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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: confissao extrajudicial

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Doc. 300.3131.6290.6115

801 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. TEORIA DO EIXO MÉDIO - INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no o... ()

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Doc. 549.5281.2202.0536

802 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Peticionário condenado à pena de 06 (seis)anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a14 (catorze) dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Acolhimento - Insuficiência probatória - Peticionário que não foi preso em flagrante nem na posse de algum dos bens subtraídos - Vítima que, em juízo, disse não ter certeza do envolvimento do peticionário - Escrivão de polícia que, ouvido como testemunha de acusação em juízo, diss... ()

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Doc. 817.3420.9880.5110

803 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Conjunto probatório suficiente à certeza da materialidade, da autoria atribuída às duas acusadas e do concurso de agentes - Confissão extrajudicial de ambas corroborada sob o crivo do contraditório, destacada a reiteração da admissão por uma das acusadas perante o Juízo a quo, confirmando a participação da corré revel - Depoimentos válidos da vítima e da testemunha de acusação - Manutenção da condenação - Penas bem dosadas, descabida a redução na segunda fase em razão da ... ()

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Doc. 916.0335.3716.9522

804 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Preliminar de nulidade das provas derivada da busca domiciliar - Rejeição - Busca domiciliar precedida de consentimento do morador, no caso, a genitora do réu, conforme demonstrado pela palavra dos policiais militares que participaram da diligência e pelas declarações ex... ()

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Doc. 861.3464.3847.8189

805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. Terceira fase. Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Não cabimento. Majorante devidamente comprovada pelas declarações da vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, corroboradas pela confissão extrajudicial do ora apelante. Penas totalizadas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) me... ()

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Doc. 606.7049.6153.9108

806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista o exame toxicológico de dosagem alcoólica e a confissão extrajudicial, ratificada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência- Crime de perigo abstrato - O apelante deu causa a acidente de trânsito envolvendo vários veículos e foi detido por populares no local - Penas inalteradas, assim como o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo... ()

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Doc. 194.4412.4759.7257

807 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e laudo pericial de constatação - prova oral que indica os pacientes como autores dos delitos - houve ainda confissão extrajudicial da prática do tráfico de entorp... ()

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Doc. 861.7456.5937.5133

808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Preliminar. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ante a prescrição do delito de furto. Decurso de período superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Mérito. Pretensão de absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo afastada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão extrajudi... ()

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Doc. 184.3101.2005.1200

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CP, CP, art. 65, III, «d». Agravo regimental improvido.

«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A confissão extrajudicial também possibilita a atenuação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando utilizada como fundamento para a condenação do réu, assim como ocorrido no caso dos autos. 3 - O recorrente demonstrou, claramente, o descompasso do entendimento exarado no acórdão recorrido com... ()

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Doc. 142.7932.3003.9900

810 - STJ. Alegada nulidade do interrogatório policial do acusado. Mácula que não contamina a ação penal. Peça meramente informativa. Existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a fundamentar a decisão de pronúncia. Eiva não configurada.

«1. Eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial. 2. Não há que se falar em desentranhamento do interrogatório policial do acusado, tampouco da reprodução simulada dos fatos, pois a confissão extrajudicial do paciente não constitui prova, mas mero elemento informativo. 3. Ademais, em momento algum o depoimento prestado pelo acusado no auto de prisão em flagrante foi utilizado pelo Juízo singular para justificar... ()

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Doc. 142.8222.7000.5400

811 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, a qual se nega provimento.

«I - No tocante à nulidade da interceptação telefônica, esse tema não foi examinado. Assim, essa matéria não pode ser conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ao contrário do quanto alegado na inicial, a pronúncia fundamentou-se em farto conjunto probatório, e não apenas em confissão extrajudicial ou em depoimento do delegado que presidiu o inquérito. III - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que «nada impede a deflagração da p... ()

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Doc. 283.6684.5613.8617

812 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode s... ()

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Doc. 690.0350.4365.4767

813 - TJSP. APELAÇÕES - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -

Decisão que desclassificou para receptação - Insurgência ministerial visando a condenação por roubo - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Preliminar da defesa prejudicada - Palavras dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pela confissão extrajudicial e o reconhecimento das vítimas ali efetuados - A prova produzida no inquérito, quando confirmada em juízo, não pode ser de todo descartada - Nulidad... ()

