19, §1ª, do Marco Civil da Internet. Descabimento. Juris... ()

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Doc. 537.3960.2858.5130

140 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A notificação indicou os débitos vencidos até o momento de sua emissão, e listou todos os contratos firmados entre as partes, não havendo qualquer irregularidade aparente. Não sendo paga a dívida, todas as parcelas que posteriores são incluídas na dívida, que se vencem antecipadamente para encerramento do contrato. A parte credora seguiu corretamente o procedimento previsto na Lei 9.514/97, sendo que o art. 26, § 1º, prevê expressamente que a purga da mora pode ocorrer no prazo de ... ()

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Doc. 154.1950.6002.0300

141 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.

«Considerando-se que a Executada, momento processual em que foi intimada, trouxe aos autos os PPP´s, tem-se, a princípio, que cumpriu a determinação constante do comando exequendo. O fato de referidos documentos apresentarem incorreções preenchimento de dados, por si só, não atrai a aplicação de astreinte, à míngua de prova de que a empresa agiu com dolo e/ou culpa, com o intuito de prejudicar o ex-empregado, mormente quando o Juízo primevo entendeu como necessária a realização ... ()

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Doc. 554.7071.2343.8147

142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ação ajuizada por condômino proprietário de cobertura da torre residencial. Pretensão de autorização judicial para a instalação de envidraçamento de proteção da área que circunda a piscina (guarda-corpo), alteração prevista em projeto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06.08.2022, sem que haja a necessidade de contratação de engenheiro indicado pelo condomínio para fiscalização da obra no início e ao final. Improcedência do pedido em primeiro grau. In... ()

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Doc. 156.5404.3002.1800

143 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem qu... ()

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Doc. 154.7194.2004.1600

144 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, ... ()

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Doc. 658.7491.3086.4103

145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Ligações excessivas realizadas pela ré ao autor. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Ligações excessivas que perduraram sete meses, não obstante as diversas tentativas do autor de resolver a situação extrajudicialmente. Indenização majorada para R$5.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 260.6841.9858.9815

146 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autores pretendem compelir o réu a não mais promover shows e eventos no imóvel vizinho, bem como sua condenação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. ... ()

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Doc. 681.7749.1681.7169

147 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 503.3854.3491.7339

148 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cobranças decorrentes de serviços dito não contratados junto à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A - Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, instituição em que o autor possui a conta corrente cujo desconto se deu - Banco que figura como mero mantenedor/intermediário da conta corrente - Ausência de responsabilidade solidária - Ilegitimidade passiva configurada - Decisão reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco recorrente - Recurso... ()

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Doc. 631.9915.2600.0124

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pedido de suspensão da obrigação de custeio de procedimento denominado restauração do fluxo venoso em membros inferiores - Alegação de fraude no ato da contratação - Tutela antecipada indeferida - Inconformismo - Não há como presumir a existência de fraude no ato do contratação pela simples circunstância de haver nos autos documento que atesta que antes da contratação celebrada ter ciência a agravada do problema do qual padece e que estaria a determinar o procedimento questiona... ()

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Doc. 911.9834.2535.1386

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do verificados. Confirmação da antecipação da tutela re... ()

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