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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.4271.1290.8892

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Intempestivo. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 997, § 2º estabelece que o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. 3 - Sendo considerado inadmissível o recurso especial principal, não há como conhecer do recurso especial adesivo, na forma do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.5853.8018.4000

52 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada.

«Conforme o que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não conhecido o recurso de revista interposto pelo reclamante, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada.»

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Doc. 230.7060.9615.8300

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

1 - No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. 2 - Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. 3 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 240.3081.2463.5268

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial adesivo. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. CPC/2015, art. 997. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial principal, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não foi conhecido em razão da natureza constitucional da controvérsia discutida na origem, cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, o recurso especial adesivo do particular restou prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo consoante a redação do § 2º do CPC, art. 997. 2 ... ()

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Doc. 103.2110.5031.5300

55 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Recurso adesivo para sua majoração. Admissibilidade. Recorrente, todavia, que não pediu percentual específico, na inicial, superior ao que veio a ser fixado. Sucumbência inocorrente. Recurso adesivo improvido. (Com jurisprudência).

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Doc. 489.7796.4164.0601

56 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Recursos interpostos contra decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento de sentença, não extingue o feito - Recurso cabível: agravo de instrumento - Apelação que configura erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - Inadmissibilidade também do recurso adesivo que é acessório e depende do conhecimento do principal - Art. 997, § 2º, III do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 164.7844.8010.8600

57 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 153.9805.0017.1600

58 - TJRS. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.

«É defesa a interposição simultânea de recurso de apelação e de adesivo, observado o princípio da unirrecorribilidade, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS CO-AUTORES, PAIS DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IRB DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E, NO ... ()

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Doc. 888.5997.8677.8881

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação de revisão de aposentadoria. Servidora pública municipal. Legislação municipal que prevê incorporação de adicional de insalubridade e horas extras recebidos pelo servidor até 18/03/2004. Inclusão dessas verbas na base de cálculo da aposentadoria da autora. Sentença reformada em parte. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.

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Doc. 230.4120.8248.5710

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi conhecido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2880.2936

61 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão". Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7313.8100

62 - STJ. Recurso adesivo. Descabimento. Recurso autônomo deserto. CPC/1973, art. 500.

«Interposto o recurso autônomo, tido por deserto, descabe o recurso adesivo.»

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Doc. 142.5854.9004.5200

63 - TST. Recurso de revista adesivo da empresa.

«Tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista do sindicato, em relação ao tema «cerceamento de defesa», por violação do CF/88, art. 5º, LV e a consequente determinação do retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual e prosseguimento no julgamento do feito, realizando-se a prova técnica requerida pelo sindicato, restou prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela empresa. Recurso de revista adesivo prejudicado.»

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Doc. 857.2655.5796.0212

64 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO -

Ação de reparação de danos - Nulidade - Ocorrência - Denunciação da lide não apreciada na sentença - Error in procedendo - Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada análise do mérito dos apelos e do recurso adesivo - Sentença anulada, determinando-se que os autos retornem à origem a fim de que outra seja proferida, com exame da denunciação da lide

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Doc. 259.0002.8789.0096

65 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Ausência de recolhimento de custas - Deserção caracterizada - Recurso adesivo não conhecido. APELAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Prescrição intercorrente - Extinção do processo - Exequente permaneceu cerca de 9 (nove) anos sem se manifestar nos autos - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 5 (cinco) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Intelig... ()

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Doc. 355.4638.4070.4638

66 - TJSP. *Apelações - Recurso principal - Desistência - Homologação - Com a desistência do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido (CPC/2015, art. 997, § 2º, III) - Recurso principal prejudicado e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 689.7951.4691.2822

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Servidor público municipal ocupante do cargo de encanador. Horas extras. Pagamento a menor demonstrado. Licença-prêmio usufruída durante a tramitação processual. Perda superveniente de interesse. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Insalubridade em grau médio. Concessão do adicional a partir da lotação do servidor no setor de Manutenção das Unidades Básicas de Saúde. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

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Doc. 147.4303.6017.6800

68 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.

