DOC. 176.4170.0004.6800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento do conatus. Fundamento baseado também no princípio da proporcionalidade. Possibilidade de análise em recurso especial.

«I - O princípio da proporcionalidade não é apanágio tão somente, da CF/88. Ao revés, é extraído também das normas que permeiam o Código Penal, mormente em se tratando de preceitos afetos à dosimetria da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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