DOC. 241.1040.9645.1991

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso adesivo. Preparo. Exigibilidade. Recurso principal isento. Irrelevância. Art. 500, parágrafo único, do CPC. Precedente da primeira seção do STJ.

1 - A primeira Seção desta Corte Superior, ao analisar o EResp 989.494/SP, de minha relatoria, em 28/10/2009, consignou que a exigibilidade do preparo do recurso adesivo não está vinculada à obrigação de recolhimento desse tributo no recurso principal.

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