DOC. 510.6244.9692.0316

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de inexequibilidade do título judicial e de ilegitimidade de alguns dos exequentes. Alegação de necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial. Descabimento. Liquidação que depende de mero cálculo aritmético. Possibilidade de instauração do cumprimento de sentença, de imediato. Inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Da mesma forma, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Aplicação da teoria da asserção. Agravados que constam como litigantes no processo de conhecimento. Legitimidade deve ser aferida a partir da análise abstrata dos fatos descritos na inicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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