DOC. 172.4371.8006.2300

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Apelação do assistente da acusação. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Agravamento da pena. Tenra idade da vítima e relação de autoridade. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial.

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