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51 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.
«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.
«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Seguridade social. Prestação de contas. Previdência privada. Fundação. SISTEL.
«O membro de fundação de seguridade social, entidade fechada de previdência privada, tem o direito de pedir contas em juízo para apurar o valor dos benefícios pagos. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência material da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas em que se discute complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. No presente processo, foi proferida sentença em data anterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 11/08/2009, fl. 2.425). Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Constitucional. Previdência social. Assistência social. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 1º, I.
«A Constituição da República estabelece nítida distinção entre - Previdência Social - e - Assistência Social. A primeira reclama contribuição (CF/88, art. 201), ao passo que a segunda «será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social» (CF/88, art. 203). Respectivamente, disciplinadas pela Lei 8.213, de 24/07/1991 e Lei 8.742, de 07/12/1993.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
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57 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Decadência. Cumulação de pedidos.
«A pretensão ao restabelecimento do benefício cassado não se sujeita ao prazo do art. 103 da Lei 8.213, de 1991; essa norma, todavia, se aplica ao pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria. Recurso especial conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STF. Seguridade social. mandado de injunção. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. cf/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Nego provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação banrisul de seguridade social. Anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Opção por novo regulamento
«1 - O reclamante optou pelo novo Regulamento da instituição de previdência privada, e não foram consignados no acórdão do TRT, nem mesmo nas contrarrazões apresentadas pelo trabalhador, qualquer fato que ensejasse o reconhecimento de invalidade do ato praticado. Reconhece-se, assim, a configuração de renúncia às regras do Regulamento anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte. Súmulas nºs 51, II (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I) e 288,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o tema, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.
«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (Lei 9.783/1999, art. 2º), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária vinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o CF/88, art. 195, § 5º é inaplicável à espécie, por se referir a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e financiados por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas nos incisos I a IV do caput dessa mesma norma c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. Lei 9528/1997 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum». restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.
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65 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridade social sobre inativos e pensionistas da União.
«- A Lei 9.783/1999, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRF3. Seguridade social. Seguridade Social. Direito processual e previdenciário civil. Agravo legal. Revisão. Exercício de atividades concomitantes. Atividade principal como empregado. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. Ante a ausência de previsão legal, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregada, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Precedentes desta Turma. 2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Enquadramento.
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68 - STJ. Seguridade social. seguridade social. processual civil e previdenciário. recurso especial. fgts. abono único. importância que não integra a remuneração, para fins da lei 8.036/1990. precedentes. recurso provido.
«1. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7 (alterada pelas Leis 9.528/97 e 9.711/98), «não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (...) as importâncias (...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário». 2. A importância paga a título de «abono único», prevista em norma coletiva (acordo ou convenção), não integra a remuneração, para os fins da Lei 8.036/90. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. Seguridade social. Decadência. Contribuições previdenciárias.
«Prejudicado o exame do tema, porque a questão está abrangida na análise do tema anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Seguridade social. Iii. Recurso de revista do economus instituto de seguridade social 1. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A reiterada jurisprudência do TST vinha entendendo que a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolvia matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no CF/88, art. 114, pois se tratava de direito que se originava justamente do contrato de trabalho. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Demonstrada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Demonstrada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Seguridade social. Recolhimentos previdenciários.
«A decisão recorrida em consonância com a Súmula 368, item III do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.
«1. Reconhecida a existência de coisa julgada, diante do pedido formulado por José Carlos Ostermann, ex-cônjuge da autora, perante a Justiça Especializada do Trabalho, de incorporação no seu benefício previdenciário da parcela denominada adicional de dedicação integral. 2. Releva ponderar, ainda, que o direito reconhecido na seara trabalhista tem repercussão direta e imediata na causa em exame, pois a parte autora postula uma vez mais a constituição daquele, bis in idem com cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».
«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».
«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.
«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social. Precedente: Tutela Antecipada na Ação Cível Originária 830/PR, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de abril de 2008.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.
«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social. Precedente: Tutela Antecipada na Ação Cível Originária 830/PR, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de abril de 2008.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.
«O CF/88, art. 212, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria
«O entendimento adotado pelo Regional está de acordo com as disposições da Súmula 288/TST. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente de uniformização. Previdenciário. Tempo especial. Laudo similar. Empresa em atividade. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«1. A TRU4 possui entendimento no sentido de que «é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho» (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Indevida a uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Não arguida na ação de conhecimento. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Precedentes.
«I - Hipótese em que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp 1518772/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.2.2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.
«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria
«Os paradigmas cotejados nas razões de revista não foram renovados no agravo de instrumento, o que impede a análise de sua especificidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Fundação banrisul de seguridade social. Plano de benefícios. Funcionário. Demissão sem justa causa. Plano. Manutenção. Solicitação. Prazo. Reserva de poupança. Saque. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Demissão sem justa causa da parte autora. Pedido de manutenção da inscrição no plano de benefícios da fundação banrisul de seguridade social. Não preenchimento dos requisitos necessários previstos no regulamento. Sentença mantida.
«Ainda que efetivamente a parte autora tenha sido demitida sem justa causa, o que, em tese, possibilitaria a sua manutenção da inscrição no plano de benefícios da Fundação demandada, conforme previsão legal contida no regulamento em questão, restou devidamente demonstrado nos autos o não cumprimento dos requisitos necessários para efetivar a manutenção do seu vínculo. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.
«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Decadência.
«A eventual incompatibilidade entre o conceito doutrinário de decadência e o perfil que o texto legal lhe imprime se resolve a favor da norma jurídica, e esta é expressa no sentido de que, in verbis: «Art. 103. É de de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Decadência.
«A eventual incompatibilidade entre o conceito doutrinário de decadência e o perfil que o texto legal lhe imprime se resolve a favor da norma jurídica, e esta é expressa no sentido de que, in verbis: «Art. 103. É de de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no lei 8213/1991, art. 19. ação de natureza previdenciária. inteligência do CF/88, art. 109, i. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido
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92 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere». sequela no membro inferior esquerdo. ação acidentária. improcedência. laudo suficiente e sem contrariedade técnica a seus termos afastou incapacidade. anexo do regulamento da previdência social constitui rol meramente exemplificativo não podendo sobrepor- se à Lei. ausência de prejuízo à atividade habitual. dificuldade de reingresso no mercado de trabalho não constitui fato gerador de incapacidade laboral e, ainda mais por lesão não incapacitante decorreria de ilícito discriminatório, o que escapa da esfera acidentária. recurso não provido.
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93 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.
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94 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Registro. Contraditório. Inexigibilidade.
«Conforme consta do Verbete Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria.
«Inviável se estabelecer dissenso jurisprudencial com aresto que não indica a fonte de publicação, na forma da Súmula 337/TST, IV, «b», do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.
«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, de 1991. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica ceee de outras. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula o recálculo do benefício com base no estatuto de 1979. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. O regime contributivo é, por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo. A questão do equilíbrio atuarial (CF/88, art. 195, § 5º). Contribuição de seguridade social sobre pensões e proventos. Ausência de causa suficiente.
«- Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Seguridade social. Pensão. Desconto previdenciário.
«O aresto indicado pela parte é oriundo de órgão não elencado no art. 896, «a», da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)