DOC. 143.1824.1041.3300

TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

«No que concerne à responsabilidade do empregado pelo recolhimento de sua quota-parte, carece a ré de interesse recursal, visto que, nos termos do acórdão regional, o pedido já foi deferido em sentença. Quanto ao critério dos descontos previdenciários, o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito. Não foram opostos embargos de declaração no particular. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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