Principio Da Proporcionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5201.2932.8485

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado tentado. Índice de elevação da pena-base. Proporcionalidade. Discricionariedade.

1 - O Tribunal de origem, conquanto tenha firmado a compreensão de que o juízo de primeiro grau negativou idoneamente a vetorial das circunstâncias do crime, optou por elevar a pena-base em apenas 6 meses, por entender que, sob a perspectiva da proporcionalidade, o quantitativo de 12 anos e 6 meses de reclusão se mostrava mais condizente com a conduta do réu. A pena deve ser estabelecida conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (). 2 - Sobre ... ()

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Doc. 250.1061.0276.1495

352 - STJ. Direito penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da basilar em quantum muito tímido. Violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento parcial aos apelos defensivos para redimensionar a pena aplicada aos recorridos para 2 anos de reclusão e 10 dias- multa, e, sequencialmente, declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição retroativa. 2 - Os recorridos foram condenados na origem pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas. O acór... ()

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Doc. 211.1101.1760.2760

353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida p... ()

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Doc. 605.2972.3964.7016

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO GRAVOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. , § 3º. 2. Irresignação da parte autora. A controvérsia recursal se cinge a aferir se o arbitramento da indenização se mostra adequado, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Arbitramento da indenização por danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. 4. Ausência de negativação indevida ou interrupção do serviço essencial. 5.... ()

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Doc. 752.9781.7167.4892

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO PATERNA - DIREITO DA MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença. 3. A fim de resguardar o vínculo paterno-filial, é garantido o direito de visitas ao genitor que não detém a guarda. Ent... ()

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Doc. 190.1071.8014.1800

356 - TST. Recursos de revista do réu e do autor. Análise conjunta. Identidade de matérias. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 924.5247.5339.5346

357 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido

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Doc. 517.2471.9416.5370

358 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido

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Doc. 160.1872.5000.4300

359 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.

«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o , IV, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recu... ()

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Doc. 988.2233.2506.9022

360 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente que foi preso em flagrante em poder de 380,1g de maconha. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Primariedade do paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre a presença dos requisitos do , notadame... ()

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Doc. 206.4712.9002.4100

361 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente e do dano causado à vítima demandaria o reexame fático probatório, procedimento inadmissível devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal de origem a título indenizatório não se mostra ... ()

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Doc. 283.6226.6900.1723

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos fixados sobre a remuneração líquida permitem atender melhor ao princípio da proporcionalidade e garante mais segurança ao alimentado. - É pacífico o entendimento firmado no STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, quanto à incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço de férias (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 178.2654.6000.4200

363 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Expropriação. Glebas. Culturas ilegais. Tóxicos. Plantas psicotrópicas. CF/88, art. 243. Interpretação do direito. Linguagem do direito. Linguagem jurídica. CF/88, art. 5º, LIV. O chamado princípio da proporcionalidade.

«1. Gleba, no , só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. 2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de busc... ()

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Doc. 250.4011.0446.6867

364 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por desídia. Configuração. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Provimento negado.

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Doc. 191.7614.2002.0100

365 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No que diz respeito à dosimetria da pena, apesar de a jurisprudência desta Corte entender como razoável e p... ()

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Doc. 250.1061.0312.0862

366 - STJ. Tributário e processual civil. Transporte irregular de mercadorias importadas. Perdimento. Relativização do princípio da proporcionalidade. Pretensão de revisão da pena aplicada. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, de forma a inverter o resultado do acórdão recorrido, que, diante das peculiaridades do arcabouço fático probatório do feito, concluiu pela aplicação da pena de perdimento de veículo, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.1870.7006.1200

367 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial» (STJ, EREsp 879.539/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/04/2011). ... ()

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Doc. 158.2462.6003.9000

368 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de títulos transmitidos a banco por endosso-mandato. Ocorrência de falha na prestação de serviços. Necessidade de fixação de valor indenizatório apto a desestimular a repetição do ilícito. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para majorar o valor arbitrado.

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Doc. 155.3865.4006.5800

369 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea somente para garantir a aplicação da Lei penal. Fuga da delegacia, durante o flagrante. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão preventiva da paciente foi decretada para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Quanto à ordem pública, o édito prisional teceu cons... ()

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Doc. 936.7728.9176.0134

370 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS arts. 310, II, 312 E 313, DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. 1.

