+ de 2.680 itens encontrados
251 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Proibição de registro de variações do nome de domínio de internet. Inconformismo. Acolhimento. Exclusão de expressões de quaisquer extensões nas categorias de domínio de primeiro nível armazenadas. Deferimento. Recurso provido.
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252 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão à ordem judicial para suspensão de ofensas dirigidas ao autor através dos meios eletrônicos pela ré. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRATAMENTO MÉDICO EFETIVADO POR EMPRESA CONVENIADA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
pretensão inicial da autora voltada à possibilidade de se abster de ministrar as sessões de diálise ou, subsidiariamente, que haja força policial quando do tratamento médico em decorrência de condutas agressivas do paciente - decisão agravada que negou a tutela de urgência, diante da falta de preenchimento das condições legais para tanto - interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do interesse de agir da demandante, dado que o paciente foi trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação de ambas as partes - Inexistência, nos autos, de comprovação de solicitação/autorização da autora, tendo sido emitido cartão de crédito para saque - Procedimento que se revela irregular, no caso dos autos - Dano moral não caracterizado - Consumidora que procurou esponatenamente a instituição financeira e se beneficiou da operação - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Ação civil pública. Ambiental. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigação de não fazer e fazer. Sentença mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ligações de cobrança reiteradas, à procura de terceiro - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não cabimento - Inclusão do número do autor em lista de abstenção não configura perda do objeto da ação, mas sim cumprimento da obrigação de não fazer, que caso descumprida poderá ensejar a aplicação da multa cominatória - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Alegação na inicial de diversas ligações de telemarketing ativo e cobranças em nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Indeferida a tutela provisória de urgência para impedir a rescisão do contrato de parceria operacional firmado entre as partes - Requerente agravante que diz não ter sido informada sobre os reais motivos da rescisão e qual seria o descumprimento contratual que ensejaria sua rescisão - Requerida agravada que, com efeito, não especificou em que consistiria o alegado desatendimento das regras de compliance - Desnecessária, contudo, a discussão sobre o motivo da rescisão pretendida pela re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRJ. Ação civil pública. Banco. Propositura pelo Ministério Público em face de instituição bancária, em que se veicula pedido de obrigação de não fazer, consistente na determinação de suspensão da cobrança denominada de «tarifa de manuseio». Impossibilidade de cumulação de pedido de obrigação de não fazer com pedido condenatório em pecúnia, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 3º.
«A atividade precípua do Banco é, por óbvio, arregimentar valores, emprestá-los a juros e cobrar dos devedores. Não há, portanto, causa para a transferência ao mutuário de «despesas» com emissão de boletos, para percepção dos créditos do Banco. Cobrança que sequer vem amparada em cláusula contratual. A previsão da Resolução 2.303/96 que autoriza a taxação dos «serviços de cobrança» direciona-se às hipóteses de prestação de tais serviços a terceiros, e não ao tomad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 7.500,00(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ, PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.
Negado o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual à ré, pessoa jurídica. 2. Ausentes os requisitos para deferimento do benefício. Documentação insuficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Fraude perpetrada por terceiros. Golpe aplicado em conversa de «Whatsapp". Inadequação dos serviços prestados pela instituição financeira. Não comprovação. Tratativas que não contém dados que permitam associar o sucesso dos fraudadores a falha de segurança nos serviços prestados pelo réu. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido de indenização por danos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Inconformismo contra sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexigibilidade das contribuições associativas e condenou a ré a devolver os valores descontados dos proventos do apelante. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Cabimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora fixada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA
(suspensão dos descontos das contribuições, em favor da ré, junto ao benefício previdenciário da autora) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Inicial fundada na alegação de inexistência de liame jurídico com a associação ré - Descabido exigir da autora prova negativa nesse sentido (e, portanto, ônus da associação em comprovar a contratação) - Descontos que devem ser suspensos, até o sentenciamento - Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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265 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -
recurso da autora protocolado juntamente com as contrarrazões - peça recursal que não se confunde com recurso adesivo e que assim não foi identificada - interposição do recurso fora do prazo legal - recurso não conhecido. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - recurso do réu - celebração de contrato de cartão de crédito consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Envio de correspondências a pessoas que nunca residiram no local. Empresa de prestação de serviço de telefonia. Fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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268 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Vedação de fabricação, comercialização, venda e publicidade de carimbos. Hipótese. Patente registrada e contrato de exclusividade. Existência. Desconstituição da decisão deferitória de antecipação de tutela que visa a proteger os direitos do inventor. Impossibilidade. Inconformismo não acolhido.
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269 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.
