Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1891.8003.1800

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Cobrança de multa. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a cobrança de recolhimento da Taxa Anual por Hectare, com base no princípio da proporcionalidade. 3. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que apenas cita dispositivos legais, sem afirmar e demonstrar de que modo ocorreu a violação da Lei. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 167.2392.0003.2100

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Ausência de provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Suposta inconstitucionalidade da figura qualificada do crime de receptação por violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso desprovido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 443.388/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009; RHC 117.143/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013) e da Tercei... ()

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Doc. 921.4264.8984.0952

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 1.

A fixação e revisão dos alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando a capacidade financeira de quem presta e as necessidades de quem recebe. 2. O rendimento líquido do genitor demonstra sua capacidade de arcar com os alimentos fixados, sem comprometimento de sua subsistência e mantendo proporcionalidade com a contribuição da genitora. 3. Para alteração do encargo alimentar, é indispensável a demonstração de mudança significativa ... ()

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Doc. 178.6274.8013.0000

104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de afastamento pelo STF. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Por configurar inovação recursal, a questão que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões não pode ser conhecida em sede de agravo regimental. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.3443.6006.5400

105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução que exigiria o reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informações sobre a sua situação financeira, mostra-se inviável o exame da alegação de negativa de vigência ao § 1º do , em razão de suposta inobservância do princípio da proporcionalidade, ante a inafastável necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, medida sabidamente incompatível com... ()

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Doc. 240.5150.2231.1675

106 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará,... ()

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Doc. 103.1674.7450.5800

107 - STF. Servidor público. Administrativo. Demissão por ato de improbidade. Princípio da proporcionalidade. Pena menos severa. Lei 8.112/90, art. 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

«Embora o Judiciário não possa substituir-se a Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porem, não e o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela pratica de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts. 1... ()

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Doc. 143.9833.1000.1300

108 - STF. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.

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Doc. 483.9773.7935.0763

109 - TJMG. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE REFLEXÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

participação em grupos de reflexão não representa antecipação de pena, tratando-se de inovação incluída pela Lei 13.984/2020 (, VI), com o importante objetivo de reduzir a reiteração de comportamentos violentos. - Em observância ao princípio da proporcionalidade, tem-se que a determinação de comparecimento do agressor a grupo de reflexão somente se mostra pertinente em casos mais graves, notadamente, quando constatada a ocorrência de reiteração da violê... ()

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Doc. 143.1824.1025.7100

110 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 126/TST.

«1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, se observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento. 2. No caso dos autos, o e. Tribunal regional considerou válida a cláusula de ajuste coletivo que limitou a quinze horas de percurso de salário nominal, com acréscimo de 50%. Entretanto, não se tem notícia do tempo efetivamente gasto pelo reclam... ()

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Doc. 103.1674.7428.9500

111 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o , vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual ). Assim, inaplicável o princípio da solidari... ()

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Doc. 144.9642.8000.7400

112 - TJSP. Danos morais. Valor da indenização. Considerando os elementos específicos dispostos nos presentes autos, de rigor a majoração do valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.

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Doc. 231.2040.6286.7432

113 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0962.4822

114 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7308.8800

115 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«Rege-se o art. 23,CPC/1973 pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.»

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Doc. 241.0260.7854.7405

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo entre marido, mulher e município. Sucumbência. Honorários periciais. Pagamento. Princípio da proporcionalidade das despesas processuais. Responsabilidade de cada réu. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, com base em disposição legal expressa, é uníssona no sentido de que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas processuais e honorários em proporção. Rege-se a matéria, portanto, pelo princípio da proporcionalidade, conforme dispõe o Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 172.4554.4002.8500

117 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Elevado risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do principio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

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Doc. 155.7540.7001.9800

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida ou de protesto indevido, é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito - dano in re ipsa. Precedentes. 2. O quantum, a título de danos morais, equivalente a até cinquenta (50) salários mínimos tem sido o parâmetro adotado para a hipóte... ()

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Doc. 241.1081.0171.8963

119 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena aplicável. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 117, X, c/c a , XIII, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a de demissão. 2 - Para que a sanção seja imposta, no entanto, deve-se verificar: a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos ao serviço público advindos da atuação ilegal; os antecedentes funcionais; e as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao... ()

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Doc. 154.0671.8002.3800

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 2. O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado p... ()

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Doc. 181.7850.1003.1300

121 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.9780.6006.2800

122 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 147.0904.8000.3600

123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.6911.7004.7600

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Princípio da proporcionalidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante entende ter sido violado o princípio da proporcionalidade da pena. 2 - No acórdão regional ficou consignado (fl. 296, e/STJ): «Saliente-se, inicialmente, a regularidade formal do processo administrativo disciplinar, nem sequer é atacada, bem como a motivação suficiente e adequada da decisão administrativa que aplicou a pena demissória. Ausente, pois, vício de instauração, trâmite ou decisório no processo administrativo que resultou na demissão do apelant... ()

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Doc. 163.7853.5011.6500

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de fogos de artifícios que causaram lesões à parte. Indenização devida. Redução do valor. Admissibilidade. Inobservância ao princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 176.4170.0004.6800

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento do conatus. Fundamento baseado também no princípio da proporcionalidade. Possibilidade de análise em recurso especial.

