Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2021, sem sucesso. Ferramenta que já foi implementada e integrada à base deste e. Tribunal de Justiça. Comunicado Conjunto 680/2022, posteriormente revogado pelo Comunicado CG 394/2023, que disponibiliza o acesso do sistema para todos os magistrados. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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252 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais» em nome do executado. Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CONTAS DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA SALÁRIAL. CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE. ADEMAIS, SERVIÇO EDUCACIONAL QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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254 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

255 - TJSP. Arresto - O CPC, art. 830, de aplicação subsidiária ao regramento especial para a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º da LEF), não exige que exequente esgote todos os meios citatórios para que seja deferido o arresto - Assim, deve-se ter em mente os deveres de lealdade e de colaboração para a rápida solução do litígio, como preceitua o CPC, art. 6º. Sob essa perspectiva, anote-se que o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, também do CPC - Recurso improvido

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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo DECRED, E-FINANCEIRA e às exchanges de criptomoedas. DECRED e E-FINANCEIRA. Descabimento. 1.1. Diligências que não se relacionam com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. 1.2. Além disso, ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Pesquisa de informações sobre ativos em exchanges de criptomoedas. Informações de interesse do credor e protegidas pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser obtida, mas que não são acessíveis pelo sistema SISBAJUD. Recurso provido neste ponto. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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259 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Encontrando desde a fase de cumprimento da sentença, por quase cinco anos, o credor, bastante dificuldade em satisfazer seu crédito reconhecido judicialmente, obstinados os devedores em se opor a cada movimento processual, gerando fundado receio de que a execução não chegue a termo caso sejam dispensadas oportunidades de constrição de valores ou bens, inadmissível pedido de levantamento de numerário depositado, presente temor de que seja rapidamente dissipado ou ocultado, tornando-se inatingível. Necessidade de manutenção da constrição, não implicando excesso de penhora ou ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, realizando-se no interesse do credor conforme legislação vigente. Recurso não provido.

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260 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

261 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de novo requerimento de penhora em dinheiro pelo sistema BACEN-JUD. Impropriedade. Possibilitar à exequente, através do sistema BACEN-JUD, nova averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome do devedor, ultrapassados praticamente quatro anos da segunda tentativa frustrada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema BACEN-JUD autorizado. Recurso parcialmente provido.

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofício para o INSS. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2018, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição do ofício pretendido. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV, uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISBAJUD («TEIMOSINHA»). INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DESSE TIPO DE PESQUISA. EXECUÇÃO A SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DESDE QUE PASSADO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DO ÚLTIMO PEDIDO, PARA ALTERAÇÃO FÁTICA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTERVALO MÍNIMO DE 1 ANO ENTENDIDO COMO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM CONCRETO QUE ATENDE AO INTERVALO MÍNIMO. AUTORIZADA A BUSCA DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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264 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line». Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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265 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Executado citado, pessoalmente, em 25.11.98. Penhora do imóvel verificada em 27.7.99. Mandado de registro da penhora expedido apenas em 21.10.03. Executado que, mediante escritura pública lavrada em 27.12.01, registrada no respectivo CRI em 7.1.02, alienou o imóvel aos embargantes. Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante. Posicionamento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 375. Inexistência de indícios idôneos de que os embargantes tinham conhecimento de tal circunstância. Boa-fé do adquirente que passa à frente do interesse do credor. Embargos procedentes. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de irregularidade na intimação da advogada da agravante dos atos subsequentes à impugnação apresentada não constatada. Publicação realizada em nome dos advogados efetivamente constituídos. Indicação de veículo à penhora. Rejeição por parte do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Penhora de dinheiro que precede a penhora de veículo, consoante art. 835, CPC. Divergência quanto aos cálculos apresentados. Determinação de remessa à Contadoria. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Alegação dos agravantes de que não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pelo ora agravado, dentre eles o laudo de avaliação do imóvel e as matrículas das propriedades da primeira agravante. Descabimento. Agravado que tomou conhecimento do teor da decisão proferida, que, ademais, deferiu a penhora «on line» e a constrição de outros imóveis, em caso de insuficiência do valor a ser bloqueado. Irregularidades não verificadas, devendo predominar o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Recurso desprovido.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via BACEN-CCS e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa BACEN-CCS cuja natureza é meramente cadastral e visa a obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso é CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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269 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CVM e à SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício à SUSEP que merece provimento. Execução que realiza no interesse do credor. Informação não abrangida por meio do sistema SISBAJUD. Admissibilidade. Ofício à CVM, no entanto, que não merece provimento. Informação abrangida por meio da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD. Agravo interno prejudicado pelo julgamento do presente recurso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno

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270 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículo de propriedade do coexecutado Paulo Roberto - Impugnação - Rejeição - Alegação de que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho para desempenho das atividades realizadas em sua propriedade rural - Não comprovação - Prova da utilidade do bem que incumbe à parte executada - Não demonstração - Ausência de circunstância que autorize a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Execução que se dá no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de contas com reiteração automática (modalidade «teimosinha») - Ferramenta processual que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio - Medida que contribui para localização de ativos financeiros em nome do devedor, de modo a satisfazer a execução - Primeira tentativa de bloqueio Sisbajud, infrutífera, ocorrida no ano de 2016 e, a última, há mais de 3 anos - Execução que se processa no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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274 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação ou de recurso no momento oportuno configura a preclusão consumativa. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Ordem de penhora estabelecida na legislação processual de caráter preferencial e não obrigatória. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos RECURSO NÃO PROVIDO

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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o bloqueio total de veículos localizados em nome da empresa coexecutada, com a restrição para fins de circulação, transferência e licenciamento - Bloqueio de circulação e transferência dos veículos, via RENAJUD - Possibilidade - Medidas úteis e legítimas, que visam à efetividade e celeridade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Restrição de licenciamento - Inadmissibilidade - Obrigação que decorre de lei - Decisão reformada em parte apenas para autorizar o licenciamento dos veículos - Recurso parcialmente provido para esse fim. 