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Doc. 250.4011.0888.6626

814 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo re gimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos - confissão extrajudicial, declarações da vítima (prova irrepetível, em razão de seu falecimento), demais testemunhos prestados em esfera extrajudicial e em juízo, bem como no depoimento judicial de policial -, apresentando fundamentação concreta para entender pela pronúncia pelo delito de tentativa de homicídio. 2 - O pedido, portanto, en... ()

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Doc. 250.4011.0288.0555

815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Prova indireta. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em depoimentos indiretos, como testemunhos de «ouvir dizer". 2 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 3 - No caso concreto, o Tribunal d... ()

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Doc. 250.2121.0794.5602

816 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção de prazo. Acórdão recorrido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653/STJ: «O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - A simples transcrição de ementas ou de excertos ... ()

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Doc. 817.6555.6071.6061

817 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - confissão de Breno - confissão extrajudicial de Hugo - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - Breno - primeira fase - pena no piso - segunda fase - confissão - pena mantida - Súmula 231/STJ - terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Hugo - primeira fa... ()

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Doc. 250.6261.2340.5587

818 - STJ. @CHA =. Incêndio. Exame de corpo habeas corpus de delito necessário. Perícia não realizada. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Flagrante ilegalidade constatada. Não habeas corpus conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O exame de corpo de delito direto é indispensável para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios, conforme expressa determinação legal, salvo quando comprovada a impossibilidade de sua realização ou se os vestígios tiverem desaparecido. 2 - No caso dos autos, não foi devidamente justificada a impossibilidade de realização da perícia técnica, sendo insuficientes, para a condenação, a confissão extrajudicial do acusado, a prova testemunhal e as ... ()

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Doc. 250.1061.0502.4165

819 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em vasto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e infrações previstas nos CTB, art. 309 e CTB, art. 311. A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa, inidoneidade das provas remanescentes, e que a condenação estaria alicerçada em atos de reconhecimento. Requer a nulidade das provas, a absolvição do paciente e o reconhecimento da confis... ()

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Doc. 274.8662.2382.0827

820 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA.

1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho condenou o apelante a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. 2. Inconformado, o réu recorre buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas, com a confissão extrajudicial do réu e depoimentos dos policiais. 4. A pena é reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ... ()

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Doc. 629.1365.2199.4596

821 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput) e POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/03, art. 12) - PRELIMINARES: 1. Quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. Inexistentes indícios de adulteração da prova. A instância ordinária não constatou qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no CPP, art. 158-A tanto que inicial acusatória foi recebida. Precedentes do STJ - Rejeição. 2. Desclassificação da receptação dolosa para a modalidade cul... ()

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Doc. 256.2131.2659.7410

822 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória, enquanto o Ministério Público recorre contra a substituição da pena, alegando que a pena privativa de liberdade foi substituída por apenas uma restritiva de direitos, contrariando o § 2º do CP, art. 44, que p... ()

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Doc. 250.4011.0112.6162

823 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto a contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava que a condenação por homicídio qualificado teria se baseado em depoimento de corréu supostamente obtido mediante coação. 2 - A defesa sustenta a nulidade da condenação, argumentando que esta se baseou em prova ilícita, especificamente no depoimento extrajudicial de um corréu, que posteriormente se retratou em juízo, alegando coação. II - Questão em disc... ()

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Doc. 250.4011.0697.6728

824 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas orais e confissão extrajudicial, estando foragido e ausente para interrogatório judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do agravante por falta de provas suficientes, sem o ree... ()

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Doc. 250.6261.2399.7169

825 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Alegação de inexistência das elementares do tipo previsto no art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava constrangimento ilegal por ausência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico de drogas, além de pleitear a compensação da atenuante da confissão extrajudicial com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus ... ()

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Doc. 220.9301.1339.1114

826 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus.

