DOC. 250.6020.1898.5420

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civl. Ação de manutenção de posse. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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