DOC. 205.0334.3000.4100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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