DOC. 230.7060.8153.8143

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sustentação oral no agravo em execução. Supressão de instância. Transferência de presídio. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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