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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que revogou as condicionantes para fins de efetivação da reintegração. Insurgência. Admissibilidade. Efetivação do direito à dignidade inerente à pessoa humana. Comando legal que determina a atuação do magistrado de acordo com os fins sociais e à exigência do bem comum. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão à viúva de trabalhador rural. Falta de pedido na via administrativa. Termo inicial da data do óbito e não da citação. Superação da Súmula 197/TFR. Lei Comp. 16/1973, art. 8º, que alterou a Lei Complementar 11/1971. (Há voto vencido).
«Negar-se à viúva de trabalhador rural, o direito à pensão desde a data do óbito, somente por falta de pedido na via administrativa, é fugir aos fins sociais a que o instituto e a lei se destinam.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL -
Sociedade anônima fechada - Art. 599, § 2º do CPC - Fins sociais não atendidos - Quebra da affectio societatis que também autoriza a dissolução, conforme entendimento do STJ - Condição de acionistas dos autores suficientemente demonstrada - Descabida a restituição dos aportes realizados quando da integralização das ações - Haveres que devem ser apurados em liquidação, mediante balanço de determinação, e tomando por base a data da citação - Ação julgada parcialmente proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,
«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os efeitos da execução extrajudicial. TUTELA DE URGÊNCIA. Argumentação quanto ao fato de a empresa ser destinada a fins sociais e a agravante estar buscando a renegociação da dívida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Comprovação de intimações pessoais da devedora pelo banco. Decisão mantida neste ponto. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.
«A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. 2. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Embargos declaratórios. Mandado de segurança coletivo. Partido politico.
«A exemplo dos sindicatos e das associações, também, os partidos políticos só podem impetrar mandado de segurança coletivo em assuntos integrantes de seus fins sociais em nome de filiados seus, quando devidamente autorizados pela lei ou por seus estatutos. Não pode ele vir a juízo defender direitos subjetivos de cidadãos a ele não filiados ou interesses difusos e sim direito de natureza politica, como por exemplo, os previstos nos arts. 14 a 16, da CF/88. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - 2TACSP. Consumidor. Locação residencial. Abusividade de cláusula que obriga o locatário à pintura interna e externa do imóvel, tendo a ocupação durado somente onze meses. Falta de prova sobre o mau uso do prédio. Inexistência, a rigor, de relação de consumo. Aplicação analógica, contudo, do CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Incidência do CCB, art. 85, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).
Fazer recair sobre o locatário, mesmo sem prova de mau uso, o ônus de pintar inteiramente o imóvel locado, após utilizá-lo pelo prazo de onze meses, seria aplicar a lei sem atender aos fins sociais a que ela se dirige.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.
«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do Lei 8.213/1991, art. 118.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações - , em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada (telemont engenharia de telecomunicações s.a.). 1. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.
«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Ii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matérias comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Iii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matéris comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O
boletim de ocorrência não é o único meio suficiente para comprovar o nexo causal quando o conjunto probatório dos autos evidencia o vínculo entre as lesões e o acidente de trânsito. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar
«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no CCB, art. 187. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT3. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.
«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do CLT, art. 472). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao Lei 8.213/1991, art. 118, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depois po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do Recurso Especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente (periculum in mora). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «o apelo é tempestivo e se insurge contra acórdão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Finalidade. CF/88, art. 7º, XIV.
«A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no CF/88, art. 7º, XIV, quando o labor for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário pago ao empregado, pois o objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho e, bem assim, contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou as normas estatutárias e concluiu que a ASSOCIAÇÃO MARACAJUENSE DE AGRICULTORES - AMA não tinha permissão institucional para propor a presente demanda, esbarrando a pretensão recursal nos ób... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA VISAÑDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO HOSPITAL GERAL DE TAIPAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO NA CONDUÇÃO DE TRATAMENTO - FALHA NO DIAGNÓSTICO -
Estado de saúde que não foi adequadamente tratado mesmo com diversos comparecimentos às unidades de saúde - Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$5.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. I- AGRAVO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violaçãodo artigo5º, X, da CF/88, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida violar o disposto no CF/88, art. 5º, X, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. A fixação dos valores da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da compensação. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu demonstrados os elementos configuradores do dano moral, uma vez que o reclamante desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, cuja concausa está relacionada ao ambiente de trabalho da reclamada. Para o caso, entendeu cabível a condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que, em casos análogos ao decidido no processo, esta colenda Corte já fixou a compensação por danos morais em valores inferiores revelando-se elevado e desarrazoado o montante do quantum debeatur arbitrado pela egrégia Corte Regional. Precedentes . Assim, impõe-se a redução da compensação pordanosmorais para o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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73 - STJ. Recurso. Litisconsórcio sob o patrocínio de um mesmo advogado. Universalidade de interesses. Esquecimento da palavras «e outros». LICCB, art. 5º. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 509.
