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851 - TST. SBDI-2 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - CLT, art. 799, § 2º - SÚMULA 214/TST.
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato». Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Alegação de incompetência do relator da matéria no Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Contrariedade à norma de regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos trazidos como paradigma inviabilizam o recurso especial. Alegação de incompetência da quinta turma deste STJ para o julgamento do recurso especial. Rejeição liminar, no recurso especial, da exceção de incompetência deste órgão colegiado. Repetição da discussão no agravo regimental. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A competência do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, e do órgão colegiado que integra, para o julgamento dos recursos e matérias alusivas ao segundo grau de jurisdição, no âmbito da Operação «Lava-Jato», já foi afirmada pela Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Contrato de concessão comercial por adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ausência justa causa capaz de relevar a intempestividade do protocolo do recurso de embargos de declaração, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Competência. Súmula 7/STJ.
«1. O próprio Tribunal de origem não se deu como apto a verificar se o Resp 415.150/PE foi efetivamente interposto contra decisão proferida em prévio incidente de exceção de incompetência arguido nestes autos. 2. Dessarte, a reforma do acórdão recorrido importa o revolvimento de matéria fático-probatória, insuscetível de ser examinada nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do código consumerista), no domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 100) ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 95), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Hipossuficiência técnica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado que desenvolve atividades em diversas localidades. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do CLT, art. 651.
«No processo do trabalho, a competência em razão do lugar é regida pelo CLT, art. 651, que estabelece, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços. Todavia, dentre as exceções que a regra comporta, no caso de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, na forma disposta no parágrafo 3o da referida norma consolidada. O men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Empresa de pequeno poderio econômico. Hipossuficiência da agravante. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.
«1 - «No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera. Contestação e exceção de incompetência apresentadas neste momento pela ré. Interrupção da audiência e suspensão do processo até a decisão do incidente que após restou acolhido. Remessa determinada. Superveniência de julgamento imediato no Juízo destinatário. Descabimento. Necessidade de designação de continuação da audiência de instrução e julgamento, ou pelo menos, de edição de provimento judicial deliberando sobre a produção de provas, sendo desnecessária a especificação, uma vez que expressamente requeridas na exordial. Artigos 130, 278, § 2º e 332 do CPC/1973. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado anulado, a partir da sentença, para que seja permitida a produção das provas pretendidas. Recurso provido.
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862 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de incompetência. 1. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de questão constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandante.
«1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte superior é «Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC, CPC, art. 100, V, «a»[1973] que prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual» (CC 55.826/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 248). Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Exceção de incompetência. Adiantamento de contrato de crédito. Acc. Garantia especial. Natureza extraconcursal. Competência do juízo universal. Decisão mantida.
«1 - O Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, a teor do disposto no Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e no Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Precedentes. 2 - A natureza extraconcursal do Adiantamento do Contrato de Crédito - ACC apenas significa que não haverá novação ou rateio, o que, não obstante, mantém a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Súmula 83/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. 2 - Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento conjunto. 3 - Caberá ao tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Terat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento na comarca sede da empresa autora. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro do domicílio da empresa ré. Relação composta por uma multinacional e um banco público. Ausência de fundamentos para excepcionar a regra do CPC, art. 100, IV, «a».
«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88. 2. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 100, IV, «a». 3. A pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial. Para determinação da competência prevista no art. 100, IV, «b», não basta a simp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a». CPM, art. 206.
«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. Autor do acidente automobilístico e vítima fatal, ambos, cadetes da Aeronáutica. Liminar deferida. Ponderação liminar da PGJM no sentido de nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 306. Exceção de incompetência. Abrangência do termo definitivamente julgada. Própria ação de exceção. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu conforme precedentes desta Corte, ao concluir que a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada a exceção de que trata o CPC, art. 306, dá-se apenas até o julgamento do agravo de instrumento, não sendo necessário aguardar a tramitação do processo nas instâncias extraordinárias. 2. O acórdão recorrido não merece reforma por estar em conformidade com a atual jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prevenção. Competência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. A defesa pleiteia o reconhecimento da prevenção de Ministro para processar e julgar o feito, alegando erro material na certificação de impedimento. No mérito, sustenta que o habeas corpus é a única via cabível para impugnar decisão que indefere exceção de incompetência formulada na origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Apelação não conhecida. Pedido recebido como habeas corpus. Ordem denegada. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. O recurso especial não é o recurso adequado à impugnação de decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Neste caso, consoante o disposto no CF/88, art. 105, II, a, o acórdão deveria ter sido atacado pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do apelo especial. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel dos segurados da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da concessionária de energia elétrica, que suscita a exceção de incompetência. Irresignação que prospera. A sub-rogação da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel dos segurados da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da concessionária de energia elétrica, que suscita a exceção de incompetência. Irresignação que prospera. A sub-rogação da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação anulatória de contrato. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de consumidora da empresa demandada, porquanto destinatária final dos produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas atividades empresarias - lhe é facultada a escolha do foro competente para melhor exercer seu direito de defesa. 2 - Impossibilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a existência de abusividade tida como inserta em cláusula contratual de eleição de foro,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de procedência. Apelo da ré. Exceção de incompetência. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a») ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a»), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «[N]os termos do CPP, art. 108, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia» (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Acolhimento de exceção de incompetência territorial. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Sem significado a alegação de que é falsa a assinatura atribuída ao autor no instrumento do contrato em que inserida a suposta cláusula de eleição de foro. Interessa que existe relação contratual entre as partes, não subordinada à disciplina do CDC, já que os serviços da ré foram contratados para servir de insumo à atividade empresarial do autor. Situação em que não há lugar para a mitigação da teoria finalista, ao menos para a definição da competência, até mesmo porque a observância da regra geral do CPC, art. 46 não tem o condão de trazer efetivo prejuízo ao autor, dada a relativa proximidade entre as comarcas em confronto, e a também a se considerar que a quase totalidade dos atos processuais será realizada no âmbito virtual, sem necessidade de deslocamento do autor e de seu advogado ao foro de processamento da causa. 3. Decisão agravada que se confirma com base na regra do citado CPC, art. 46, haja vista a empresa ré ser sediada no foro considerado competente para a demanda. Negaram provimento ao agravo
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880 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.
