DOC. 162.2453.9001.7400

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Verbete 7 da Súmula desta corte. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Tendo as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que não houve comunicação entre as testemunhas da acusação e da defesa, o pleito de nulidade, no caso em tela, demanda o reexame das provas da causa. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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