1 - O CP, art. 342, caput define como crime a conduta da testemunha de «calar a verdade». Essa norma é afastada quando o depoimento puder implicar, ainda que indiretamente, em autoincriminação. In casu, os pacientes foram ouvidos como testemunhas, desacompanhados da defesa técnica, em inquérito policial diverso que guardava relação direta com o inquérito no qual eram investigados. 2 - O testemunho dos pacientes em desacordo com as normas de regência foi reconhecido como confissão e... ()

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Doc. 171.2360.8003.6400

827 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2. O acórdão recorrido não é carente de fundamentação por ter adotado os fundamentos da sentença no tocante à comprovação da prática delitiva, os quais foram expressamente reproduzidos no julgamento dos embargos de declaração. 3. Para verificar a suficiência das provas utilizadas pelo sentenciante e pelo Tribunal, seria necessário o reexame do seu conteúdo, o que encontra obstác... ()

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Doc. 140.8100.6548.1388

828 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo - Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes caracterizada - Dosimetria. Pleito de fixação da basilar nos mínimos legiferados - Impossibilidade - Pena-base elevada em 1/5 em razão dos maus antecedentes do réu em crimes patrimoniais - Não há «bis in idem» quando algumas das condenações são consideradas como maus antecedentes (regidos pelo sistema da perpetuidade) e outras para fins de reincidência (hipótese em que vige o sistema da temporariedade). O que não se pode considerar é a mesma condenação por duas vezes; ou seja, aplicar aumentos em fases dosimétricas diferentes por conta da mesma condenação (STJ) - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d»), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ) - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Pleito de abrandamento do regime prisional inicial - Impossibilidade - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).  A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.3229.4267.5506

829 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos com a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do réu pelo crime de tráfico com a causa de aumento. Policiais civis, no curso de diligência impulsionada por denúncias anônimas, que chegam ao local, um ponto de venda de drogas, e ali avistam o réu e outros dois indivíduos, os quais traziam sacolas plásticas nas mãos. Acusado, ao notar a aproximação das viaturas, que grita «olha o bicho», razão pela qual os dois indivíduos que o acompanhavam fugiram correndo. Policiais que abordam o réu, localizando, no curso da perseguição dos dois indivíduos que fugiram, de sacola plástica desvencilhada por um deles e que continha 31 pedras de crack, 59 porções de maconha, uma porção de cocaína e anotações manuscritas alusivas à contabilidade do comércio nefasto. Acusado, por sua vez, surpreendido na posse de um eppendorf com cocaína e R$ 2,00, sendo localizadas, com sua amásia (que estava no local), duas porções de maconha. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do réu pelo crime de tráfico. Confissão extrajudicial em sintonia com o remanescente da prova. Retratação judicial e relatos da testemunha de defesa, amásia do acusado, que remanesceram isoladas. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquelas previstas no art. 28 ou no art. 37, ambos da Lei 11.343/2006. Condenação, pelo tráfico, bem decretada. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Croqui e relatos dos policiais inservíveis para a demonstração da intenção ou da possibilidade de o acusado atingir os frequentadores do aludido estabelecimento. Penas ligeiramente revistas. Compensação, na segunda fase, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 331.4252.4177.1832

830 - TJSP. Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante portador de antecedentes criminais. Ausência de bis in idem. Reincidência e maus antecedentes que se fundaram em condenações pretéritas distintas. 2ª Fase: Novo aumento de 1/5 em virtude da multirreincidência do réu. Não reconhecimento da confissão espontânea. Magistrado que não utilizou a suposta confissão extrajudicial para formar sua convicção. Exegese da Súmula 545/STJ. Admissão informal da imputação que não foi ratificada perante a autoridade policial ou em juízo, limitando-se ao relato do policial civil. Regime fechado fixado com critério. Réu ostenta antecedente criminal e é multirreincidente. Duas das condenações pretéritas resultantes da prática de conduta ilícita análoga, envolvendo a falsificação de bilhetes do transporte público. Tratamento rigoroso justificado. Recurso desprovido.

