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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: seguridade social

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Doc. 142.0061.0001.4300

101 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. 200.5641.7000.1200

102 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal. Critério de enquadramento. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a todas as atividades, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da ativ... ()

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Doc. 190.1071.0009.8900

103 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 368/TST, III, do TST, o que atrai a incidência dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896 (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1013.0000

104 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

«Ocorre que os dispositivos apontados como violados, bem como a Súmula 368/TST não guardam pertinência com a matéria referente aos juros, multas e correção devidos em decorrência da mora no pagamento das parcelas, não havendo se perquirir de sua violação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1056.2000

105 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças

«A Corte Regional consignou que o cálculo da complementação de aposentadoria já atende ao limite máximo do benefício.»

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Doc. 165.9221.0003.2500

106 - TRT18. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Acordo. Proporcionalidade.

«O acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença não precisa guardar proporcionalidade com as parcelas de natureza salarial deferidas na referida decisão.»

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Doc. 172.6745.0005.9500

107 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise d... ()

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Doc. 172.6745.0006.1600

108 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise d... ()

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Doc. 103.1674.7492.2900

109 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º, o qual somente «permite a compensação ... ()

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Doc. 136.9464.9009.2600

110 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

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Doc. 136.9464.9005.6600

111 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere». fratura de membro inferior esquerdo. nexo causal, redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovados. exercício de atividade braçal durante a vida laboral. obreiro sem qualificação (analfabeto), alijamento do mercado trabalho e irreversibilidade da lesão. pretensão de aposentadoria por invalidez. admissibilidade. ação acidentária visando restabelecimento de auxílio doença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez. procedência do pedido. recurso do autor provido para este fim.

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Doc. 203.1091.4000.1200

112 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.

«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.»

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Doc. 185.8710.2002.0900

113 - TST. Seguridade social. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real. Impossibilidade.

«I desta Corte, na sessão realizada em 5.11.2015, ao julgamento do processo E-ARR-15166-60.2011.5.03.0099, por unanimidade, consolidou entendimento no sentido de ser incabível a interpretação extensiva que vinha sendo conferida ao regulamento da Fundação VALIA quanto ao reajuste das complementações de aposentadoria em idêntica data e índices adotados pelo INSS, em que se incluía o critério do «aumento real» concedido aos benefícios da previdência oficial (INSS). Isso porque a no... ()

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Doc. 143.4290.6000.3000

114 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.

«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.»

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Doc. 181.9575.7009.4400

115 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.

«O TRT manteve a sentença, que imputou à reclamada a responsabilidade pela cota parte previdenciária do autor sobre os salários pagos «por fora». A decisão regional diverge da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II, e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5008.5200

116 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«Os encargos previdenciários, mesmo na hipótese em que não recolhidos nas épocas próprias, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes que lhes cabem. Incidência da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 141.5990.2000.5600

117 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração. Previdenciário.

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Doc. 153.9805.0012.2100

118 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Percentual. Redução. Resolução 1600 de 1964. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Redução do percentual de contribuição previdenciária. Descabimento.

«1. A parte autora objetiva a redução de sua contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2%, sob o argumento de que por ocasião contratação desta aderiu às normas contidas na Resolução 1.600/64 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedor da Fundação demandada, a qual dispunha de forma taxativa acerca da contribuição nesta alíquota (2%). 2. A postulante foi admitida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul em 31/12/1977 e ... ()

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Doc. 141.5981.5000.4000

119 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1071.8007.8200

120 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.

«Decisão regional proferida em sintonia com a Súmula 368/TST, item III, do TST. Hipótese de incidência da CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.5943.3010.8400

121 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez permanente e total por doença. Comprovação por meio de laudo expedido por órgão oficial. Ausência de vedação contratual. Concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 172.6745.0005.9700

122 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de... ()

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Doc. 172.6745.0006.1800

123 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de... ()

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Doc. 186.4921.0004.4000

124 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Sú... ()

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Doc. 136.9464.9010.1000

125 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. apólice em grupo. recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. cobertura devida, afastado o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual. ação julgada parcialmente procedente. recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.9452.5007.1000

126 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.

«Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.2975.7000.2800

127 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.

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Doc. 103.1674.7421.5500

128 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Aposentadoria. Natureza jurídica previdenciária.

«A aposentadoria de servidor público reveste-se de natureza previdenciária, consoante precedentes firmados pelo STJ e STF.»

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Doc. 103.1674.7176.1800

129 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Plano Collor (84,32%).

«A correção monetária leva em conta a desvalorização da moeda em determinado período. O Plano Collor (84,32%) deve ser considerado para atualização do débito. A hipótese não se confunde com o aumento dos servidores públicos da União Federal.»

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Doc. 181.7850.0006.5400

130 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias.

«Não há manifestação do TRT a respeito da definição do fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para fins de incidência de juros e correção monetária, tendo se limitado a determinar observância da Lei 12.350/2010. Portanto, o recurso de revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.0692.1000.2000

131 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção.

«Os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados. Precedente: recurso extraordinário 376.846-8/SC, Pleno, relator ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de abril de 2004.

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Doc. 103.1674.7023.9900

132 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.

«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.»

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Doc. 192.5284.7000.8100

133 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.

«Conflito com a Constituição Federal estado-membro conceder aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 2.791/PR, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3/09/2006.»

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Doc. 320.3411.9252.0726

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SERVIDOR EFETIVO LOTADO NO IPSEMG - AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL - SERVIDOR DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE FISIOTERAPEUTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DEMONSTRADO - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Conquanto não tenha sido facultado ao autor manifestar-se sobre os documentos antes de prolatada a sentença, tal circunstância não é suficiente para acarretar a anulação do decisum por cerceamento de defesa haja vista que, à luz do princípio pas de nulitté sans grief, não se vislumbra ter sido demonstrado o efetivo prejuízo do apelante. - Comprovado cabalmente que o autor, embora ocupante do cargo de Auxiliar de Seguridade Social, de nível fundamental, laborou exercendo as funçõe... ()

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Doc. 200.5641.7000.0600

135 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A teor da Lei 8.213/1991, art. 42, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 2. O mandato eletivo exercido pelo Impetrante a partir de 01/01/2013 foi ent... ()

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Doc. 190.1062.9002.1000

136 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«O apelo se encontra mal aparelhado, no particular. A ré alegou violação de dispositivo de Decreto e colacionou arestos de Turma do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 190.1072.4005.3200

137 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Não tendo sido deferidas as verbas requeridas pela reclamante (horas extras e comissões pagas «por fora»), não há falar em diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1032.0600

138 - TST. Seguridade social. Recolhimentos fiscais e previdenciários.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6010.2500

139 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias.

«A reclamada, em virtude da decisão que excluiu da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, em observância à uniformização de jurisprudência do TRT da 12ª Região, reiterou o recurso de revista apenas com relação ao tema «adicional de insalubridade». Preclusa, portanto, a pretensão de debate da questão relativa às contribuições previdenciárias. Exame do recurso de revista Prejudicado, no particular.»

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Doc. 141.1930.5002.0200

140 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1930.5002.0300

141 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1930.5001.9400

142 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1930.5001.9500

143 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1870.7000.8800

144 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1870.7000.8000

145 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 141.1941.9000.1900

146 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1941.9000.2000

147 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.5993.0001.5500

148 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9094.4000.1800

149 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7086.3300

150 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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