DOC. 185.7292.9000.8600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Quantidade não expressiva de droga. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ.

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