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551 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Gravame - Alienação fiduciária - Confissão extrajudicial - Fraude - Ausente causa legítima - Obrigação da Instituição Financeira de dar baixa na restrição - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a confissão real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. ROUBADORES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, OITO DIAS APÓS O ASSALTO AO POSTO DE GASOLINA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL É INVÁLIDO. VÍTIMAS, QUE EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO TEREM RECONHECIDO OS ACUSADOS, FORAM CATEGÓRICAS EM DIZER QUE O ÚNICO ROUBADOR QUE SAIU DO CARRO ESTAVA DE CAPUZ, MOTIVO PELO QUAL NÃO DAVA PARA VER SEU ROSTO. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS DUAS VÍTIMAS VOLTARAM A NÃO RECONHECER OS ACUSADOS. NA SENTENÇA RECORRIDA CONSTA QUE, EMBORA AS VÍTIMAS NÃO TENHAM RECONHECIDO OS ACUSADOS, HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME, TAIS COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DEIVID E A UTILIZAÇÃO DO MESMO VEÍCULO RENAULT DUSTER, O QUAL ESTAVA COM OS ACUSADOS QUANDO ELES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE OITO DIAS DEPOIS. TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO RENAULT DUSTER, COR BRANCA, SUBTRAÍDO DOIS DIAS ANTES DOS FATOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE APONTE QUE SE TRATAVA DO MESMO CARRO UTILIZADO PELOS ROUBADORES DO POSTO DE GASOLINA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO MOSTRAM A PLACA DO CARRO. QUANTO À CONFISSÃO DE DEIVID EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE EM JUÍZO ELA NÃO FOI RATIFICADA. SE MESMO UMA CONFISSÃO JUDICIAL NÃO É APTA, ISOLADAMENTE, PARA DAR SUPORTE A UMA CONDENAÇÃO, MUITO MENOS O SERÁ AQUELA FEITA APENAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, PORTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS ÚNICAS PROVAS JUDICIALIZADAS FORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DOS RÉUS, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP.
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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555 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Prisão do réu que se deu em estrito cumprimento ao mandado de prisão expedido - Ingresso na residência autorizado pelo sentenciado - Fundada suspeita de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea na fase inquisitiva, reconhecida ex officio - Terceira fase - Pleito defensivo de aplicação do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração máxima, e pleito ministerial de afastamento da benesse legal - Afastamento do redutor que é medida de rigor - Circunstâncias do caso concreto a evidenciarem que o réu se dedicava à traficância, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição - Pena readequada - Fixado o regime inicial fechado em razão do afastamento do redutor legal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido
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556 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Iniviável a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena retorna ao mínimo legal, pois a quantidade de drogas apreendidas - 3 eppendorfs contendo cocaína (18 gramas) e 28 porções de «maconha» (148 gramas) - não era exagerada. Ele é primário, sem antecedentes criminais. Na segunda etapa, reconhece-se a atenuante da confissão (extrajudicial), mas as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, redução de 1/2, pela minorante do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, fração que se mostrou adequada e pertinente às circunstâncias do caso concreto. Total: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, no patamar unitário mínimo. O regime inicial pode ser o aberto, em razão da primariedade, montante da pena e considerando se tratar de tráfico privilegiado, cuja natureza hedionda foi afastada. Preenchidos os pressupostos legais, há a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de mais dez dias-multa). Recurso preso. Expeça-se alvará de soltura, clausulado
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557 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Gustavo, Washington e João Paulo e aos acusados Lucas Matheus e Mateus a prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória (art. 35, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos das defesas de João Paulo, Washington e Gustavo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa de Gustavo e de Washington de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Sanções dos apelantes Gustavo e Washington que não comportam alteração. Reprimenda de João Paulo que comporta redução em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial (ainda que retratada em juízo), com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas ou da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos de Gustavo e Washington improvidos. Apelo de João Paulo parcialmente acolhido