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Doc. 164.5447.3103.8462

831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O REGIME ABERTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 111.4511.4406.4933

832 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto duplamente qualificado. 2. Acusado que, na companhia de uma comparsa não identificada, vai até uma escola pública municipal, e ingressa no imóvel pulando o muro. Réu que, em seguida, subtrai fios de energia, enquanto a comparsa permanece do lado de fora, dando cobertura. Câmera de segurança que registra os fatos e a imagem do furtador. Guardas municipais que, após terem acesso às imagens, avistam o acusado na via pública um dia e meio depois, notando que ele possuía as mesmas características físicas e usava roupas idênticas às do autor do delito. Acusado que, abordado, admite a prática da subtração. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas e o regime prisional devem ser revistos. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Confissão extrajudicial em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais e com o laudo pericial do local dos fatos. Detalhes da confissão que somente poderiam ser fornecidos por quem efetivamente praticou o delito. Retratação judicial isolada e que não convence. Qualificadoras da escalada e do concurso de agentes bem reconhecidas. 5. Sanções mantidas. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, eis o réu praticou outros quatro crimes aptos a configurar a reincidência. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da r. sentença. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023

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Doc. 148.0310.6004.8500

833 - TJPE. Penal e processo penal. Apelos interpostos pelas defesas dos acusados gilberto gerônimo da silva júnior, condenado à pena de 15 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 56 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, (duas vezes), c/c o CP, art. 69, ambos, e leandro lúcio de souza, condenado à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão e 53 dias-multa, por infração aos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, art. 180 e CP, art. 311, todos. Teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação, pugnando, ao final, pela absolvição dos acusados. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Vítimas que reconheceram, sem hesitação, os acusados como os autores do roubo. Delito de receptação delineado. Acusado leandro encontrado com o carro roubado pelo corréu com a placa fria, sem comprovar como adquiriu o veículo. Provas de que sabia a origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Crime do CP, art. 311 evidenciado. Éu leandro estava de posse dos dois carros objeto do processo em epígrafe com as placas frias. Testemunhas confirmaram a fraude. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base mantidas. Reconhecimento da atenuante da confissão, pois usada a confissão extrajudicial como meio de prova. Fração de aumento pelas majorantes dos delitos de roubo aplicadas acima do mínimo, sem fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Redução das penas do acusado gilberto, com extensão ao acusado leandro, que não solicitou em seu apelo, mas que se encontra, nos termos do CPP, art. 580, na mesma situação fático-processual do apelante gilberto. Apelo do acusado leandro não provido e apelo do acusado gilberto parcialmente provido. Decisão unâmime.

«I - Em relação ao acusado Gilberto Gerônimo, as vítimas Sílvia Soares da Fonseca e Ingrid Paz Pedrosa o reconheceram como um dos autores do delito de roubo que cada uma foi vítima. O mesmo se deu em relação ao recorrente Leandro Lúcio, que foi reconhecido pela vítima Sílvia como um dos seus algozes. II - Em relação ao delito de receptação praticado pelo acusado Leandro Lúcio, os autos dão conta que o mesmo foi preso em flagrante de posse não só do veículo Space Fox que tinh... ()

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Doc. 210.6251.1115.8550

834 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubos majorados. Negativa de autoria. Diversos elementos probatórios. Reexame das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou que a autoria dos delitos imputados ao Agravante está amplamente demonstrada nos autos por diversas provas, entre elas o reconhecimento do Paciente em juízo por duas Vítimas, a confissão extrajudicial do próprio Réu e do Corréu e a apreensão do aparelho telefônico objeto de um dos delitos na posse do Corréu. 2 - A condenação do Agravante não se baseou apenas em reconhecimento por fotografias, mas em um conjunto de provas reunidas no curso do inquéri... ()

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Doc. 210.5050.7992.4690

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento do débito tributário. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento inequívoco do débito. Revisão de premissa fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - O pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 3 - O acórdão recorr... ()

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Doc. 220.4271.1532.5266

836 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência deste Tribunal ... ()

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Doc. 210.7131.0433.9484

837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição do crédito tributário. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN. 2 - Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente, podendo o Fisco cobrar o valor remanescente. Precedente da lavra da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 241.0301.1642.7632

