DOC. 195.9240.2016.2600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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