DOC. 175.3861.1008.3700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Constituição de defensor dativo. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

«1. O defensor dativo comunga do mesmo munus público da Defensoria, integrando também o quadro de assistência judiciária estatal, somente sendo ambos designados para o patrocínio de uma causa diante da inércia do increpado na constituição de causídico de sua escolha.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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