DOC. 147.2802.8005.6500

TJSP. Família. Ação. Condições. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Propositura pelo menor contra o pai que constou no registro e o alegado pai biológico. Decisão que afastou preliminares levantadas pelo suposto pai biológico. Inconformismo. Desacolhimento. Pedido que não é juridicamente impossível. Ausência de óbice legal ao ajuizamento da demanda. Matéria que diz respeito ao mérito. Legitimidade do filho, ainda que menor e representado pela mãe, para o ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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