Excecao De Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.2035.0003.1600

801 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do excipiente.

«1. «É inviável o agravo do , de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). Inteligência, outrossim, do disposto no , § 1º. 2. Interpostos dois recursos pela parte contra uma mesma decisão, não se conhece do segundo, consoante orienta o princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Agravos internos não conhecidos.»

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Doc. 240.3220.6680.2629

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Não cabimento. Decisão interlucotória. Exceção de incompetência. Rejeição. Apreciação do mérito. Ausência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 160.2774.2000.9800

803 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a».

«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (, 99 e 100, IV «a»). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido.»

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Doc. 140.9094.4001.8800

804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- A verificação sobre as alegações do recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite em Recurso Especial por força dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 183.2291.1003.4100

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu a exceção. Desprovimento. Irresignação da agravante. Recurso especial inadmitido pela corte de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão. Razões do agravo interno insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante alegue ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixou de demonstrar tal impugnação. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.4705.2007.6500

806 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família.... ()

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Doc. 191.6414.8002.4700

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7511.8600

808 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público» e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública...», e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação ... ()

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Doc. 103.1674.7446.7200

809 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d». CDC, art. 51, § 1º, III.

«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial difi... ()

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Doc. 150.5244.7013.8400

810 - TJRS. 2. Mérito. Exceção de incompetência.

«O Direito Agrário assegura à parte arrendatária, em razão de sua hipossuficiência, proteção especial, em detrimento daquele que possui a propriedade das terras. Deste modo, revela-se abusiva a cláusula de eleição de foro arbitrada, dado que inegável que a tramitação deste processo na Comarca de Porto Alegre/RS representaria grande transtorno ao arrendatário agravante, domiciliado em Santo Antônio da Patrulha/RS. 3. Por outro lado, verifica-se que o arrendador já ajuizara con... ()

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Doc. 147.0410.7000.0600

811 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.

«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Sú... ()

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Doc. 150.1413.5000.0200

812 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.

«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Sú... ()

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Doc. 184.3305.9003.7700

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cheque não pago. Foro competente. Local de pagamento do título.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.2231.9003.7100

814 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7200

815 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7300

816 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral ()» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 210.5100.1722.7780

817 - STJ. Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.

1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do e 2. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 154.6935.8002.6200

818 - TRT3. Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade.

«Nos termos do , a incompetência relativa demanda manifestação por parte da ré, que deve arguí-la por meio de exceção. E, nos termos do artigo 113, do mesmo diploma legal, somente a incompetência absoluta será declarada de ofício. Consoante Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício». Tratam-se de regras aplicáveis, indistintamente, a demandas trabalhistas clássicas envolvendo crédito de natureza salarial - e a ações monitór... ()

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Doc. 190.0663.5004.2900

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exceção de incompetência. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos , III, e , § 1º, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4905.9001.4400

820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Agravo interno desprovido.

«1. O estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 dias, nos quais o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, de 30 (trinta) dias. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 103.1674.7450.2200

821 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exeqüenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no , IIprevalece sobre a prevista no , II.»

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Doc. 152.2294.0003.5900

822 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Doença profissional. Ex-empregado contra empregador. Ação de indenização ajuizada em momento anterior à emenda constitucional 45/2004. Exceção de incompetência. Competência absoluta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo, entre as mesmas partes, que visava à subida de recurso extraordinário. Orientação Jurisprudencial prevalente à época, mas já com enfoque na nova ordem constitucional. Coisa julgada e segurança jurídica. Decisão no recurso especial sobre competência relativa na justiça comum estadual. Competência do local do fato. Recurso especial provido com remessa dos autos ao juízo da comarca de barueri/SP.

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Doc. 168.3892.9003.3100

823 - STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e associação. Crime cometido em aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa. Controvérsia a ser aferida por exceção. Ausência de demonstração de prejuízo. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a ação penal tramitou na comarca de Aparecida de Goiás/GO, local do cometimento do delito, nos termos do - Código de Processo Penal. A Defesa alega que a competência era do juízo de Goiânia, que havia autorizado as interceptações telefônicas. 3. O critério de fixação da competência pela prevenção, por envolver a existência de juízos relativame... ()

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Doc. 144.5471.0002.3300

824 - TRT3. Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.

