DOC. 181.9792.2000.8800

TST. Seguridade social. Horas extras. Reflexos em complementação de aposentadoria.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I do TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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