«O consórcio, formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. OCPC/1973, art. 509 deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros», na interposição de recurso em favor de integrantes de consórcio vol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada no estatuto. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Omissão inexistente.
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75 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização. Call center. Cobrança e negociação de débitos. Atividade-fim de instituição financeira. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Enquadramento sindical.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal a contratação por empresa interposta, por parte de instituição financeira, de operador de telemarketing (call center) para exercer atividades ligadas aos seus fins sociais, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Conforme registros constantes no acórdão do Tribunal Regional, a reclamante foi contratada para o trabalho de call center, exercendo tarefas ligadas à atividade-fim da instituição financeira, qual se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Terceirização ilícita. Instalação de linhas telefônicas. Súmula 331/TST, I, do TST. Reconhecimento do vínculo com a tomadora de serviços. Isonomia com os empregados da tomadora.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Desvirtuada a contratação, faz jus o autor à anotação de sua CTPS, bem como a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Comercialização de dados pessoais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração específica não cumprida pela parte autora. Necessidade de adoção de medidas preventivas contra advocacia predatória. Enunciado 5 deste E. Tribunal de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE.
O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento do saldo. Empregado com tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos. Saldo destinado exclusivamente ao pagamento de importância exigida para filiação retroativa ao plano de seguridade social dos congressistas. Lei 9.506/97. Possibilidade.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pela Lei 8.036/90, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma. 2 - O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no CF/88, art. 1º, III, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Realização de cirurgia de urgência. Coluna cervical. Lei 9656/1998. Cobertura devida. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico de emergência, que não estaria incluído entre aqueles previstos no contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares travado entre as partes. Necessidade de cobertura.dano moral. Caso concreto de sua ocorrência, pela especial aflição a que foi submetida a paciente/SEgurada. 1. Despesas médicas. Ressarcimento.
«Cirurgia que se mostrava necessária em caráter de urgência. Negativa de autorização que constitui abuso de direito por parte da Seguradora, tendo presente a natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano de saúde). Ainda que não houvesse previsão contratual de cobertura do procedimento, a recusa, em caso de urgência, não era possível em face da Lei 9656/98. Condenação mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.
«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no CF/88, art. 1º, III, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depositadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.
«O ECA, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento». É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.
Policial militar lotado em Americana/SP. Pretensão à remoção para o Município de Franca/SP, em que tem domicílio e residência com sua companheira, servidora municipal. Pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que a esposa não é funcionária pública efetiva, mas empregada pública em regime celetista. Descabimento. Inteligência do art. 234 da Lei Estadual 10.261/68 c/c o disposto no art. 130 da Constituição Estadual, cuja norma não estabelece permissivo de restrição à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Recurso. Pessoas que se consorciam para, sob o patrocínio de um mesmo advogado, pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros». Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509.
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86 - TST. Recurso de revista 1- vínculo empregatício. Terceirização ilícita. Instalador de linhas telefônicas.
«1.1. A SDI-I, no julgamento do E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, na sessão do dia 28/6/2011, concluiu que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331/TST, I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização das atividades-fim dessas empresas. Tal entendimento foi, ainda, corroborado pela composição completa da SDI-I na sessão do dia 8/11/2012, quando do julgamento do E-RR-2938-13.2010.5.12.0016. 1.2. Assim, as a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização. Call center. Exercício de atividade-fim de instituição bancária. Vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal a contratação por empresa interposta, por parte de instituição bancária, de operador de telemarketing (call center) para exercer atividades ligadas aos seus fins sociais, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Conforme registros constantes no acórdão do Tribunal Regional, a reclamante foi contratada para o trabalho de call center, exercendo tarefas ligadas à atividade-fim do banco, quais sejam, o levantamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade-fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com a tomadora dos serviços.
«4.1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Incidência da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU SEQUELA ESTÉTICA (PIGMENTAÇÃO E TEXTURA DE PELE) DA MÃO.
Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Condenação em indenização em dano moral que se impõe - Fixação do valor de R$60.000,00 a título de danos morais que atendem aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Sentença reformada. Não tendo havido sucumbência recíproca pelo acolhimento parcial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. 3 - Ocorre que, em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da arguição de nulidade da citação, diante da peculiaridade do caso concreto. 4 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Discute-se nos autos a validade da citação realizada no antigo endereço da reclamada que, apesar de não ser mais o local da sua matriz, ainda é por ela utilizado através de Consórcio. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que a Corte Regional, com base na prova dos autos, afastou a alegação de nulidade da citação, ao fundamento de que «apesar da mudança da matriz da executada, ela foi citada no endereço onde continuou a desenvolver suas atividades, embora sob a forma de consórcio". O Colegiado explicou que «apesar de, desde na fase de conhecimento, a executada ter sido intimada no endereço correspondente à Rua Herwis, 585, Vila Ema, São Paulo/SP, quando já implementada a alteração social que modificou o endereço da matriz da executada para Vitória/ES (ID. c8a9a67, ID. 4f4eb42), neste mesmo local encontrava-se em plena atividade o CONSÓRCIO UP CABLE /CAMPESTRE, do qual a executada faz parte e cuja responsável legal é a Sra. Diana Sanae Kubota, sócia majoritária da executada (ID. 4f4eb42)". Destacou que «no consórcio, cada uma das partes conserva sua personalidade jurídica própria, como constou no instrumento respectivo, vejamos: CLAUSULA VII - Cada uma das PARTES conservará a sua personalidade jurídica própria, mantendo sua plena liberdade e autonomia para continuar a operar individualmente em seus respectivos fins sociais, conservando, cada uma delas, a sua independência econômica e administrativa, bem como todos os direitos decorrentes de sua autonomia jurídica «. Desse modo, concluiu que «não há que se falar em nulidade de citação, pois a executada, apesar da mudança de sua matriz, continuou a desenvolver suas atividades no mesmo local". 4 - Desse modo, não há que se falar em nulidade de citação nem na alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, visto que se infere do acórdão recorrido que a citação foi direcionada para o endereço anterior da reclamada e que, embora não seja mais o local da sua matriz, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente não deixou de atuar no endereço indicado na inicial, pois continuou exercendo atividades no local, na forma de Consórcio, ou seja, em conjunto com outras empresas, tendo a Corte de origem registrado, inclusive, que a direção do Consórcio era desempenhada pela Sócia majoritária da recorrente. 5 - Cabe destacar que não há obrigatoriedade de citação na matriz da empresa, sendo válida a citação em outros locais em que exerce suas atividades, como no caso em exame. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de domínio de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que os imóveis se encontram em faixa de domínio e área non aedificandi, entendeu que as peculiaridades do caso sub judice autorizam a manutenção das construções existentes no local, enquanto a ferrovia permanecer desativada, à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT2. Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.
«Apesar de se constituírem máculas inaceitáveis no comportamento humano, atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ainda que efetivamente verificadas, não ensejam ao empregado a permanência no emprego. A ele, ao lado do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem conforme lhe assegura o inciso X do CF/88, art. 5º, situa-se o dever de zelar pela preservação dessa mesma imagem de modo a que suas ações da vida privada não produzam efeitos nocivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«1. A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. 2. Encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente perante o SFH, caracteriza-se a «necessidade grave e premente», prevista no disposto no Lei 5.107/1966, art. 8º, II, «c» e na Lei 8.036/90, interpretada extensivamente, de forma auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Pessoas que se consorciam sob o patrocínio de um mesmo advogado para pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros». Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CCB, art. 85.
«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. OCPC/1973, art. 509 deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente do trabalho. Contrato de trabalho a termo. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente». Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de domínio e área non aedificandi de ferrovia. Linha desativada. Demolição de construções. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Hipótese em que a Corte de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial e, apesar de reconhecer que os imóveis se encontram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.
1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Precariedade. Superlotação. **** notícia. Réu pode cumprir pena em casa se prisão é precária. Consultor jurídico. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimentos prisionais lotados. Descumprimento da lep.
«Diante da inobservância pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana - , deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.
1 - Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1980, art. 1º deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2 - Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão agravada que rejeitou a alegação da executada de impenhorabilidade de bem de família. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Bem imóvel penhorado que, ainda que constituísse bem de família, esbarra na exceção à impenhorabilidade disposta na Lei 8.009/90, art. 3º, II. Permissão da penhora de imóvel quando o crédito executado for decorrente de dívidas contraídas oriundas do próprio imóvel penhorado. Finalidade da n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)