TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DECLAROU PENHORÁVEL O VALOR ALCANÇADO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INSUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA POSSA INVIABILIZAR A MANTENÇA DE SEU NEGÓCIO. VALOR CONSTRITO, CORRESPONDENTE A 7% DA DÍVIDA. UTILIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB UMA DUPLA PERSPECTIVA: A DE PROTEÇÃO À EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO, DE INTERESSE DO CREDOR, E A DA PROTEÇÃO A MANTENÇA DO NEGÓCIO, DE INTERESSE DA DEVEDORA. SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO QUE FOI OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS
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