DOC. 220.5101.2596.6450

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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