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558 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE INDIVÍDUOS ESTAVAM TRAFICANDO DROGAS EM DETERMINADO LOCAL, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - QUANDO CHEGARAM, OS AGENTES AVISTARAM O RECORRIDO COM UM RÁDIO COMUNICADOR EM FUNCIONAMENTO - QUESTIONADO, O APELADO TERIA DITO AOS POLICIAIS QUE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO» - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, APENAS, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMEM A CONFISSÃO INFORMAL - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÁDIO TRANSMISSOR ESTIVESSE NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS E OS POLICIAIS NÃO DISSERAM SE OUVIRAM ALGUMA CONVERSA ENTRE O APELADO E OUTRAS PESSOAS ACERCA DA MERCANCIA ILÍCITA - NÃO FICOU COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE ELE E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, UM AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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559 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do representante da vítima e depoimentos dos policiais militares e civil, além da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos. Circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR -
Ausência de fundamentação do r. decisum. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio (CP, art. 155, § 2º). Preenchidos os requisitos legais (primariedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena imposta ao paciente, condenado por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu, considerando a confissão extrajudicial e outros elementos probatórios como suficientes para comprovar a autoria delituosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial, utilizada como fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo - Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases fixadas acima dos pisos. Mau antecedente (1/6) - Reincidência integralmente compensada com a confissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, destacada a confissão extrajudicial - Firmes depoimento e reconhecimento pela vítima, observadas as diretrizes do art. 226, CPP - Investigações policiais que, por meio de imagens das câmeras de segurança, identificaram o réu como autor da subtração - Validade da fala dos agentes da lei - Suficiência da palavra da vítima à certeza do emprego de revólver, prescindíveis apreensão e perícia do ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Mensagens em seu celular alusivas à venda de drogas. Conjunto probatório firme e coeso. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial do réu e da comparsa. Firmes relatos do policial e da vítima. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Insuficiência de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, restabelecendo a decisão de impronúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial não ratificada em juízo, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a pronúncia do acusado. 3 - A análise envo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação criminal interposta por JAMES WILLIAM DA SILVA MOURA contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, por furto qualificado, com ressarcimento de R$ 380,00 à vítima. O réu foi acusado de, em duas ocasiões, subtrair baterias de veículos e outros objetos do Lar Santa Filomena, em Presidente Prudente, mediante escalada e arrombamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as provas apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, Samuel da Silva Mendes, ora representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (sentença de index 001119), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 2. Na data de 21/08/2024, foi realizada Sessão Plenária do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, ocasião em que, por d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha de acusação e de usuário que comprou drogas do réu. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo do Ministério Público desprovido e apelo defensivo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e falsa identidade. Sentença parcialmente procedente. Condenação pela prática do furto e absolvição pela falsa identidade. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: afastamento da qualificadora, reconhecimento da tentativa e fixação do regime aberto. 1. Apelante surpreendido por policiais militares quando se encontrava sobre um poste de iluminação pública seccionando cabos de energia. Prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro da apreensão dos instrumentos do crime e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão extrajudicial. 3. Adequação penal típica. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade material. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelante que registra condenação pretérita por furto. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Qualificadora da escalada reconhecida. Tentativa caracterizada. Iter criminis interrompido em seu estágio final. Inexigibilidade de conduta diversa. Furto famélico. Não configurado. Subtração de cabos de energia. Bens que não se prestariam a suprir necessidade imediata. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada com a confissão espontânea. Redução em 1/3 por força da tentativa. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido
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572 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu uma peça de picanha, avaliada em R$ 71,87, de um supermercado. Recorrente que manteve, ainda que por pouco tempo, a inversão da posse da res furtiva, sendo detido pelo funcionário do estabelecimento em uma loja de conveniência, situada cerca de um quilômetro de distância do mercado. Posse mansa e desvigiada que, conforme Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Confissão extrajudicial que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento
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573 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas e de diversas naturezas das substâncias, já embaladas para comercialização ao usuário final. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Acusado que ostenta registros criminais, reincidência e que respondeu preso ao processo. Correta a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), na fase do CP, art. 59, devido aos maus antecedentes. Dosimetria penal alterada na segunda fase do cálculo. Compensação da recidiva com a atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Impossibilidade do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, posto que o agente ostenta maus antecedentes e é reincidente. Dinâmica vertente das circunstâncias fáticas, indicativas que o acusado, atuando no ponto de venda de drogas, extraía seu sustento da usual dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. Pena ao final redimensionada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PELOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MP PARA CONDENAR OS ACUSADOS NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. APELO QUE DEVE SER PROVIDO. A APREENSÃO DE VARIADA E ENORME QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO A FORMA COMO ESTAVAM ACONDICIONADAS (3.220,0 G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 4.992 EMBALAGENS, 2.530,0G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 485 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO NARCOTRÁFICO, ALÉM DE 02 RADIOTRANSMISSORES, UMA BASE DE RÁDIO, 02 CELULARES, 02 BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E AS DIVERSAS DELAÇÕES ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM QUE OS RÉUS PERTENCIAM AO TRÁFICO LOCAL E ESTARIAM ARMAZENANDO DROGAS E OBJETOS DO NARCOTRÁFICO, A CIRCUNSTÂNCIA DE O LOCAL SER DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, TUDO ALIADO AO FATO DE OS PMS CONHECEREM ANTERIORMENTE OS RÉUS, SEM MENCIONAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE JONAS, QUE ASSUMIU ESTAR ARMAZENANDO DROGAS EM SUA CASA - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AS MESMAS EVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE OS RÉUS E OS DEMAIS TRAFICANTES. APELO DO MP A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE POSITIVADA ATRAVÉS DO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS E A AUTORIA ANTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETO, O JUÍZO DE CENSURA. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO SÃO VÁLIDAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, PREVALÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ: ¿É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE¿. - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO ELEMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ¿ IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS NA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. ¿ PENA QUE SE FIXA NOS MÍNIMOS LEGAIS, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR DUAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM EFEITOS NA REPRIMENDA, READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.
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576 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelo guarda civil municipal corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Hipótese na qual se afigura imperioso o afastamento dos maus antecedentes, porque reconhecidos com fundamento em condenações utilizadas a título de reincidência, evidenciando a ocorrência de bis in idem. 2ª fase. Multirreincidência demonstrada. Apelante confessou o cometimento do crime na fase investigatória. Atenuante caracterizada e que deve ser parcialmente compensada com a agravante em questão. Reprimenda agravada em 1/6. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido
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577 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada por declaração da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Repouso noturno em furto qualificado. Não incidência. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25.05.2022). Tema 1087. Possibilidade, contudo, da elevação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. 2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. 1. Apelação criminal contra sentença que o condenou a 30 anos de reclusão e 15 dias multa, em regime fechado, por roubo seguido de morte. O apelante pleiteia absolvição por falta de provas e justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decidir. 3. A condenação baseou-se em provas robustas, incluindo confissão extrajudicial, testemunhos e imagens de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. ROUBO MAJORADO.
Materialidade comprovada. Autoria, todavia, que não foi suficientemente esclarecida. Confissão extrajudicial do réu que não foi corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Absolvição como decorrência do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Alegações de nulidade rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais firmes e coesos. Confissão extrajudicial do réu. Retratação em Juízo que não se sustenta. Perseguição policial não corroborada por qualquer prova. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória e impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d».
«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
Preliminar de nulidade rejeitada. Atuação policial plenamente justificada. No mérito, materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em Juízo que foram corroborados pelos demais elementos de prova. Confissão extrajudicial do réu. Condenação e pena mantida. Apelos do Ministério Público e defensivo desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Meio de prova. Confissão. CPP, art. 199.
