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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse do credor

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Doc. 850.8247.9406.2401

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de realização de busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como «Teimosinha» - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de alteração da situação econômica do devedor somada à implementação da nova ferramenta, que torna cabível a medida - Diligência que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no intere... ()

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Doc. 139.7721.3133.2495

952 - TJSP. EXECUÇÃO -

Requisição de pesquisa Infojud na modalidade DIMOB (Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias) - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Pedido de pesquisas de bens e informações pelos sistemas DECRED e DIMOF - Não demonstração de qualquer razão específica para obtenção da DECRED junto à Receita Federal do Brasil, nem o seu proveito para satisf... ()

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Doc. 701.3752.5013.8037

953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Infrutíferas tentativas de busca de bens e valores - Insurgência contra o indeferimento do pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud através da ferramenta denominada «teimosinha - Acolhimento - Necessidade - Sistema regularmente instituído para atingir celeridade e efetividade da execução - Constrição que torna mais célere, econômico e efetivo o processo executivo - Execução que se processa no interesse do credor - Medida que permite reiteração automática de ordem de bloqueio até... ()

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Doc. 475.1403.3648.1915

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu expedição de ofício às «exchanges» para busca de criptoativos pertencentes ao devedor. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor e o eventual sucesso das medidas constitui matéria a ser analisada após os resultados das pesquisas. Deferimento do pedido de expedição de ofício às entidades indicadas pela interessada, visando localização e bloqueio de eventuais criptoativos de titularidade da agravada. RECURSO CONHEC... ()

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Doc. 407.9278.4073.4170

955 - TJSP. EXECUÇÃO.

Penhora sobre saldo de previdência privada do executado. Decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores penhorados, por se tratar de valor ínfimo. Ausência de caráter alimentar. Realizada a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em liberação de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor. Recusa expressa da parte credora. Não incidência da regra contida no CPC, art. 836. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada.... ()

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Doc. 479.6815.9389.5376

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 121.9141.2305.7240

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação dos executados em face da manutenção do bloqueio de valores de sua titularidade Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Descabimento. Entendimento do E. STJ que não ostenta caráter vinculante e deve ser aplicado excepcionalmente. Executada que deixou de demonstrar a natureza essencial do valor boqueado para sua subsistência. Interesse do credor na satisfação do débito que não pode ser preterido. Precedente desta... ()

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Doc. 490.5446.8252.8572

958 - TJSP. USUCAPIÃO -

Nulidade - Inexistência - Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Cessionários que nunca financiaram a maior parte do preço que seria por intermédio de instituição financeira, ocupando o imóvel há mais de 25 anos, onde residem - Animus domini sobre o imóvel pela ocupação e destinação como residência, ocorrendo a transformação do caráter originário da posse de não própria, para própria - Inexistência de interesse do credor ... ()

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Doc. 337.8786.2961.6550

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD «teimosinha», RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Pleito deferido. Deci... ()

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Doc. 576.2752.8411.6727

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de recebíveis - Alegada inadmissibilidade da medida, por não esgotadas diligências em busca de bens penhoráveis - Descabimento- Penhora prevista no CPC, art. 835 - Ordem do CPC, art. 835 apenas preferencial, não absoluta - Inteligência do CPC, art. 866 - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor- Decisão mantida - Redução da porcentagem penhorada - Agravante não trouxe qualquer eleme... ()

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Doc. 583.5437.0186.5911

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu impugnação à penhora mantida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família que esbarra no conteúdo do que foi decidido no Tema 1.127 do STF. Excesso de penhora não configurado. Não observância ao CPC/2015, art. 917, § 3º. Não houve, ainda, indicação de outros bens à penhora. Execução que se processa no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Não preenchimento da hipótese do CPC/2015, art. 874, I. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 178.3768.7379.2408

962 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão de suspender a execução a fim de que o patrimônio da executada não seja afetado até o deslinde da ação de conhecimento conexa. Descabimento. Hipótese em que a devedora alega prejuízo porque «rotineiramente está sendo alvo de penhora em suas contas bancárias, medida não repelida pela liminar". Afirmação negada pelo MM. Juízo processante. Atos expropriatórios suspensos. Suficiência da medida. Interesse do credor que é relevante. CPC, art. 797. Recurso desprovido, com ... ()

