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151 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Indeferimento da petição inicial - Recurso de apelação do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício em sede de Agravo de Instrumento - Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da parte autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -
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156 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, segundo a inicial, decorrem do conteúdo de mensagens enviadas a terceiros, pela ré, por meio de aplicativos, envolvendo o requerente - Decreto de parcial procedência - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Insurgência adstrita ao «quantum» indenizatório - Afastamento - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação, diante da ausência de elementos acerca da capacidade financeira da vencida - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Comprovação nos autos de que a requerida realizava festas em sua residência, com emissão de ruídos excessivos que ultrapassavam os limites de sua propriedade, perturbando o sossego dos autores - Prova testemunhal e registros da Polícia Militar corroborando a recorrência da conduta - Responsabilidade da requerida configurada, evidenciado o uso abusivo da propriedade - DANO MORAL - Perturbação do descanso noturno dos vizinhos, extrapolando o mero aborrecimento - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECONVENÇÃO - POLUIÇÃO SONORA -
Alegação dos reconvintes que o reconvindo descumpriu a medida liminar inúmeras vezes - As gravações e fotos apresentadas pelos recorrentes são inábeis, isoladamente, para se concluir sobre o descumprimento frequente da liminar, devendo a questão ser reavaliada por meio da análise do conjunto probatório submetido ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
- Ligações telefônicas e mensagens SMS direcionadas ao aparelho celular da autora pela ré - Alegação de cobranças excessivas - Relação jurídica e inadimplemento contratual reconhecidos pela autora na inicial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de que a exigência de pagamento realizada de forma diária e incessante extrapola o exercício regular de cobrança. Sentença mantida - Ausência de comprovação de lesão a direito de personalidade ou cobrança vexat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO - RÉ - MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM CLASSIFICAÇÃO RESTRITIVA ÀS EMPRESAS TRANSPORTADORAS - FATO - IMPLICAÇÃO -
recusa DE EMPRESA à contratação PARA A REALIZAÇÃO DE FRETE - AUTOR - PROVA DO FATO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer, visando à declaração de nulidade de repactuação de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária e nulidade dos leilões designados ou concretizados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender o processo de ret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de não fazer - Descumprimento por parte da agravada - Incidência das astreintes desde a intimação da decisão - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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163 - TJSP. * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Box locado para instalação de Loja de mix de produtos. Causa de pedir amparada na violação de cláusula de exclusividade de comercialização estabelecida no Regulamento Interno e na Convenção Condominial. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência do pedido reconvencional. EXAME: Ação fundada em concorrência desleal. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas do Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada visando impedir a realização de eventos que perturbem o sossego, em desacordo com a legislação municipal e normas internas. A decisão de primeira instância deferiu tutela de urgência para que a associação se abstivesse de realizar tais eventos, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme alegado pela agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Anterior lide entre as partes em que o banco réu restou condenado a limitar a cobrança de empréstimos consignados ao montante de 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Demandante que moveu outras quatro ações indenizatórias em face da instituição financeira, requerendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais por descumprimento da obrigação judicial já imposta. Alegação de que, a cada ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA CONFIGURADA. Uso indevido da marca. Afastada a alegação de que a marca é comum ou de baixa distintividade. Partes com atuação em idêntico segmento do mercado. Indícios de confusão e associação indevida pelos consumidores. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. 2. INDENIZAÇÃO POR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual pretende a autora fazer cessar as ligações de telemarketing para suas linhas telefônicas. Sentença de procedência, com condenação da ré a se abster de efetuar ligações para a requerente e a pagar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar (i) se houve falha na prestação dos serviço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suposta retenção indevida de salário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Ineficaz agregar a concessão de efeito suspensivo ao recurso em julgamento. Descontos decorrentes do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição bancária. Autorização contratual expressa de débito em conta corrente, poupança ou salário. Hipótese não configuradora de retenção salarial indevida. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Laboratório-autor que é titular do registro sanitário do medicamento Fiprina, indicado no tratamento de pacientes com neoplasias não mielóides. Pretensão de que o experimento efetivado no laboratório de espectrometria de massa do réu, no sentido de que referido medicamento teria contaminantes que contraindicariam a sua utilização em seus pacientes, seja divulgado a outra instituição, fornecedor, paciente ou empresa. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Prelimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. CARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte
«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. - Ausente a prova de prejuízo para os demais condôminos, pelos princípios constitucionais protetivos do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, deve ser mantido o toldo instalado por condômino cadeirante às suas expensas, embora sem autorização assemblear, em espaço de estacionamento coletivo, mas de uso exclusivo, enquanto perdurar sua moradia naquele condomínio e sua neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Tutela antecipada - Decisão denegatória - Ação de obrigação de não fazer - Agravantes que buscam a suspensão de desinsetização nas áreas comuns do condomínio agravado - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso improvido
