STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Denúncia. Preliminares arguidas na defesa prévia. Tréplica do Ministério Público. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF.
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