«Ato processual. Forma legal. A confissão extrajudicial de autoria do crime há de se produzir, necessariamente, sob a forma disposta no CPP, art. 199, sob pena de mostrar se imprestável para fundar a solução condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. Apelações criminais. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Prova induvidosa quanto à autoria. Confissão extrajudicial do réu confirmada em juízo pelo relato da vítima, de seus genitores e da própria esposa do acusado. Restou comprovado que o acusado manteve contato com a vítima, menor de idade, através de rede social e aplicativo de troca de mensagens e, mesmo ciente de que se tratava de uma adolescente, iniciou diálogos inapropriados, de cunho sexual, trocando, inclusive, fotografias em cenas de nudez, razão pela qual está configurado o tipo penal previsto no Lei no 8.069/1990, art. 241-B. Recurso Ministerial pretendendo a condenação do acusado também pelo crime previsto no art. 218-A, caput, (diversas vezes) do CP. Em relação à dosimetria, busca o incremento da pena-base fixada. Para a configuração do tipo penal em questão, é necessário demonstrar que a vítima, menor de 14 anos, estava presente quando da prática do ato libidinoso, o que não ocorreu na hipótese. Fixação da pena-base no mínimo legal plenamente justificada pela sentença que considerou a culpabilidade normal do tipo penal, bem como inexiste valoração negativa sobre a conduta social ou a sua personalidade. Igualmente, foram consideradas a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. Recursos desprovidos.
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 226 CPP. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DETRAÇÃO DA PENA ¿ CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO ¿ NÃO OBSTANTE AS VÍTIMAS TENHAM RECONHECIDO PESSOALMENTE O APELANTE NA DISTRITAL, CERCA DE 02 DIAS APÓS O ROUBO, COM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, TAL ATO FORMAL NÃO FOI REPRISADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MUITO EMBORA O APELANTE EM QUESTÃO TENHA PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS VÍTIMAS APENAS CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE EM SEDE POLICIAL DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE DE IGUAL FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição. 2 - Com efeito, não mais se aplica a referida «pseudonorma», com base nos edificantes princípios da legalidade, do devido processo legal e, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial de Rian corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Henrique isolada. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (345 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 102,4 gramas; e 61 invólucros de maconha, pesando 139,4 gramas), além de dinheiro - Condenações mantidas. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou pedindo o reconhecimento do arrependimento posterior para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento posterior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu s habeas corpu impetrado em substituição a recurso próprio, por ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada e aponta violação aos arts. 155, 197, 199 e 200 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Autoria, materialidade e finalidade mercantil demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão extrajudicial do réu. Necessidade de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e de fixação do regime inicial fechado. Recurso do Ministério Público provido e apelo da Defesa desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. MAUS TRATOS CONTRA CÃO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do proprietário do animal e de testemunha presencial. Confissão extrajudicial do apelante. Negativa judicial do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor do CP, art. 44, § 3º. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. ROUBO MAJORADO.
Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima e dos investigadores de polícia. Ausentes elementos indicativos de receptação. Condenação mantida. Acréscimo da pena-base pela violência empregada que foi bem fundamentado. Necessário o reconhecimento da confissão extrajudicial. Afastado o aumento sucessivo na terceira fase. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Com razão a Defesa. Trata-se de crime de latrocínio em que o apelante foi acusado, porque, em Campos dos Goytacazes, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo conhecido como «Chocolate», portando uma arma de fogo, durante a noite e madrugada da passagem do ano de 2008 para 2009 subtraiu, uma espingarda identificada na denúncia, pertencente a João Francisco Gomes, proprietário da Pedreira Itereré, que estava em posse do vigilante Dionísio Ribeiro. Após a subtração, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (3) confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratada em juízo. Efetiva utilização na sentença condenatória como parte da fundamentação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. (4) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (6) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido . Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.
«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Reforma da dosimetria pena aplicada - Reconhecimento da confissão extrajudicial - Readequação da pena imposta - Não caracterização - O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação criminal - Uso de documento falso - Alegação de omissão - Acolhimento - Pleito objetivando o reconhecimento da confissão espontânea que não foi analisada no Acórdão embargado - Confissão extrajudicial utilizada como fundamento para manutenção da condenação - Incidência da Súmula 545/STJ - Precedentes - Redimensionamento da reprimenda - Embargos de declaração conhecidos e providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Pretendido reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, das benesses do CP, art. 44 e modalidade prisional diversa da fechada. REDUÇÃO DA PECUNIÁRIA POR SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA. Impertinência. Falta de previsão legal. PARCIAL PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)