DOC. 647.4951.2260.1172

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de irregularidade na intimação da advogada da agravante dos atos subsequentes à impugnação apresentada não constatada. Publicação realizada em nome dos advogados efetivamente constituídos. Indicação de veículo à penhora. Rejeição por parte do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Penhora de dinheiro que precede a penhora de veículo, consoante art. 835, CPC. Divergência quanto aos cálculos apresentados. Determinação de remessa à Contadoria. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).