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276 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que deferiu a medida. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão reformada. Recurso provido

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo no curso da execução. Pedido formulado pelo exequente para intimação do terceiro adquirente a fim de que preste esclarecimentos acerca do negócio entabulado com o executado. Possibilidade. Medida postulada que atende tanto ao interesse do credor como à celeridade processual, em observância, também, ao princípio da cooperação estatuído no CPC, art. 6º. Possibilidade de obtenção de esclarecimentos acerca das circunstâncias em que o negócio foi realizado. Inteligência dos arts. 772, III, e art. 773, ambos do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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278 - TJSP. VOTO 27421 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR - MEDIDA PREMATURA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO ESGOTADAS - EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS QUE DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS art. 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA

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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo da exequente. Cabimento. Agravante busca a satisfação do seu crédito, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Ferramenta instituída pelo CNJ. Informação que não é passível de obtenção pela parte sem intervenção judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA» - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA» (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FRACIONOU OS PEDIDOS DE PESQUISA E NÃO ANALISOU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. FRACIMENTO DOS PEDIDOS DE PESQUISA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS QUE TEM O POTENCIAL DE SOBRECARREGAR OS SERVIÇOS CARTÓRÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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282 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Requerimento para que o agravante possa utilizar outros meios de pesquisa aptos à localização de bens da agravada - Infojud: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Medidas úteis ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Recurso provido - Decisão reformada

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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela credora, aqui agravante, de consulta via DOI (Declaração sobre operações imobiliárias) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo - Cabimento - Pesquisa DOI cuja finalidade é a obtenção de informações sobre eventuais operações imobiliárias praticadas pela agravada, a revelar utilidade na satisfação da execução - Execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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284 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99 Táxi, iFood e Rappi - Irresignação da exequente. Pleito de informações sobre eventual cadastro do executado nas plataformas em questão que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Utilidade da medida, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de dívida oriunda de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSeg, CVM, CBLC e CETIP. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Exaurimento das diligências usuais sem êxito na localização de bens penhoráveis. Informações pretendidas que demandam autorização judicial por estarem resguardadas por sigilo. Cabimento da expedição dos ofícios pleiteados para viabilizar a satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição dos ofícios requeridos

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286 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indefere pedido de pesquisa e bloqueio permanente dos ativos de filiais do executado, na modalidade conhecida como «teimosinha". Execução que se faz no interesse do credor. Unidade de patrimônio entre matriz e filiais. Distinção meramente administrativa, de forma a ramificar a atuação empresarial e facilitar a gestão. Existência de CNPJs distintos para finalidades fiscais. Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 614 dos recursos especiais repetitivos. Possibilidade de extensão da penhora às filiais. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo provido.

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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio «on line» na modalidade «teimosinha". Recurso da parte exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora. Interesse do credor. Recurso especial não conhecido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

291 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida indeferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado - A insurgência do exequente deve ser acolhida. A execução deve se processar no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Esgotamento das tentativas de localização de bens de maior liquidez - Possibilidade de penhora do imóvel tributado - Previsão expressa na Lei 6.830/80, art. 11 - Compatibilização entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade - Aplicação do CPC, art. 805 - Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a averbação da dívida na matrícula do imóvel. Decisão reformada - Recurso provido

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292 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DECLAROU PENHORÁVEL O VALOR ALCANÇADO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INSUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA POSSA INVIABILIZAR A MANTENÇA DE SEU NEGÓCIO. VALOR CONSTRITO, CORRESPONDENTE A 7% DA DÍVIDA. UTILIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB UMA DUPLA PERSPECTIVA: A DE PROTEÇÃO À EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO, DE INTERESSE DO CREDOR, E A DA PROTEÇÃO A MANTENÇA DO NEGÓCIO, DE INTERESSE DA DEVEDORA. SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO QUE FOI OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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294 - TJSP. Locação de salas comerciais. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Diante da inércia da executada em cumprir a sentença, a realização de tentativas reiteradas de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud («teimosinha») é providência legítima e pertinente, que visa a conferir celeridade e efetividade ao processo. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido

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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Impenhorabilidade - Não configuração - Não comprovação de que os veículos sejam essenciais ao desenvolvimento das atividades dos agravantes e funcionamento da empresa - Ausência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal prevista no CPC, art. 833, V - Violação à ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 não evidenciada - Ordem meramente preferencial e não absoluta - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 805 - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Decisão que deferiu a penhora sobre os lucros de empresa em que o executado é sócio. Recurso do demandado. Alegação de desobediência à ordem do CPC, art. 835 e violação ao devido processo legal. Não cabimento. Rol do CPC, art. 835, que é facultativo e não taxativo, devendo ser sopesado interesse do credor, CPC, art. 797. Penhora sobre lucros que não se confunde com penhora do faturamento da empresa ou pró-labore. Incidência do art. 1.026, do CC. Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade «teimosinha» e de penhora de título de clube recreativo em nome do devedor. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Execução aforada em 1987, com penhora de imóvel verificada nos autos longe de garantir a execução, de valor milionário, restando, ainda, infrutíferas as demais tentativas de localização de bens dos devedores. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha»). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Penhora de título de clube recreativo. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 835, XIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha»), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir a penhora de título de clube recreativo em nome do coexecutado

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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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300 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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