DOC. 211.1161.0188.0433

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade no quantitativo da pena imposta. Discricionariedade fundamentada do magistrado. Embargos acolhidos e agravo desprovido.

1 - Acolhido embargos de declaração em razão da contradição no acórdão impugnado já que tempestivo o agravo regimental no habeas corpus interposto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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