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Doc. 138.1262.0000.0700

371 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. 4. Viabilizar a correção da folha de resposta da candidata incorreria em medida violadora das normas da prova, de modo a privilegiar a recorrente em detrimento dos demais candidatos, que tiveram que se sujeitar ao mesmo procedimento, sendo que a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme almejado pela autor... ()

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Doc. 923.0852.7713.2362

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- FILHA QUE RECENTEMENTE COMPLETOU 18 ANOS - MENOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO- RECURSO PROVIDO. -

Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades da filha devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência. - Hipótese em que a decisão agravada majorou os alimentos de 40% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. - Redução dos alimentos para 15... ()

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Doc. 140.4030.8001.2800

373 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. 2. No caso dos autos, a conduta atribuída ao paciente foi a de fazer uso de documento falso. É bem verdade que a finalidade era a mesma, ou seja, ocultar sua verdadeira identidade, por ser «procurado pela Justiça». 3. Embora o delito previsto no seja apenado mais severamente que o elencado no art. 3... ()

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Doc. 240.5270.2707.4597

374 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 175.4195.9006.6800

375 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição. Dois cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.5572.6011.1800

376 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Cinco cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.4212.2022.9400

377 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Desnecessária a comprovação da ocorrência dos danos. Valor indenizatório fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Responsabilidade solidária. Consoante CCB, art. 942, todos aqueles que concorreram para a prática de ato ilícito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 172.4854.8002.4000

378 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na forma privilegiado. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais sem reflexo na pena pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Regime prisional. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ... ()

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Doc. 211.0220.8426.4751

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação pela relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes. Fundamentos válidos. Afastamento da minorante do tráfico especial ante os maus antecedentes. Ilegalidade inexistente. Requisito legal não atendido. Tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Não se constata a alegada falta de fundamentação para a exasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de droga apreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos da - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar em ilegalidade ou em «bis in idem» ante a utilização do fundamento como óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais consubstanciado nos «bons antecede... ()

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Doc. 184.2641.1009.3400

380 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem ... ()

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Doc. 200.9054.3000.0800

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. Remuneração do agravante deve ser majorada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.»

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Doc. 139.1307.4544.9889

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-AGRAVADO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 230.3130.7541.9698

383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cautelar de incomunicabilidade. Cautelar prejudicada. Marido sob regime disciplinar diferenciado. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente. CPP, art. 282. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Imposição da cautelar fundamentada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1818.2231

384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Precedentes. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes e reincidência. Risco de reiteração. Precedente. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Quantidade normal à espécie.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.1090.3003.0900

385 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. 2. Ainda que assim não fosse, a mera menção ao princípio da proporcionalidade na ementa do acórdão proferido na origem não é argumento constitucional autônomo, porquanto a alusão ao citado princípio ocorreu retoricamente, ist... ()

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Doc. 220.5131.2390.0701

386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Tentativa de fuga. Princípio da proporcionalidade não violado.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da tentativa de fuga, da relevante quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha), com evidências, ainda, de vínculo associativo organizado em razão do transporte rodoviário com auxílio de «batedores», pelo que não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela ca... ()

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Doc. 138.6082.3006.4000

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 220.4011.1834.8582

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Pena-base. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade evidenciada.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento em 1 ano por vetorial negativa, no tráfico de drogas, afigura-se desarrazoado, na medida em que superior a 1/6 da pena mínima prevista para o tipo penal, caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar... ()

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Doc. 220.3281.1874.6938

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Readequação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, exige-se que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. 2 - As instâncias ordinárias fixaram a pena-base 2 (dois) anos acima do ... ()

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Doc. 171.1614.3000.4100

390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência de empresa privada. Pena disciplinar de demissão. Aplicação de pena mais branda. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) 2. No caso concreto, o ato... ()

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Doc. 191.4280.7002.2300

391 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Dispensabilidade de reexame fático. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2 - Não há falar em omissão do acórdão embargado, que adotou a orientação de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e qu... ()

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Doc. 230.3050.5413.8298

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Particularidades existentes no feito. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2291.3155

393 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Quantum de elevação de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Quanto à reincidência, as instâncias de origem reconheceram a presença de título condenatório configurador da recidiva, devendo, portanto, ser mantida a a incidência da agravante. 3 - O CP olvidou-se de estabelecer limite... ()

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Doc. 210.5231.9000.0500

394 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 22.915/2018. Instituições particulares de ensino superior. Direito do estudante à devolução do valor da matrícula em caso de desistência ou transferência solicitada antes do início das aulas. Competência concorrente dos estados em matéria de direito do consumidor e educação. Princípio da proporcionalidade. Ação direta improcedente.

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Doc. 150.4673.1007.6000

395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 155.7473.4011.2800

396 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão preventiva da paciente foi decretada para garantir a ordem pública ante sua periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de, supostamente, envolver seus filhos adolescentes n... ()

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Doc. 151.1671.8011.8900

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Indenização. Honorários advocatícios. Valores. Irrisão. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, vale dispor, distanciar-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em comento, o Tribunal local manteve a indenização em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), por considerar despropositada a conduta da agravada, ao inserir o nome do a... ()

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Doc. 567.8216.3463.5177

398 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O alimentante não apresenta provas suficientes de que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, limitando-se a reiterar argumentos já analisados pelo ju... ()

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Doc. 190.1071.8005.1000

399 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do , «A indenização mede-se pela extensão do dano». O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido... ()

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Doc. 305.7853.3373.4443

400 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente que foi preso em flagrante em poder de 30,85g de cocaína e 10,09g de Tenanfetamina. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre a presença dos requisitos do , notadam... ()

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