«Conforme dispõe o art. 651 § 3º da CLT, no caso de empregador que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, o empregado poderá ajuizar a reclamação no foro da contratação ou no da prestação de serviços; mas não há previsão legal que autorize o deslocamento da competência em razão da vontade do trabalhador, ou que lhe assegure o privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar... ()

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Doc. 240.4271.2846.7710

825 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.

1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. 2 - Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica... ()

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Doc. 915.4318.0245.6103

826 - TJSP. Prestação de serviços (energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Acolhimento de exceção de incompetência, para encaminhamento do processo ao foro da sede da ré. Cassação. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado que lhe confere, também, a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedentes desta Câmara. Ao realizar o pagamento da indenização securitária prevista na apólice, a seguradora se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Por força desse fenômeno jurídico, lhe são transmitidos todos os direitos do segurado. A lei não distingue, dentre tais direitos, aqueles de ordem material dos de ordem processual. Por isso, é despiciendo perquirir a respeito de eventual hipossuficiência técnica da seguradora em relação à concessionária. Uma vez que o vínculo jurídico de direito material que regia a relação entre a concessionária e o segurado se submetia à legislação consumerista, todos os direitos que lhe eram assegurados foram transmitidos à seguradora sub-rogada, inclusive o de ajuizar a ação regressiva no foro de sua escolha. Se a sub-rogação não tem o condão de ampliar o direito que assistia o titular originário, tampouco é possível falar em sua limitação. Afinal, na sub-rogação convencional o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos (CC, art. 347, I). Agravo provido.

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Doc. 180.8961.8004.4700

827 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos excipientes.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, quando a tese recursal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. 2 - Aplica-se a Súmula 283/STF face a ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. 3 - O STJ possui entendimento segundo o qual a desconformidade entre as razões recursais e o decidido pelo aresto a quo, atrai o óbice contido na Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.7112.5491.5251

828 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção. A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido

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Doc. 160.1872.5001.5300

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 195.1932.3000.2000

830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceção de incompetência. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. 190.1072.4002.6300

831 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência. Ação ajuizada em foro diverso do local de contratação e prestação de serviços

«O Eg. TRT consignou que o Autor não logrou demonstrar que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços provocaria embaraço ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. Nesse cenário, à luz da jurisprudência desta Corte, prevalece a regra do caput da , de maneira que afigura-se correto o acolhimento da exceção de incompetência. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 210.7131.0609.6440

832 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que o fundamento para o reconhecimento da competência do foro de eleição contratualmente escolhido pelas partes foi articulado e desenvolvido extensamente no corpo do aresto impugnado.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 152.2300.3002.2800

833 - STJ. Processual e penal. Associação criminosa. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Incompetência ratione loci. Falta de recurso da defesa contra o julgamento da exceção. Preclusão.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa c... ()

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Doc. 150.1413.5004.3300

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Exceção de incompetência. Questão já decidida na ação principal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2925.4000.2000

835 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Contrato de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Exceção de incompetência. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.1350.5003.5400

836 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação dos autores.

«1. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do , § 4º, I, e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ de J... ()

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Doc. 210.7050.2662.7470

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Domicílio do réu. Processo principal. Suspensão. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, as quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 760.5689.1698.3093

838 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Procedência dos pedidos autorais, com o decreto de rescisão contratual, bem como autorizado o despejo coercitivo da locatária e sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas e vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel - Irresignação da locatária - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL - Afastamento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, nat... ()

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Doc. 168.1513.3001.5200

839 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Irresignação do agravante.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no , de 1973 na instância extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0301.1978.4110

840 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Acórdão recorrido fundamentado em argumentos de índole exclusivamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Não obstante o recorrente aponte violação a dispositivo infraconstitucional, a questão em debate é centrada na análise de dispositivo constitucional (, § 2º). A Corte de origem analisou a questão tão-somente sob o aspecto constitucional (art. 109, § 2º, CR/88). 2 - Tendo a instância a quo tomado como fundamento central matéria de cunho eminentemente constitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial, por se tratar de via inadequada para a reforma do... ()

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Doc. 202.4844.3004.6700

841 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Exceção de incompetência. Confederação Brasileira de futebol. Parte necessária. Competente o foro regional da barra da tijuca, situada na cidade do Rio de Janeiro. Sede da pessoa jurídica demandada. Recurso repetitivo.