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos documentos relativos à contratação, comprovantes de «pix» efetuados em favor da autora e demais documentos que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). «Selfie» que valida a contratação havida por meio digital. Contrato que fora efetuado de forma híbrida, afastando aquilo preconizado pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 285/2008. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de não fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido
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179 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Insurgência do autor. Dívida referente ao não pagamento das contas de energia elétrica. Hipótese em que o autor não negou o inadimplemento e não comprovou que teria efetuado os pagamentos das faturas em aberto na data mencionada na inicial. Prova que incumbia à parte autora, porquanto não se pode exigir que a ré produza prova negativa, isto é, de que os pagamentos não foram efetuados. Requerida que agiu em exercício regular de direito ao promover a inclusão do nome ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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181 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, visando a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio cobrados pela operadora após o pedido de cancelamento do contrato pela beneficiária. 2.- A agravante alega a invalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio e a consequente inexigibilidade das prestações respectivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de internet. Cobranças indevidas. 1. Sentença de parcial procedência para condenação do réu a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo serviço de Ebook Livro Digital Skeelo. 2. Recurso do autor objetivando a cessação dos descontos e reconhecimento dos danos morais. 3. Inocorrência de dano moral. Cobrança indevida que não gera abalo emocional. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Descontos indevidos que autorizam o reconhecimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização dos descontos. 5. Parcial provimento do recurso.
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -
Ação e reconvenção - Extinção da ação sem resolução do mérito com relação à autora, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Afastamento - Aditamento contratual - Parte da área locada que foi devolvida para integrar outro contrato de locação firmado pela locadora com empresa terceira - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Interesse e deveres da locador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO -
Servidor público estadual aposentado - Médico legista e professor universitário - Possibilidade - Demonstrada a distinção e a compatibilidade dos cargos ocupados - Incidência das regras do teto constitucional de modo separado, sem que haja somatório dos valores recebidos - Observância do decidido nos Temas 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043), do C. STF - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em favor do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC AGRAVO PROVID
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Obrigação de não fazer - Suspensão de cobranças - Deferimento - Urgência caracterizada - Valor da multa não excessivo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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190 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Empréstimos e transferências - Negativa de contratação - Ausência de prova cabal sobre a lisura dos ajustes - Operações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Fraude bancária - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral in re ipsa - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o adesivo da autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Transferência de titularidade de perfil da empresa Pet Fisio para a autora noticiada nos autos de origem. Superada a discussão sobre afirmada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Transferência operacionalizada. ASTREINTES. Execução de multa por descumprimento de obrigação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Não comprovada a contratação do serviço «Vivo Assistência Casa» (ônus que incumbia à Requerida) - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar à Requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de lançar nas faturas do Autor a cobrança relativa ao serviço «Vivo Assistência Casa», em dez dias, sob pena de multa a cada descumprimento mensal no valor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Pretensão da concessionária de energia elétrica ao uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual sem a imposição de quaisquer ônus pela respectiva concessionária administradora - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não cabimento - Questão já apreciada e decidida por decisão transitada em julgado nos autos de anterior ação que possuía as mesmas partes, a mesma causa de pedir e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Violação não configurada. Obrigação de não fazer. Astreintes. CPC, art. 461. Revisão do quantum estipulado. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais desproveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2 - A revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação de não fazer implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, obstado pelo t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de o banco abster-se de efetuar novos descontos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de não fazer - Direito de vizinhança - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual - Pessoa física - Documento que comprova o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo
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197 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Comprovada a anuência do autor. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença reformada. Recurso provido
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198 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão do agravante de obstar o agravado de cobrar tarifa por inatividade nos contratos de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Abusividade configurada. Recurso provido nesta parte.
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199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recebimento de notificações da ré comunicando sobre corte de energia elétrica na unidade consumidora sem que a autora tivesse realizado solicitação nesse sentido. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Ainda que o corte de energia não tenha ocorrido, a ameaça indevida dirigida a idoso e o desvio produtivo para tentativas diversas de solução administrativa caracterizam violaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Fixação de multa diária. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela desnecessidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer. 2 - Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)