STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Enbargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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