DOC. 178.6274.8013.0000

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de afastamento pelo STF. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Por configurar inovação recursal, a questão que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões não pode ser conhecida em sede de agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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