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Doc. 504.6756.2210.9620

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de designação de oficial de justiça para constatação do estado em que se encontra o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Necessidade de prévia expedição de mandado de constatação para garantia da efetividade da execução. Medida que contribuirá para a resolução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 509.7251.7973.0139

964 - TJSP. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora online - Desnecessidade de exaurimento dos meios para satisfação do crédito - Execução que deve se dar de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Impenhorabilidade - Pessoa jurídica que não se beneficia da regra do CPC, art. 833, X, a proteger o mínimo existencial da pessoa física - Decisão mantida - Precedentes deste Egrégio Tribun... ()

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Doc. 967.8651.8492.5083

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras do executado pelos sistemas Bacen-CCS, CRCJud e CENSEC, bem como a expedição de ofícios a «fintechs» e operadoras de pagamento. Cabimento. Pesquisas que se prestam ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional. Expedição de ofício às empresas SEMPARAR e CONECTAR. Impossibilidade. Inutilidade da medida pretendida. Precede... ()

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Doc. 154.1431.0004.3800

966 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.

«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.»

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Doc. 595.5619.7962.0132

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a citação dos executados por por Oficial de Justiça - Descabimento - Incidência do CPC, art. 247 - A citação por via postal é regra geral e preferencial na nova sistemática do processo civil e não é incompatível com a disposição do CPC, art. 829, § 1º - Execução que se realiza no interesse do credor, que, na espécie, postulou a citação dos devedores pelo correio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 886.6351.8784.1801

968 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor existente em conta bancária de pessoa jurídica. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Execução tramita no interesse do credor. Inadmissível a interpretação ampliativa das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV. Recorrente, ao alegar que a manutenção do bloqueio inviabilizaria o pagamento dos salários e das despesas ordinárias, deveria ter indicado meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo, o que não ocorreu.... ()

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Doc. 290.3218.6926.8889

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema SNIPER para localização de bens para satisfação da execução - Insurgência da exequente - Diligências ordinárias de localização de patrimônio da executada frustradas - Possibilidade de adoção das medidas atípicas de execução - Realização da execução no interesse do credor - Inexistência de óbice à utilização do sistema, cuja destinação é justamente aumenta... ()

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Doc. 356.7308.8725.6593

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição - Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Respeito à ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 631.1449.3729.6480

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligência para localização de bens suficientes da parte executada via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Subsistência do inconformismo. Ferramenta disponível ao Poder Judiciário na garantia de maior eficiência ao procedimento executivo, o qual deve ter prosseguimento no interesse do credor. 2. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 965.5616.4734.4902

972 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

Prova técnica que não foi iniciada e teve a sua preclusão reconhecida. Medida apta a satisfazer parte do crédito executado e que não traz qualquer tipo de prejuízo ao devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência dos arts. 139, IV, 797 e 805, do CPC. Constrição que observa a ordem preferencial do CPC, art. 835, I. RECURSO PROVIDO

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Doc. 863.0976.5679.4803

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - quebra de sigilo de informações, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos ... ()

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Doc. 398.7340.8175.1801

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação monitória - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Superintendência Regional do Trabalho - Insurgência da exequente - Acolhimento - Expedição de ofícios que se mostra relevante e necessária para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício em nome da executado a fim de verificar a possibilidade de penhora - Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do... ()

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Doc. 155.3320.5971.5957

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INDÍCIOS - ARRESTO LIMINAR - EXCESSIVIDADE DA MEDIDA - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - CABIMENTO. -

Mostra-se prudente a determinação da averbação da existência da ação pauliana à margem da matrícula de imóvel, no intuito de resguardar o interesse do credor e de eventuais terceiros que venham a se interessar em adquirir os bens, sem, com isso, causar nenhum prejuízo aos proprietários.

