DOC. 210.4702.3005.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Liquidação extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Falta de sustentação oral. Não demonstração. Prejuízo. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência efetiva do ato impugnado. Data da liquidação extrajudicial. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O dispositivo legal apontado pela recorrente - Lei 1.533/1951, art. 1º - não foi enfrentado pelo acórdão impugnado, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

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