DOC. 183.2483.0005.4500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não intimação da defensoria pública da decisão que indeferiu a liminar. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 2,286kg (dois quilos e duzentos e oitenta e seis gramas) de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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