DOC. 926.9752.1308.4267

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pela executada, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial - insurgência da executada - não acolhimento - crédito exequendo que pode ser aferido a partir de simples cálculo aritmético - liquidez verificada, sendo de rigor a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a quantia exigida - substituição da correção monetária e taxa de juros de 1% pela Taxa Selic - inadmissibilidade - risco de ofensa à coisa julgada - trânsito em julgado que ocorreu antes da vigência da Lei 14.905/2024 - decisão mantida - Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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