DOC. 220.2170.1587.4937

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Razões do recurso que não infirmam os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ.

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