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Doc. 917.3638.1118.5877

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recusa da exequente dos bens oferecidos à penhora - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Garant... ()

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Doc. 638.8123.3950.5352

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Laudo pericial - Homologação - Pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado - Laudo apresentado por Perito qualificado, observadas normas técnicas - Reunião de anúncios de imobiliária local que indicariam valor diverso - Sem elementos técnicos - Homologação adequada. Requerimento de substituição - Indicação de imóvel de morada - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa do agravad... ()

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Doc. 364.9866.3119.3455

978 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS. ORDEM LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO. -O

art. 9º da Lei de execução fiscal -Lei 6.830/1980 (de 22-9) prevê a possibilidade de garantir o débito por meio de depósito de seu valor, de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, pela nomeação de bens, respeitada a ordem de preferência do art. 11 do mesmo diploma. -A ordem preferencial inscrita nos arts. 835 do Código de processo civil e 11 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980tendem a assegurar o direcionamento da via executória «no interesse do credor», tal o anunci... ()

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Doc. 865.6359.4348.3367

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa» da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de p... ()

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Doc. 808.2088.8087.0572

980 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e INCRA para fins de localização de bens passíveis de penhora- Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu ... ()

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Doc. 951.5010.9763.0664

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, considerando esgotada a utilidade da medida com a penhora de 11 fones de ouvido sem fio suficientes para, em tese, satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da penhora sobre bens de baixa liquidez e discutível valor agregado; (ii) a possibilidade de novas diligências pelo Oficial de Justiça ... ()

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Doc. 320.6789.4116.0859

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do bem indicado à penhora pelos executados, por parte do exequente, é válida, considerando a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, a liquidez do bem e os ... ()

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Doc. 905.0372.0966.4461

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Construtec AJ LTDA ME contra a r. decisão de 1ºgrau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar destinada a um prestador de serviços. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme aleg... ()

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Doc. 904.4558.5022.1371

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir. 3. ... ()

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Doc. 831.4078.4229.9780

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO LIQUIDO DO AGRAVADO INDEFERIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA NO CASO EM EXAME, EM PERCENTUAL INFERIOR AO PRETENDIDO -

impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta jurisprudência que caminhou no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - ofício da entidade previdenciária que faz ver que o agravado recebe salário mensal no valor de R$ 3.873,81 - valor que, em princípio, não se mostra elevado - hipótese porém, de o valor executado não representar montante elevado (R$ 817,73) - caso dos autos que devem ser conjugados... ()

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Doc. 150.4705.2013.5600

986 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 150.4705.2013.3700

987 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 150.4705.2013.3800

988 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 982.2309.1367.8048

989 - TJSP. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precede... ()

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Doc. 438.8965.9351.8031

990 - TJSP. EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Frustração das medidas executivas anteriores. Execução que se processa no interesse do credor. Desproporção entre o débito, de tônus propter rem, e o valor do im... ()

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Doc. 857.3870.9861.8754

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a ex... ()

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Doc. 555.1341.3468.6948

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada - Decisório que merece subsistir - Disposto no CPC, art. 836 que se dá no interesse do credor, cabendo a ele decidir se é viável o levantamento do valor constrito - Valor bloqueado que, embora de pequena monta se comparado ao do débito, não é irrisório e não pode ser desprezado pela FESP - Precedentes do e. STJ e desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 718.9332.3990.1765

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a ex... ()

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Doc. 975.1053.5747.0692

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido para que o bem móvel penhorado permaneça com a devedora. Interesse da credora, entidade autárquica municipal, que não tem meios para promover a remoção do bem tal qual determinado no primeiro grau. Situação de remoção dificultosa e pedido da credora previstos no art. 840, §2º, do CPC, caracterizada. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido para nomear a devedora depo... ()

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Doc. 267.9911.7586.7671

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício preten... ()

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Doc. 651.8803.6239.1884

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud. Irresignação do banco agravante que merece prosperar. Executados que não foram encontrados no endereço informado no contrato. Tentativa de citação pelos correios frustrada. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do cre... ()

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Doc. 811.6931.5058.8281

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu a pesquisa em nome dos executados por meio do sistema CCS-BACEN. Decisão que merece reparos. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO... ()

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Doc. 385.1858.5402.5054

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da agravada. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 229.3607.7805.2193

999 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito da executada de suspensão do curso do processo executivo, em razão da não localização de bens penhoráveis. Descabimento. Hipótese em que a credora vem empreendendo todos os esforços possíveis no sentido localização de bens suficientes à garantia do juízo. Consideração de que a execução tramita no interesse do credor. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do curso do incidente processual,... ()

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Doc. 803.6592.1337.8872

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa executada, mantendo a penhora dos veículos. Irresignação. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que não se estende a empresas de grande porte. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do cr... ()

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