STJ. Servidor público. Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção. Insignificância da lesão. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ.
«Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização denominada «auxílio-transporte» no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente, e não a demissão. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 10.825, 10.827 e 10.828.»
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