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Doc. 176.5434.5004.9000

69 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Correção monetária. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: «o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal». 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 166.0143.0000.3600

70 - TRT4. Recurso adesivo. Não cabimento. Súmula 283/TST.

«A interposição de recurso adesivo tem por pressupostos a sucumbência recíproca e a interposição de recurso ordinário pela parte adversa, e não por integrante do mesmo polo da ação. Inteligência da Súmula 283/TST.»

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Doc. 147.7895.3001.7600

71 - TJSP. Recurso adesivo. Servidor público estadual inativo. Pretensão ao recebimento em pecúnia, de indenização referente ao benefício da licença-prêmio não gozada por absoluta necessidade de serviço. Procedência. Recurso da Fazenda e adesivo do servidor. Desistência da Fazenda do recurso interposto. Conhecimento do recurso adesivo. Inadmissibilidade. Sendo o recurso adesivo dependente e subordinado à admissibilidade do recurso principal não poderá ser conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. Desistência homologada. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Recursos prejudicados.

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Doc. 706.7808.8248.4405

72 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória por danos emergentes. Compromisso de compra e venda. Devedora previamente constituída em mora. Inércia. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Validade da Leilão extrajudicial, que seguiu os ditames do art. 63, § 1º da lei 4.591/64. Parcial razão da requerida. Direito de retenção. Percentual a ser retido em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. Montante suficiente e adequado à reparação das despesas presumidamente assumidas. Precedent... ()

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Doc. 529.3453.1637.0284

73 - TJSP. APELAÇÃO & RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer com Indenização por Danos Morais. Matéria jornalística veiculada na internet. Pedido parcialmente procedente para determinar a remoção da reportagem do sítio eletrônico da Requerida e o arbitramento de R$ 30.000,00 por danos morais. Insurgência do Autor e da Ré. Dano Moral. Prescrição. Prazo contado a partir da publicação da matéria. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalístic... ()

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Doc. 768.2318.5995.9514

74 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Contrato de financiamento. Ação revisional. Sentença de parcial procedência da ação na origem. Insurgência do réu. Contratação de seguro válida porque restou assegurada a escolha da seguradora (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da contratação que afasta a restituição de valores determinada. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além da cobrança abusiva das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/ST... ()

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Doc. 551.7461.1379.3395

75 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência da devedora. Contrato vigente. Afirmação da autora de que jamais contratou os serviços prestados pela ré, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram tanto a contratação como a origem do débito. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exer... ()

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Doc. 738.2878.6144.1776

76 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte pretendida por filho, ante o falecimento de seu pai, ex-servidor público estadual - Autor incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV por falta de prova suficiente de dependência econômica - Dependência econômica, entretanto, fartamente comprovada em Juízo - Alegação de violação à norma jurídica, pois os honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, equiv... ()

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Doc. 833.5071.6398.3944

77 - TJSP. APELAÇÃO/ RECURSO ADESIVO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome da autora - Ação julgada procedente - Inconformismo da instituição financeira e da parte autora em relação ao valor fixado a titulo de dano moral - Dívida originária de cartão de crédito objeto de cessão de crédito - Documentos colacionados que demonstram a existência do débito - Relação jurídica demonstrada - Inscrição realizada em exercício regular de direito... ()

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Doc. 703.7595.3334.3260

78 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Honorários advocatícios - Possível a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios - Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º, I a IV, e 5º, do CPC e Tema 1.076/STJ - Norma cogente - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º (apreciação equitativa) - Prejudicada a análise das preliminares de abandono processual e justiça gra... ()

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Doc. 137.1643.8000.1400

79 - STJ. Recurso adesivo. Finalidade. CPC/1973, art. 500

«1. A existência de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios. Nessa linha, prestigia-se o estado anímico do litigante que seja favorável à validez e eficácia imediata da sentença. 2. Com efeito, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringente... ()