838 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. CPP, art. 593, III, «d». Tribunal do Júri. Análise acerca da possibilidade de absolvição do réu. Ora agravante. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O STJ entende possível a condenação em razão de confissão extrajudicial quando em harmonia com outros elementos do acervo fático probatório. 2 - O decisum exarado pelo Tribunal de origem, bem assim os argumentos da insurgência em análise, se firmaram em matéria fático probatória, logo, para se aferir as condições estabelecidas, pelo acórdão a quo, para manter a decisão do Conselho de Sentença, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tem... ()

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Doc. 634.5441.1631.1263

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral e documental, a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório - Validade da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Condenação mantida - Pena inalterável - Básica acrescida com acerto, ante as graves consequências do crime e a alta reprovabilidade da conduta - Pedidos de fixação de reg... ()

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Doc. 171.9081.0732.8675

840 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade quanto à busca veicular realizada - Fundada suspeita bem delineada pelas testemunhas policiais, tendo em vista que o acusado trafegava em velocidade incompatível com a via, além do forte odor de maconha emanado do veículo - Inexistência de nulidade - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, corroborados pela confi... ()

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Doc. 250.2280.1374.3570

841 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão informal. Atenuante não aplicada. Agravo desprovido.

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Doc. 515.0497.1491.5245

842 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Induzimento, auxílio e instigação ao uso indevido de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar afastada. Legitimidade da atuação da GCM em flagrantes delitos. Autoria e materialidade bem delimitados. Droga apreendida em poder da adolescente que acompanhava o apelante. Confissão extrajudicial. Palavra dos guardas municipais que merece credibilidade, especialmente quando corroborada por outras provas acostadas aos autos. Impossibilidade de desclassificação para o delit... ()

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Doc. 184.5500.0007.0900

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - A sentença de impronúncia só é viável quando inexistentes quaisquer provas de autoria e de materialidade, situação que não encontra respaldo junto à conclusão obtida pelas instâncias ordinárias, considerando que houve confissão extrajudicial, no qual foi esclarecido todo o enredo criminoso, apontando os executores e mandantes, além do motivo que levou à prática do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronún... ()

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Doc. 191.7842.5003.6900

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Reversão do julgado por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a confissão extrajudicial não ficou isolada no conjunto probatório, mas se harmoniza com as provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, inexistindo contradições, infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou... ()

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Doc. 142.7932.3003.9800

845 - STJ. Homicídio qualificado. Ilegalidade do inquérito policial. Decisão provisional que adota as razões de decidir de anterior provimento judicial sobre a questão. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a remissão por parte do magistrado a outras peças processuais constantes do feito não constitui, po... ()

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Doc. 702.8889.5244.5169

846 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE. - A

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, com base na confissão extrajudicial em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório. -Tendo os réus sido assistidos pela Defensoria Pública, presume-... ()

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Doc. 847.7054.7082.0857

847 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do interrogatório por violação ao direito do silêncio parcial. Não ocorrência. D. juízo sentenciante que encerrou a audiência após o acusado manifestar o desejo de permanecer em silêncio. Inexistência de demonstração de efetivo prejuízo por não oportunizar ao acusado responder somente às perguntas da Defesa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Con... ()

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Doc. 805.9483.6486.6512

848 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público que versa sobre a sentença que absolveu os acusados como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A condenação dos acusados, ante a suficiência probatória a alicerçá-la, assim como em virtude da inaplicabilidade do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram coligidos meios probantes em sede judicial a atestar a autoria... ()

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Doc. 483.7834.6510.8052

849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POR VINTE E DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVAS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. NÚMERO DE DELITOS EM CONCURSO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. OITIVAS DE SETE VÍTIMAS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIALMENTE ACEITOS. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO ACIMA DOS PARÂMETROS MÍNIMOS LEGAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECALCITRÂNCIA DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-

Nos termos da decisão proferida pelo STJ no HC 598.886/SC, ainda que se verifique irregularidade no reconhecimento pessoal realizado, é possível a manutenção da condenação proferida, desde que a conclusão pela autoria delitiva encontre respaldo em provas independentes, tal como no presente caso. - O roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atin gindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime ú... ()

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Doc. 140.4045.7001.3600

850 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 mes... ()

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