CPC - Código de Processo Civil
Art. 760º
Art. 760
- A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:
I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;
II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;
III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026314-12.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Emílio Migliano Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelação Cível. Ação de autodeclaração de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Dívidas decorrentes, em sua maioria, de obrigações contraídas por pessoas jurídicas, com responsabilidade dos autores como garantidores. Pretensão de suspensão ampla de execuções e ações de cobrança. Existência de ação anterior de repactuação das mesmas dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento. Procedimentos orientados a resultados distintos. Ausência de delimitação das obrigações abrangidas por cada demanda. Passivo e patrimônio apresentados conjuntamente, sem individualização da situação patrimonial de cada devedor. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 760 de 1973. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1055280-90.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Lígia Araújo Bisogni - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
APELAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0867988-89.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 03/06/2025 - DJ 04/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - REQUERIMENTO DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321 - REQUISITOS DO CPC/1973, art. 760 NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMPLETA DE CREDORES, DOS BENS E DA SUA RENDA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0722773-78.2023.8.07.0015 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 15/05/2025 - DJ 28/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE insolvência civil. requerimento da devedora. Ausência dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 292.383 - MS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/08/2001 - DJ 08/10/2001
Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.