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Doc. 250.6261.2823.7393

80 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicialidade do recurso adesivo. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo ou do recurso especial principal torna prejudicado respectivamente o agravo ou o recurso especial adesivos, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC ( CPC/1973, art. 500). 2.»Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,... ()

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Doc. 729.8774.9750.7079

81 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO -

Embargos à execução - Diferenças remuneratórias - Servidores públicos do Município de São Paulo - Aplicação da Lei 11.960/2009 - Rejeição dos embargos - Provimento da apelação do embargante, prejudicada a análise do recurso adesivo dos embargados - Interposição de recursos especial e extraordinário - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Retratação do julgado - Aplicação da Lei 11.960/2009 apenas em relação aos juros de mora - Remessa para eventual adequação da fundamentaçã... ()

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Doc. 424.2491.2477.3576

82 - TJSP. RECURSO ADESIVO.

Não conhecimento. Recurso de apelação e adesivo interpostos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do c. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço... ()

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Doc. 783.1679.0456.6433

83 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Apelo do condomínio autor, pugnando pela inversão do julgado. Recurso adesivo do réu, antigo síndico, pleiteando concessão da gratuidade da justiça, reparação moral e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Conjunto probatório que revela que as contas, relativas ao período de sindicância do réu, já foram prestadas durante a sua gestão, tendo sido rejeitadas. Eventual responsa... ()

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Doc. 154.1950.6004.4000

84 - TRT3. Recurso. Desistência. Efeito. Decisão que não conhece do recurso adesivo em face da desistência do recurso principal. Reforma. Possibilidade de receber o recurso adesivo como principal.

«Mesmo que a parte atribua a qualidade de adesivo ao recurso ordinário, o apelo merece ser recebido sob a condição de principal, se interposto dentro do octídio contado da data em que o recorrente foi formalmente intimado da sentença. Desse modo, a desistência da parte adversa em relação a seu próprio recurso nenhuma repercussão tem sobre o juízo de admissibilidade do recurso em apreço, pois este não é adesivo em relação ao primeiro.»

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Doc. 153.6393.1000.2900

85 - TRT2. Recurso. Adesivo acúmulo de funções. Previsão em norma coletiva. Indevido. Embora previsto em norma coletiva, o adicional pretendido pelo autor é indevido, pois evidente da prova produzida nos autos que as alegadas funções acumuladas na verdade estavam dentro daquelas normalmente atribuídas ao cargo desempenhado pelo trabalhador. Recurso adesivo do operário a que se nega provimento.

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Doc. 980.5515.9889.2812

86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Pensão por Morte - Cessação do pagamento da pensão por erro da interpretação da Lei pela SPPREV - Inadmissibilidade - Pensão devida aos filhos do funcionário falecido até a idade de 21 anos - Aplicação da Lei Geral de Previdência Social - Pretensão da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais ante a cessação do pagamento do benefício - Admissibilidade - Sentença reformada apenas para condenação da SPPREV ao pagamento da indenização - RECURSO DE APELAÇÃO D... ()

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Doc. 792.5817.1413.3331

87 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação, sob argumento de que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé do segurado RECURSO ADESIVO DO AUTOR - . Decadência administrativa configurada. Prazo decadencial de ... ()

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Doc. 197.8904.2368.2335

88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a restituição de quantia paga, afastados os danos materiais e morais Recurso adesivo - Determinação de recolhimento das custas processuais que não foi atendida - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Apelação - Revelia em razão da intempestividade da ... ()

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Doc. 474.3156.8138.9052

89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Acidente de trânsito - Falecimento de filho dos autores - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e Recurso Adesivo dos autores. Pretensão dos réus de afastar condenação por falta de patrimônio - Ausência de recursos não impacta obrigação de reparar dano causado pela morte do filho dos autores. Pedido dos réus de redução da reparação por dano moral, fixada em R$ 100.000,00 pela sentença - Valor respaldado pela jurisprudência - Diminuição... ()

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Doc. 142.5855.7020.3700

90 - TST. Recurso adesivo do reclamante. Salário-utilidade.