«1 - Nos termos da jurisprudência ratificada por este Superior Tribunal de Justiça, a fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, a Confederação Brasileira de Futebol, organizadora do campeonato questionado (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.7.2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.2890.2003.4300

842 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Documentação falsa utilizada para obtenção de empréstimos junto a entidade financeira privada. Decisão a quo proferindo exceção de incompetência em favor da Justiça Comum. Insustentável o decisum de 1º grau. Competência patente, in casu, da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a» e III, «a». CPM, art. 315.

«Ação penal fundamentada no Informações falsamente documentadas quanto a margens consignáveis em folha de pagamento de Unidade Militar. Configura crime militar o ato que, interagindo, direta ou indiretamente, com o aparelhamento organizacional castrense, produz efeito nocivo a sua ordem administrativa. O uso de informações falsas apostas em documentos próprios de entidade financeira privada (CAPEMI) como se fossem verdadeiramente oriundas da Administração Militar, co... ()

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Doc. 230.3130.7124.6950

843 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no , sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 875.5242.8116.0869

844 - TJSP. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de cota em unidade autônoma compartilhada. I Exceção de incompetência. Cabimento da propositura na Comarca de domicílio da autora, visto cuidar-se de contrato sujeito à disciplina do CDC conforme CCB, art. 1.358-B. Ajuizamento nesta localidade que, ademais, veio em proveito também da ré porque na mesma Comarca ela tem sua sede e pode aqui se defender. II Antecipado julgamento em concreto autorizado. Sendo notórios os efeitos da pandemia por COVID-19 nos vários setores da economia, então dispensável era a prova a respeito, restando apenas aferir se aquela ocorrência podia ser oposta à autora, o que não demandava dilação probatória por se cuidar de típica questão de direito. III Culpa exclusiva da ré pela falta de entrega do empreendimento, o que autorizava a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Contrato celebrado ao tempo da pandemia por COVID-19, o que impedia evocá-la como excludente de responsabilidade. Súmula TJSP 161. IV Autora que não goza da gratuidade processual, o que deixa sem sentido pedido da ré para se cassar tal benefício. Recurso não provido

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Doc. 176.7875.9002.4800

845 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência ... ()

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Doc. 241.1081.0404.7723

846 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juízo. Incompetência relativa arguida por meio de exceção. Prorrogação. Não ocorrência. Súmula STF/283.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao II - Os recorrentes não combateram o principal fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a competência territorial tem natureza relativa, e, por isso, não se prorroga quando alegada no momento oportuno, por meio de exceção de incompetência. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes desta Corte. Re... ()

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Doc. 155.3865.4005.9600

847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Retardo justificado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude... ()

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Doc. 220.2170.1332.4896

848 - STJ. Processual civil. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a questão ao foro competente para processar e julgar Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, com o fito de obstar as irregularidades constantes do Edital 20/2010, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, o qual não previu vagas para portadores de necessidades especiais. 2 - O Tribunal a quo concluiu que a competência é relativa, devendo eventual correção ser arguida em Exceção de Incompetência. Aplicou a Súmula 33/ST... ()

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Doc. 136.7681.6000.7500

849 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Artigo 651 e parágrafos da CLT. Local da prestação de serviços ou da contratação.

«Regra geral, fixa-se a competência, na Justiça do Trabalho, pelo local da prestação de serviços, conforme art. 651, "caput" da CLT. Todavia, não se pode olvidar a possibilidade de o obreiro eleger como foro também o local da celebração do contrato, exceção contida no § 3º do mencionado dispositivo celetista. Os dispositivos em comento têm o escopo de facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, pois nos referidos locais, efetivamente, sucederam os fatos, pelo que neles deve... ()

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Doc. 160.4021.8001.9100

850 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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