«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Ausência de provas que atestem a contratação de link patrocinado contendo a marca da autora. Utilização da propriedade industrial de titularidade da autora tão somente para informar potenciais clientes acerca da possibilidade de entrega de seus produtos no referido cemitério. Utilização da marca sem qualquer conotação comercial. Licitude. Inteligência do art. 132, IV, da Lei . 9.279/96. Inserção de av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusividade de registro de marca. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - Não cabe recurso especial para reexame de provas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS. 1.
Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos», celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. 2. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. 3. Por sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos assinados pela autora, ainda que não tenha sido realizada a perícia grafotécnica. Autora que tem condições suficientes de entender o que foi contratado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Danos morais inexistentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.
«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Requerimento - Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer - Reembolsos assistidos - Vedação. Verificando se cuidar de hipótese de reembolsos assistidos, é possível, neste particular, acolher pedido de agregação de efeito ativo a recurso de apelação. Requerimento provido
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - A
fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a cumprir a obrigação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.
«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas.» A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida»), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.
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279 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de determinar à requerida a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo pessoal que o requerente nega a contratação e alega fraude - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade de impor ao requerente produção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS.
Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita afastada. No mérito, a parte autora pretende que os réus, condomínio e síndico, não realizem a demolição da moradia do porteiro chefe, ou que restaurem o local, caso iniciada a obra, com a devolução da cota extra relativa a tal título e, ainda, o retorno da segurança privada no logradouro. A sentença condenou o condomínio a não realizar as obras idealizadas pelo segundo réu (síndico), e a restituir ao autor as parce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. 2. Pretensão autoral de deferimento de tutela de urgência no sentido de que se determine aos réus que se abstenham de impedir ou bloquear o acesso à sua residência de entregadores de produtos ou prestadores de serviços por ele solicitados, sob pena de multa diária. 3. Associação. Cobrança de contribuição dos associados em troca da utilização dos serviços ofertados, como porteiro, câmera de segurança e portão eletr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos do art. 105, I, «d», da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.» 2 - A pretensão inicial consiste na abstenção de prática de ato de ingerência na administração da sociedade educacional de modo que, inegavelmente, não há, na hipótese, discussão acer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO.
Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, item II.4 e II.9, do C. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Produção de ruídos em intensidade superior à prevista em normas locais e nas licenças de funcionamento. Demonstrada a inobservância dos limites, necessária a imposição da obrigação de não fazer. Constatação pericial da existência do isolamento acústico recomendável, inobstante possibilidade de aprimoramento. Obrigação imposta que, por limitar a atividade aos parâmetros preexistentes, torna prescindível a realização de maiores reformas. Recursos improvidos
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286 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OFERTAR SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL.
Inconformismo da autora, alegando: (a) ocorrência de ligações excessivas, causando danos morais; (b) necessidade de fixar astreintes; (c) existência de litisconsórcio passivo facultativo, devendo ser afastada a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Conquanto incontroverso o ato ilícito perpetrado pelas rés, ausente a comprovação de que dele decorreram danos aos direitos da personalidade da parte autora (CPC/2015, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO.
A autora, em desacordo com a determinação judicial, não regularizou o polo passivo da demanda, insistindo na inclusão da incorporadora, cuja responsabilidade pelo fornecimento de água e energia elétrica não se configura. A sentença, fundamentada e em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da incorporadora. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para que a associação agravada não impeça acesso de locatários e visitantes em loteamento. A associação proibiu tais locações, alegando regulamento interno. A busca agravante tutela provisória para impedir a associação de barrar o acesso de locatários e visitantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão indevida de ingresso de ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Demandante que reclama de perturbação ao sossego gerada por barulho excessivo produzido pela Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: prova dos autos, aliás, formada por Laudo Pericial realizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Competência. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Ajuizamento contra empresa em recuperação judicial. Ação não sujeita a «vis attractiva» do juízo universal da falência. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.
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292 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Devedor fiduciante que ajuizou a presente demanda em face do credor fiduciário com o objetivo de que este fosse condenado a se abster de consolidar a propriedade resolúvel a seu favor. Pedidos rechaçados. Inconformismo. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A despeito das razões recursais serem demasiadamente lacônicas, extrai-se que o recorrente pretende ver aplicada a teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade, outrossim, do instituto. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais, onde a parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em seu benefício. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte requerida recorre, alegando inexistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Obrigação de não fazer - Suspensão de cobranças em empréstimos consignados não reconhecidos pelo requerente - Deferimento - Valor da multa diária não excessivo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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297 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos mensais do correntista. Deferimento da antecipação de tutela para esse fim. Necessidade da limitação, em face do caráter alimentar da remuneração. Recurso provido em parte.
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO".
Direito de vizinhança. Poluição sonora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelos apelantes que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)