«Nos termos do CLT, art. 458, fica caracterizada a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação quando referido benefício for concedido sem nenhum ônus para o empregado. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a caracterização do salário-utilidade pressupõe a conjugação de dois requisitos básicos, a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Não obstante, no caso vertente, ficou descaracterizada a natureza salarial da parcela em face da prova dos autos, conc... ()

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Doc. 639.4685.8706.6087

91 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação ordinária para anulação de consolidação de propriedade, anulação de leilão extrajudicial c/c inversão e condenação de cláusulas penais, reparação de danos morais e pedido de tutela. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação. Procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial que não se confundem, comportando análise individualizada a questão de suas validades. Verificação de validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, a... ()

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Doc. 532.5688.0376.6271

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. I.

Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou integralmente no prazo legal, incorrendo em deserção. Por sua vez, o recurso adesivo interposto pela parte ré também não foi preparado em dobro no prazo assinado. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ausência de complementação do preparo recursal no recurso principal, após a devida intima... ()

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Doc. 164.7400.5020.8300

93 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Circunstância em que o embargante interpôs recurso adesivo contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária à embargada. Inadmissibilidade. Inadequação da via processual eleita. Recurso do embargante não conhecido.

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Doc. 146.8743.5013.4000

94 - TJSP. Recurso adesivo. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo no valor correto. Fato de o recurso da ré tratar das verbas de sucumbência que não a exime do pagamento do respectivo preparo. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 351.3869.4497.7455

95 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso adesivo não conhecido. Interposição em peça unitária com as contrarrazões de apelação. Responsabilidade civil. Fatos suficientemente comprovados pelas provas coligidas aos autos. Ré que agrediu, física e verbalmente, os autores. Lucros cessantes evidenciados. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação não provido

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Doc. 137.7952.6000.2600

96 - TST. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL.

«Diante do não conhecimento do Recurso de Embargos interposto pela reclamada, fica prejudicada a apreciação do Recurso adesivo interposto pelo reclamante, uma vez que esse recurso fica subordinado ao principal, nos termos do CPC/1973, art. 500.»

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Doc. 804.5833.6680.0678

97 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de reintegração de posse - Ocupação de área de propriedade do Poder Público, sob concessão à autora para prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Jaguari - Sentença de parcial procedência, em virtude do indeferimento do pedido de ressarcimento de danos formulado pela concessionária - Insurgência de ambas as partes - Recurso adesivo interposto pela autora CESP - Inadmissibilidade - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da... ()

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Doc. 868.3928.9488.4811

98 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação declaratória e indenizatória - Fraude bancária - Sentença de procedência - Insurgências - Autor que foi contatado por suposto representante da ré que lhe enviou boleto para quitação de financiamento - Pagamento de boleto fraudado - Relação de consumo - art. 14, § 3º - Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro - Boleto enviado com um desconto de 70% (setenta por cento) do valor da dívida - Incúria do correntista - Fatos ocorridos fora do ambiente bancário - Fortuito exte... ()

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Doc. 210.8150.7165.3869

99 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos por ambos os polos. Negativa de seguimento dos recursos. Recurso adesivo. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Recurso adesivo prejudicado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a regularização e urbanização da área denominada «Vila do Queijo» no bairro de Atalaia, Aracaju/SE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando o Município de Aracaju para que urbanize a comunidade «Vila do Queijo», pavimentando, drenando e provendo o saneamento básico da comunidade e a Deso para que implemente a rede coletora e a estação de tratamento de esgo... ()

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Doc. 631.0667.3336.4492

100 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO POLO CONTRÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. RECURSO INCABÍVEL. 1 -

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, embora reconhecida a transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, a controvérsia gira em torno do não conhecimento do recurso ordinário adesivo interposto pelo primeiro reclamado em face da interposição do recurso principal da segunda reclamada, ou seja, do mesmo polo da lide. 4 - De início... ()

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