«I - O princípio da proporcionalidade não é apanágio tão somente, da CF/88. Ao revés, é extraído também das normas que permeiam o Código Penal, mormente em se tratando de preceitos afetos à dosimetria da pena. II - Consoante recente posicionamento da Sexta Turma desta Corte, «entender os princípios em comento como exclusivos de natureza constitucional implica inviabilizar o exame, por este Superior Tribunal, de todas as matérias de dosimetria da pena em que se exija o exercíci... ()

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Doc. 172.4845.5003.6600

127 - STJ. Penal. Estelionato. Pena. Prestação pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Requisitos. Não observância. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. 2. Para que fosse possível a revisão dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do quantum relativo à prestação pecuniária, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento do tema relativo ao princí... ()

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Doc. 173.9785.1005.5400

128 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 163.9273.9002.9700

129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Compensação da vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. Fixação. Redução. Necessidade. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 157.2142.4010.3700

130 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.

«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o ... ()

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Doc. 309.1763.7386.1775

131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NULIDADE . INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTAS APLICADAS . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUÇÃO DAS MULTAS. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9343.5990

132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, II. Dosimetria. Reconhecimento dos maus antecedentes. Valorada anotação criminal de condenação com pena extinta há mais de cinco anos. Prazo depurador do CP, art. 64, I que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Direito ao esquecimento. Condenação não muito antiga. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor desfavorecido obedecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1642.4006.8000

133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). II - Na hipótese, o v. acórdão vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumular menciona... ()

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Doc. 230.7040.2720.2197

134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de embriaguez ao volante. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéri... ()

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Doc. 393.4719.1085.1392

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERCENTUAL BAIXO - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS - PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do Alimentado, orientados pelo princípio da proporcionalidade. - É cabível a majoração dos alimentos para que o quantum da obrigação seja fixado nos limites dos fatos dispostos e das provas colacionadas, observando o trinômio: necessidade, possibilidade, proporcionalidade. - A fixação dos alimentos com base no salário mínimo, critério mais objetivo, é recomendável nas situações em qu... ()

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Doc. 178.0803.6004.9300

136 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, esta Corte reconheceu serem igualmente prepo... ()

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Doc. 181.7850.1002.6000

137 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 156.5152.7005.1100

138 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, esta Corte reconheceu serem igualmente prepo... ()

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Doc. 103.1674.7563.1500

139 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro». Para se configurar a infração administrativa mencionada no , XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele pratic... ()

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Doc. 147.2802.8008.8500

140 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Indenização devida. Princípio da proporcionalidade observado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7494.9600

141 - STJ. Servidor público. Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção. Insignificância da lesão. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ.

«Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização denominada «auxílio-transporte» no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente, e não a demissão. Precedentes específic... ()

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Doc. 220.2170.1587.4937

142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Razões do recurso que não infirmam os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.4184.3006.0100

143 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 375.5230.2299.2189

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Considerando a atual situação de desemprego do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos, uma vez que demonstrado o decréscimo em sua capacidade contributiva.

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Doc. 341.6443.0661.4927

145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não assiste razão à impetração. A representação descreve que, em 29/04/2024, policiais militares em serviço receberam o informe da prática de tráfico de entorpecentes no Condomínio Terra Nova 2, local em que, já por volta da 22:00h, o paciente, em companhia de outros traficantes, tentou se evadir ao ver a guarnição. O menor foi capturado e apreendido em posse de 95 porções de cloridrato de cocaína. Destaca a decisão combatida, além do contexto de gravidade, em especial pelo se... ()

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Doc. 191.9790.8004.9200

146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Na espécie, o Juiz de primeiro grau indicou a presença dos vetores contidos no , Código de Processo Penal, ao destacar, no édito prisional, que o paciente possui regist... ()

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Doc. 143.1824.1017.4000

147 - TST. Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade de limitação quantitativa com observância do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de exclusão do adicional e dos reflexos.

«1. Hipótese em que a norma coletiva, considerada inválida pelo TRT, «prevê o pagamento de uma hora diária de trajeto independentemente do tempo gasto», e também estabelece que «tal pagamento não integra o salário e nem gerará qualquer efeito contratual e legal e nem será considerado como jornada extraordinária». 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o te... ()

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Doc. 181.9780.6003.5100

148 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 181.9780.6004.1900

149 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 211.1161.0188.0433

150 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade no quantitativo da pena imposta. Discricionariedade fundamentada do magistrado. Embargos acolhidos e agravo desprovido.

1 - Acolhido embargos de declaração em razão da contradição no acórdão impugnado já que tempestivo o agravo regimental no habeas corpus interposto. 2 - A inexistência de critério legal para fixação do montante da pena, seja em razão dos vetores do , na primeira etapa da dosimetria, ou em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes na segunda etapa, abre espaço à discricionariedade do magistrado, estando apenas vinculado à necessidade constitucional de fundamen... ()

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