«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, com base no CDC, art. 101, I. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o atendimento médico foi prestado gratuitamente pelo SUS, devendo a demanda ser processada em Guarulhos, onde ocorreram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro do Tatuapé para prosseguir com a demanda in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. 2. Em casos como o dos autos, porém, em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável face a incidência do óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Queixa-crime para apuração da suposta prática do crime de concorrência desleal, distribuída para a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da capital. Oposição de exceção de incompetência pelos querelados, à vista da propositura de segunda queixa-crime pela mesma querelante, para apuração dos crimes de concorrência desleal e violação de direito de autor de programa de computação. Remessa da primeira queixa-crime, por direcionamento à segunda, para o Juízo da 26ª Va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJRS. Direito privado. Eleição de foro. Incompetência relativa. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Exceção de incompetência. Foro de eleição. Desconsideração.
«A cláusula de eleição de foro, como regra, é admitida como válida em relação às partes e com caráter vinculativo a efeito de obrigar os contraentes à força do pactuado. Entretanto, quando evidente a desigualdade entre as partes, que importe dificuldade de acesso à Justiça por um dos contratantes ou vantagem demasiada apenas para uma das partes, de regra o hipossuficiente, a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada. Caso concreto em que é flagrante a desproporcionalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de patente. Exceção de incompetência relativa. CPC, art. 535, de 1973 argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não analisados na origem. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Insurgência da parte agravante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Competência. Inexistência. Ação civil pública e reclamação trabalhista. Ações distintas. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade.
«OCPC/1973, art. 117, ao determinar que «não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência» tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Regressiva de Indenização Securitária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a redistribuição do feito à sede da empresa Ré. Insurgência da Requerente. Não cabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores/segurados para o ajuizamento da ação regressiva refere-se ao direito material que aquela tem de ser ressarcida pelo causador do dano. Aplicação, nesse caso, da regra de competência disposta no art. 53, III, a, e IV, a, do CPC.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.
1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo. 2 - Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão. 3 - A pretensão de magistrado de ver reconhecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil e financeiro. Recurso especial. Exceção de incompetência. Valor adicionado fiscal (vaf). Pedido fundado na geração de energia elétrica. Competência do juízo onde localizada a filial que assumiu o contrato de concessão e que deverá, em tese, cumprir com a obrigação alegada.
«1. Compete ao juízo onde situada a filial que firmou o contrato de concessão e que, em tese, deverá cumprir com a obrigação postulada na inicial, processar e julgar ação pela qual o município autor pretende que a empresa requerida declare-lhe o Valor Adicionado Fiscal (VAF) em face da energia elétrica gerada por essa filial. 2. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 100, IV, b e de da Súmula 363/STF. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - O não conhecimento da insurgência impede qualquer pronunciamento sobre o mérito recursal. Precedentes. 2.1. No caso em tela, não resta configurada omissão quanto ao mérito do recurso especial, pois o agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Execução fundada em título de crédito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte excipiente.
«1 - Aplicação correta do óbice contido na Súmula 283/STF ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado - existência de foro de eleição. 2 - Hipótese em que o entendimento firmado pelo aresto recorrido encontra ressonância na orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. O foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Reexame. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, ajuizada na comarca de araçatuba, contra autarquia estadual. Exceção de incompetência não acolhida. CPC/1973, art. 100, IV, d. Possibilidade de a ação ser ajuizada em comarca do interior. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP. II. Ao assim decidir, a Corte de origem não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os Estados e suas autarquias não têm prerrogativa de foro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de incompetência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido .
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)